| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre desconto na Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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PrvtvAun MuntOptl , ESTADO DO PIAUÍ CCC: 01.612.61S/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ e-mail: pmcaxingu@setTel.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ LEI N° 081/05 Dispõe sobre desconto na Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. I0/- Fica a Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piaui. autorizada a fazer desconto na Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais à favor da Caixa Econômica Federal -CEF Parágrafo Único - O desconto a que se refere o caput deste artigo, será feito sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais que optarem por empréstimo junto à Caixa Econômica Federal - CEF Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 04 de março de 2005. PREFEITO MUNICIPAL Rua João Santos N° 133 Tel: (86) 332-0008. 332-0027 Cep: 64.228-000