norma nº 32/2011

LEI N° 032, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. /
“Altera a Lei n° 006/97, que cria o Conselho 
Municipal de Assistência Social e dá outras 
providencia.”.
A Prefeita Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso das
V
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Caxingó aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica inserido no Art. 3o da Lei n° 006/97 o Parágrafo Quarto, 
com a seguinte redação:
Parágrafo Quarto - Não se caracterizam com entidade e
organizações de assistência social as entidades religiosas, templos.
Clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos, e
associações que visem somente ao benefícios de seus associados que
dirigem suas atividades a público restritos, categoria ou classe.
Art. 2o - Permanecem inalterados e em pelo vigor os demais 
dispositivos da referida lei.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal de caxingo(PI), aos vinte e quatro dias 
do mês de Janeiro do ano de dois mil e onze (24/01/2011).
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HERMENEGILDA DE MENEZES
Prefeita Municipal
Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada a presente Lei, no 
Gabinete da Prefeita Municipal, sob o número 031 (trinta e um) aos seis dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e dez.
Prefeitura Municipal de Caxingó (PI), 06 de dezembro de 2010.
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HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
Prefeita Municipal