| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Autoriza publicações dos atos municipais no Jornal ‘'Diário dos Municípios”, e dá outras providências. |
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(y\ 'WCCIWUOIlOÇUiltr ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÒ CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ E-mailI: pincaxingotôsecrel.com.br L E I N° 069/04 Autoriza publicações dos atos municipais no Jornal ‘'Diário dos Municípios”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei / Art Io - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caxingó, autorizados a fazer publicações de seus atos no jornal “DIÁRIO DOS M UNICÍPIOS”. Art 2o - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta do orçamento anual de cada Poder .Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 2004 Run Jofto Smitfn N ‘ 133 TeltíOHO) 332 0110*. 332-002? C>!>: 04.22*3*00