norma nº 16/2009

x E ESTADO DO PIAUÍ
Pa (6% PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
“* Ê SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 01691268/0001-75
LEINº. 0016/2009 Caxingó (PI) 16 de Novembro de 2.009
“ Autoriza a adequação salarial aos
profissionais do magistério do município
de Caxingó (PI), e altera a tabela salarial
constante do anexo I, da lei Municipal nº
114/2008, de 20 de março de 2008
ajustando-a ao piso nacional conforme a
Lei Federal nº. 11.738/08, e dá outras
providências”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ,
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas constantes na Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Caxingó (PI), aprovou e eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar
a renumeração dos profissionais do magistério em efetivo exercício,
de acordo com a Lei Federal nº, 11.738/2008.
Art. 2º - Ficam expressamente alteradas as disposições
contidas no Anexo I, Tabela Salarial, da Lei Municipal nº.
114/2008 de 20 de março de 2008. que alterou o Anexo 1, da Lei
Municipal nº. 095/2006 de 13 de Abril de 2.006.
Art. 3º - Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais
do magistério público municipal, nos moldes previstos na Lei
Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, passando a tabela
salarial a vigorar com os valores discriminados por Classe de
professor, Jornada de Trabalho e nível de referencia salarial,
Ed
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 4º - Esta lei produzirá seus efeitos retroativos ao mês
de janeiro de 2.009, conforme dispõe a Lei Federal nº. 11.738, de
16 de julho de 2.008.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
CAXINGO (PN), aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de
dois mil e nove.
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
- PREFEITA MUNCIPAL —
Esta Lei foi registrada, sancionada e promulgada sob o
numero dezesseis, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois
mil e nove.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ (PI), aos
dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.
MUNICIPAL DE CANNGÓ
HERMENEGI O DE MENEZES
- - PREFEITA MUNICIPAL —
2 MUNICIPAL DE CAXINe
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MARILÂNDIA “SALES DOS SANTOS
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-
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