norma nº 19/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
http://www.caxingo.pi.leg.br
GABINETE DO PRESIDENTE
(86) 3332 0017 camara@caxingo.pi.leg.br
RESOLUÇÃO N°. 019/2018, de 23 de Maio de 2018.
“Institui e disciplina o regime de adiantamento de numerário aos 
servidores da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí e, 
dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte:
Art. l° - Esta resolução institui o regime excepcional de adiantamento, conforme previsto 
no Art.68 da Lei N°. 4.320/64, que Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 
à conta de dotações orçamentárias, a ser utilizado pelos servidores efetivos, comissionados e, 
eletivos; no âmbito do Poder Legislativo do município de Caxingó, Estado do Piauí.
Art. 2° - O adiantamento será permitido nos seguintes casos:
I - Quando as referidas despesas forem de pequena monta e que não possam subordinar-se 
ao processo normal de pagamento, aquisição ou contratação;
II - Quando se tratar de circunstâncias que não permitam o regime normal de pagamento.
Parágrafo Único - O adiantamento só será devido ao servidor quando estiver permitido 
em lei.
Art. 3° - As requisições de adiantamento serão expedidas pelos servidores ou vereadores, 
devendo ser autorizadas pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal e, limitadas ao valor 
máximo de 50% (Cinquenta Por Cento) da remuneração mensal devida ao servidor requisitante.
Art. 4° - As requisições deverão obedecer as seguintes condições:
I - A indicação do valor a ser adiantado, em algarismo e por extenso, contendo o nome do 
agente público ou servidor a quem deverá ser feito o adiantamento;
II - A indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde tramitará a 
referida despesa;
Art. 5º - Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem às classificações 
econômicas das despesas.
Art. 6° - As despesas serão comprovadas por documentos que obrigatoriamente deverão:
I - Ser de data posterior à do empenho do adiantamento e emitidos em nome da Câmara 
Municipal de Caxingó, Estado do Piauí;
II - Referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do 
adiantamento;
III - Ter assinatura do credor e, do responsável pelo adiantamento.
Art. 7° - No caso de restituição de saldos de adiantamentos, proceder-se-á de acordo com 
as normas contábeis vigentes.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
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Art. 8° - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da repartição 
pagadora, através de guia numerada, contendo os seguintes dados:
I - Nome, cargo e repartição do responsável;
II - Importância recolhida, com indicação do saldo de cada rubrica, com respectivo 
número de empenho;
III - Número do adiantamento que lhe deu origem.
Art. 9° - Os saldos dos adiantamentos não aplicados até o dia 31 de dezembro serão 
obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria da Câmara Municipal, na data do encerramento do 
exercício.
Art. 10 - Os documentos que comprovam a aplicação do adiantamento deverão ser 
encaminhados à Tesouraria da Câmara Municipal, num prazo máximo de dez dias após a 
aplicação do numerário ou do recolhimento do saldo, obedecendo as seguintes normas:
I - Documentos de despesas devidamente quitados, numerados e autenticados pelo 
responsável, contendo o comprovante da transação bancária, realizada por meio eletrônico;
II - Se for o caso, a comprovação do recolhimento do saldo do adiantamento;
III - A aprovação do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11 - Nos casos omissos, aplicar-se-á as normas gerais de Contabilidade Pública, a Lei 
N°. 4.320/64, e legislação correlata.
Art. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Resolução promulgada e registrada sob o N°. 019/2018, aos vinte e três dias do mês de Maio do 
ano de dois mil e dezoito (23/05/2018).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, em 23 de Maio de 
2018.