norma nº 73/2004

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ
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L E I N °073/04
Abre Crédito Especial para o fim que 
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial, no 
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a programação constante ao 
Anexo I desta Lei.
Art. T - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, 
decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, de conformidade com o artigo 
43, § Io, Inciso II e III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, 08 de setembro de 2004
Rua João Santos N° 133 Tel:(086) 332-0008, 332-0027 Cep: 64.228.000
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0401 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
15 URBANISMO
15.4X2 HABITAÇÃO URBANA
15.4X2.002.1049 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Construção do Prédio p/ funcionamento do Alinoxarilado c da Controladoria do Município
ESP FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR RS 1.00
M 000 Obras c Instalações 40.000,00
TOTAL 40.000.00
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
RS 1.00
0400
15482.002.1049
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
/
4.4.90.51 000 40.000,00
ANULAÇÀO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
0702 - DEPTO. DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
RS 1.00
0700 SECRETARIA MUNIC.DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
10.302.002.1036 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE 4.4.90.51 000 40.000.00
TOTAL 40 000.00
Ki Sifuftis s m I * ftl
*
r?EF. -Llt,. DE CAIIKflD-COMSOLID ü SÜPLEHENT6E0E5/ANULACü£S ll ALÍNEA: 5ESAL 
UNIDADE: 0702 - Dt*TP DE ASSIST ft SAUDE
EMISSÃO: 03/11 úá PA3: 7 
PERÍODO; 01/09/0* * 30/09'0*
ALN NUMERO DAT.3IJP DECRETO T1PQ CONTA OTPR R í VALOR
2 000021 08/09/0A SUPL./«UL.C0MF.LE1.73/2004. ANULADAS *.*.90.51.00.00 1036 000 *0.000.00
III TOTAIS DD DECRETO: SUPLEHENTACOES: 0,00
«NULACOES... i 40.000,00
U i TOTAIS DA UNIDADE: SlfPLENENTfiCQES: 0,00
ANULAÇÕES... : 40.000,00
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