norma nº 106/2007

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUl
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L E IN 0 106/07
“ Dispõe sobre abertura de crédito 
especial no orçamento de 2007 no valor de 
R$l 8.300,00 e dá outras providências 
correlatas”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piaui, 
Raimundo Nonato Sobrinho:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caxingó (PI) aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Orçamento Geral do Município, exercício de 2007, acrescido de 
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária
I - 08.244.012.2053 - Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGDBF
Meta de atendimento em 2007 598 famílias atendidas
FR R$
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 210 3.900,00
3 3.90.36.00-Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 210 4.000,00
3.3.90.39 0 0 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 210 3.400,00
4.4 90.52 00 - Equipamentos e Material Permanente 210 7 000.00
TOTAL 18300,00
Art. 2o - Estas despesas serão cobertas com recursos provenientes de repasse do 
Ministério do Desenvolvimento Social - MDS. oriundos do IGDBF - índice de Gestão 
Descentralizada do Bolsa Família, no valor de R$ 18 300,00 (dezoito mil e trezentos 
reais)
Art. 3o - Fica acrescentado ao programa de n° 012 do PPA 2006*2009 a ação 
contida no item 1 do art Desta Lei, bem como á Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2007.
Art 4o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor n a 
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de maio de 2007.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do 
Piaui, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2007 (dois mil e sete).
N O N A TO S O B R IN H O 
EC
Prefeito Municipal
Rua João Santos N° 133 Tel: (86) 332-0008, 332-0027 Cep 64.22e-000