norma nº 40/2011

LEI N° 040/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE CAXINGÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2012 E DÁ OUTRAS PROVICj|NCIAS.
O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caxingó aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1o - O Orçamento Geral do Município de Caxingó, para o Exercício Financeiro 
de 2012, estima a Receita em R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) e 
fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, 
transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, 
na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2 (dois), com o seguinte 
desdobramento: 4 ^
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS ^
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
DEDUÇÕES DA RECEITA
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNI 
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DOS ES
9.930.400.00
194.000. 00
5.000. 00
40.000. 00
2.000. 00
9.682.400.00
7.000. 00
1.500.000. 00
137.000. 00
20.000. 00
1.341.000. 00
2.000. 00 
-930.400,00 
-870.800,00
-59.600.00
TOTAL 10.500.000,00
Art. 3o - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos 
2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho do Governo), que apresentam a sua 
composição por órgãos e categorias econômicas, conforme os desdobramentos:
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SAÚDE - OUTROS PROGRAMAS
GABINETE DO PREFEITO
ASSISTÊNCIA - OUTROS PROGRAMAS
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
EDUCAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE FINANÇAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TOTAL
339.220.00
2.606.075.00
119.070.00
1.472.397.00
435.482.00
1.482.861.00
96.920.00
220.500.00
250.000. 00
110.250.00
2.063.901.00
1.036.099.00
107.100.00
105.000. 00
55.125.00 
10.500.000,00
LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
339.220.00
1.860.125.00
545.732.00
1.703.361.00
4.572.397.00
108.587.00
540.252.00
106.150.00
340.586.00
11.025.00
96.075.00
11.025.00 
TRANSPORTE 50.000.00
DESPORTO E LAZER 108.045,00
ENCARGOS ESPECIAIS 10.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 96.920,00
TOTAL # • ' 10.500.000,00
DESPESAS CORRENTES 8.903.080,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.655.100,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.245.880,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.500.000,00
INVESTIMENTOS 1.462.987,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 26.513,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 10.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 96.920,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 96.920,00
TOTAL 10.500.000,00
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2012, a 
abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) das 
despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações 
orçamentárias, na forma do que dispõe os artigos 7o e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 5o As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não 
poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 6o Na execução do programa de trabalho do Go\^rno os Poderes Executivo e 
Legislativo poderão:
I - Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas 
pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de 
convênio.
IV - Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver 
conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.
V - Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de 
subelemento de despesa.
Art. 7o Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4o os Créditos Adicionais 
Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as 
dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de 
convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, 
movimentação de recursos entre elementos de despesa de mesmo grupo, ou unidade 
orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em 
grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e 
encargos sociais.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, AOS QUATORZE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (14/12/2011)
*
HERMENEGILDA BRTO DE MENEZES
PREFEITA MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada, sancionada e promulgada sob o numero
quarenta, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze
(14/12/2011).
*
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
- PREFEITA MUNICIPAL -
• y
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÔ 
ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO 2012 
LEI 4.320/64 - ANEXO 1 (Adendo II - Portaria SOF n" 15/78)
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
R EC EITA RS DESPESA R$
RECEITAS CO RRENTES DESPESAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 194.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.655.100,00
RECEITA DE C O NTRIBUIÇÕ ES 5.000.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.100,00
RECEITA PATRIM O NIAL 40.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.245.880.00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.000,00 SubTotal 8.903.080,00
TRANSFERÊNCIAS CO RRENTES 9.682.400,00
OUTRAS REC EITAS CORRENTES 7.000,00 Superávit Corrente 96.920,00
SubTotal 9.930.400,00 TOTAL 8.903.080,00
Déficit Corrente 0,00
Déficit Corrente 0,00
TOTAL 9.930.400,00 DESPESAS DE CAPITAL
Superávit Corrente 96.920,00 INVESTIMENTOS 1.462.987.00
INVERSÕES FINANCEIRAS 26.513,00
RECEITAS DE CAPITAL AM ORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 10.500,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 137.000,00 SubTotal 1.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.341.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OUTRAS REC EITAS DE CAPITAL 2.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 96.920,00
SubTotal 1.500.000,00 SubTotal 96.920,00
DEDUÇÕES DA R EC EITA
DEDUÇÃO DAS REC EITAS DE -870.800,00
DEDUÇÃO DAS REC EITAS DE -59.600,00
SubTotal -930.400,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES: 9.930.400,00 DESPESAS CORRENTES: 8.903.080,00
RECEITAS DE CAPITAL: 1.500.000.00 DESPESAS DE CAPITAL: 1.500.000.00
DEDUÇÕES DA RECEITA: -930.400,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 96.920,00
TO TAL: 10.500.000,00 TO T A L: 10.500.000,00
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