norma nº 6/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N°. 006/2013, de 27 de setembro de 2013.
“Fixa os valores das diárias do Poder Legislativo do município 
de Caxingó, Estado do Piauí, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução.
Art. 1° - Fica fixado os valores das diárias do Vereador Presidente, Vice-Presidente, 
Secretários, Tesoureiro, Vereadores e demais assessores, para dentro e fora do Estado do 
Piauí, conforme estabelecido no Anexo I da presente Resolução.
Art. 2° - Só fará jus a diária, o Vereador e o assessor que estiver comprovadamente a 
serviço da Câmara Municipal, mediante prévio parecer da mesa diretora do respectivo poder.
Art. 3° - As diárias visam, obrigatoriamente a cobrir despesas inerentes ao período em 
que o vereador e o assessor encontrar-se a serviço da Câmara Municipal, preenchendo os 
requisitos do art. 3°, da presente Resolução.
Art. 4° - A presente Resolução terá efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 5° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Resolução promulgada aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, e 
registrada sob o número 006/2013.
Caxingó(PI), 06 de novembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N°. 006/2013, de 27 de setembro de 2013.
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS VALORES DE DIÁRIAS
NO ESTADO FORA DO ESTADO
Vereador Presidente R$120,00 R$150,00
Vice-Presidente R$110,00 R$130,00
Secretários, Tesoureiro R$110,00 R$130,00
Demais Vereadores R$100,00 R$120,00
Assessores R$80,00 R$100,00