| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre desconto na Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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CAXITCO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ e-mail: pnKuxingn^sccrel.cnm.br A Lei n°. 080/2005 Caxingó(PI), 15 de março de 2.005 Dispõe sobre desconto na Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, e dá outras providências. / / O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais; Faço saber a todos os habitantes deste Município, que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art Io - Fica a Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado do Piaui, autorizada a fazer o desconto na Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais à favor da Caixa Econômica Federal - CEF Parágrafo único - o desconto a que se refere o caput deste artigo, será feito sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais que optarem por empréstimo junto á Caixa Econômica Federal - CEF Art. 2o. - Revogada as disposições em contrário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 15 de março de 2 005 RAIMUNDO NONATO SOBRINHO - Prefeito Municipal - Rua João Santos N° 133 Tel: (86) 332-0008, 332-0027 Cep 64.228-000