norma nº 47/2001

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CGC: 01.612.618/0001-75 CAXINGÓ - PI Al í
LEI N° 047/01
Estabelece normas para contratação de 
servidores por tempo determinado e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições
legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art P - Fica o Poder Executivo Municipal de Caxingó. autorizado a contratar 
servidores por tempo determinado, tendo em vista a necessidade suma de se manter os 
serviços tipicos da Administração Pública Municipal
§ Io - Qualifica-se como serviços tipicos da administração publica e portanto 
sujeitos a imperiosa contratação:
a serviços de telefonia;
b) serviços de saúde,
c) serviços de manutenção dos prédios e logradouros públicos;
d) serviços de educação e Cultura
§ 2o - O tempo determinado citado no caput deste artigo sera de 03 (três) meses.
§ 3o - Para regularização do quadro funcional deste Município, a Prefeitura 
Municipal de Caxingó. realizará no lapso temporal especificado no parágrafo 
anterior, concurso público para ingresso no serviço público conforme determina 
o art 37. da Constituição Federal
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito 
retroativo à Io de janeiro de 2001.
Caxingó (Pi), 12 de Janeiro de 2001
OUSA
FEITO MUNICIPAL