norma nº 83/2015

77 ESTADO DO PIAUI
—/ 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
Gó CNPJ: 01.612.618/0001-75
CAXINGO GABINETE DA PREFEITA
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI MUNICIPAL Nº. 083/2015, 21 de janeiro de 2015.
“Reajusta e fixa os subsídios de Vereadores do município de
Caxingó, Estado do Piauí, para o período legislativo de 2015, e
dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Caxingó, Estado do Piaui, no uso das atribuições a que se
refere a Lei Orgânica Municipal, combinado com as diretrizes estabelecidas na EC Nº.
019/1998, de 04/06/1998.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -.O valor do subsídio “mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de
Caxingó — PI, fica estabelecido em R$2.565,00 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais),
dos vereadores ocupantes dos cargos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro receberão o
valor mensal de R$2.220,00 (Dois mil, duzentos e vinte reais), na forma do que dispõe a
Constituição Federal, no seu artigo 29, inciso VI, alínea “a”, combinado com o artigo 37, incisos
Xl e XV e a Emenda Constitucional Nº. 058/2009, de 23/09/2009.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal dos demais Vereadores do município de Caxingó,
Estado do Piauí, fica estabelecido em R$1.900,00 (Hum mil, e novecentos reais), de acordo
com o que estabelece a legislação citada no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos, anualmente, no mesmo
índice inflacionário e na mesma data aplicada aos servidores municipais, observados os limites
previstos no 81º, do art. 29-A e no inciso XI do art. 37, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º -.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento municipal de 2015.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos vinte e um dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e quinze. (16.01.2015), sanção da Lei Municipal registrada sob o
número 083/2015. Pu da die cede Ss bpu atos
RITA DE REZENDE SOBRINHO
Prefeita Municipal
A
RENATO VERAS FILHO
Secretário Municipahde Administração e Planejamento
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