| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel, pertencente ao Patrimônio Público e dá outras providências. |
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Sp» ESTADO DO PIAUÍ CAXKTiGÓ \ ____/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ e-m ail: pm caxingo@ secrei.com .br L E I N" 104/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel, pertencente ao Patrimônio Público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente as consignadas na Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, observado as prerrogativas da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, autorizado a alienar o veículo GM/BLAZER DLX 2.8, 4x4, placa LW Á - 4632. Art. 2o - O produto da venda especificada no artigo antenor. será utilizado na aquisição de um veiculo zero quilômetro, tipo utüitáno, nos termos da Lei Federal que disciplina as licitações e contratos públicos. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário .Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Caxingó (Pl), 16 de abril de 2007 /D SOBRINHO Prefeito Municipal Rua João Sanlos N° 133 Tel (86) 332-0008, 332-0027 Cep: 64 228-000