norma nº 48/2001

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
C GO: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PIAUÍ
LEI N° 048/01
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
alienar bem móvel e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Caxingó. Estado do Piaui, no uso de suas atribuições 
legais, em cumprimento ao disposto no Art 107. da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem móvel, 
veículo Jeep, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal
Art. 2o - A importância resultante da alienação de que trata o artigo anterior, ou 
o próprio bem, será utilizado na aquisição de um veiculo Ford Ranger, zero quilômetro, 
à diesel
Art. 3o - A Comissão Permanente de Licitação responsabilizar-se-á, pela 
avaliação prévia do veiculo alienado, bem como a realização da Licitação modalidade 
Leilão Público caso seja necessário.
Art 4o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Caxingó (Pi), 12 de Janeiro de 2001.
DEOCL1DES NERIS DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL
DEO' OUSA
EITO MUNICIPAL