norma nº 37/2011

gia:
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CNPJ/MF Nº. 01.612.618/0001-75
CAXINGÓ-PI
LEI Ne 037/2011
“Define o perímetro urbano do Município de
Caxingo do Estado do Piauí e outras providência .”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, Faço
saber que a Câmara Municipal de Caxingó aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são
adotadas as seguintes definições:
I
HI.
Município: É entre jurídico e político, com poder de auto-
governo, auto-administração e auto-organização, datado de
competência legislativa privativa e integrante da federação
brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente
aos texto dos artigos 1º, 18, 29.30 e 31 da CF/88.
Cidade: É um núcleo urbano, independente do numero de sua
população, que concentra processo econômico não-agrácola e
que se configure como sede do Governo Municipal.
Zona Urbana: o mesmo que área Urbana. Sob o aspecto político -
administrativo, a zona urbana ou área urbana é a situação dentro
dos perímetros urbano (das cidade-sede e dos distritos)
instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário,ou seja,
segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei
municipal, observando o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos
citados no referido Código construídos e mantidos pelo Poder
Público.
Zona Rural: Área do Município situado fora dos perímetros
urbanos legalmente instituídos, Além do perímetros urbanos da
ii; Iê CIPAL DE CAXINGO
Hermenegilda Brito de Menezes
Prefeita Municipal
A)
VI.
ESTADO DO PIAUÍ
FEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CNPJ/MF Nº. 01.612.618/0001-75
CAXINGÓ-PI
cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as
zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.
Sede do Município: Equivale à noção de cidade, também
denominado distrito-sede.
Perímetro Urbano: é a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas
fixadas por Lei Municipal.
Art. 2º - São consideradas áreas urbanas do Municipio de
Caxingó, Estado do Piauí.
Ji
O espaço territorial da cidade, (distrito-Sede), definida
pelo seguintes perímetro: Começa o perímetro desta no
M-01 ao lado da residência do Sr. Antonio Joaquim de
Carvalho e parte com o azimute 119º41'18”, por 458,00
metros, até encontrão M-02, na PI-305 ao lado da
residência do Sr. Pedro Gomes de Lima. Deste segue com
o azimute 107259'00” por1.817,00 metros até encontra o
M-03 em frente a residência do Sr. Francisco das Chagas
Ribeiro dos Santos. Daí segue com o azimute129º27'31”,
por 2.000,00 metros até encontrar o M-04 no Pé da
Ladeiras das Gaiofas. Deste segue em com o azimute
206º21'25” por 953,00 metros, até encontrar o M-05, no
centro da PI-305, nas divisas das terras de Clarindo
Rodrigues de Carvalho Neto e a Fazenda Triane, após o
Bairro Curralinho. Deste segue com o mesmo azimute de
206º21'25” por mais 500,00 metros até encontrar o M-06.
Daí segue em linha reta com o azimute 299º17'11” por
2.716,00 metros, até encontrar o M-07 nas proximidades
do Rio Longa. Deste segue em linha reta, com o azimute
14º25'58” por 972,00 metros, até encontrar o M-08 no
final do Calçamento da Rua da Delegacia de Policia. Daí
segue com o azimute 298º37'35” por 470,00 metros até
encontra o M-09, na casa antiga de Virgilio Neris, próximo
a capela. Daí segue com azimute 332º01'58” por 956,00
metros, chagando ao M-10 no ponto de partida, fechando
o polígono com 10.887,00 metros.
. ESTADO DO PIAUÍ
demora PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CNPJ/MF Nº. 01.612.618/0001-75
CAXINGÓ-PI
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Com eleitos retroativos a 03 de Janeiro de 2011.
) GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO
PIAUÍ, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e onze
(10/06/2011). PREFEITURA EPE CAXINGÔ
Hermenegilda Brito de
HERMENEGIEBIBRITO DE MENEZES
- PREFEITA MUNICIPAL -
Esta Lei foi registrada, sancionada e promulgada sob o
numero trinta e sete, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e
onze (12/07/2.011).
PREFEIT! ui DE GAXINGO
Hermenegilda Brito de zes
Prefi
feita Municipal
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
- PREFEITA MUNICIPAL -