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norma nº 62/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 62 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaAbre Credito Especial para o fim que Especifica.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ
E-maill: pincaxingo^secrel.com .br
LEI N° 062/2002
Abre Credito Lspecial para o fim que 
Especifica.
O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber quer a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei:
Art. lu - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município. Crédito EspeciaL no valor de RS 
190.000.00 ( cento c noventa mil reais) para atendera programação constante ao Anexo 1 desta Lei.
Art. 2” - Os recursos necessários ú execução do disposto no artigo anterior, são os prov enientes do 
Convênio ri’ 1977/2001. celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde-FUNASA e o Município de 
Caxingó. objetivando a execução de Sistema de Abastecimento de Agua.
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Art. 3° - Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação, rcv ogadas as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó. 19 de Junho de 2002
Rua João Sanlos s/n Tel:(086) 332-0008, 332-0027 Cep: 64.228.000 1
«mees o mombm￾ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CGC: 01.612.618/0001 -75 CA XIINGÓ - PI Al í
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PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0400-SECRET ARI A DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0404-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
j CÓDIGO j1 K3SPLOE1CAÇÃO
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1010 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
/
FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
RS 1,00
100 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00
Rua João Santos N" 133 Trl:(086) 332-0008. 332-0027 Cep: 64.228.000

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