norma nº 68/2004

(1YT
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CGC : 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ
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L E I N °068/04
Doa terreno do Patrimônio Municipal 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caxingó. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Caxingó, autorizado a doar à Paróquia de 
Nossa Senhora dos Remédios, um terreno pertencente ao Patrimônio do Município de Caxingó, 
com uma área de 962,50 m2. com as seguintes características e limitações:
• Frente para o Norte, limitando-se com terreno do Município, medindo 35 metros;
• Lado Direito, ao Leste, limitando-se com a Rua João Santos, medindo 35 metros;
• Lado Esquerdo, ao Oeste, limitando-se com a Rua Domingos Neris. medindo 35 metros;
e,
• Fundo, ao Sul. limitando-se com a Rua Raimundo Sampaio, medindo 20 metros.
Art 2o - O terreno de que trata a presente Lei, será destinado à construção, espccificamente, 
de um Centro Sócio-Educacional pela Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios de Buriti dos 
Lopes.
Art 3o - Se o terreno de que trata a presente Lei não for beneficiado no prazo de 02 (dois) 
anos, o mesmo retomará, automaticamente, ao Patrimônio do Município
Art 4o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Caxingó(Pl), 25 de março dc 2004
Rua João Santos N" 133 Tel:(086) 332-0008. 332-0027 Cep: 64.228.000
• £8
RUA - JOAO SILVESTRE 
50.00
RUA - RAIMUNDO SAMPAIO