norma nº 46/2012

? • ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXiNGÓ
mfiimt*8híci*SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO DE ADMINISTRAÇAO E PL
CNPJ: 01.612.618/0001-75
CAXINGO-PI
MUNICIPAL DE CAXiNGÓ
W 04G/2OI2 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.012
Cria os bairros de Curralinho, Bom Jesus,
Peroaba, Jacobina e Morada Nova no
município de Caxingó - P!.w
A PERFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas 
as seguintes definições:
Zona Urbana: O mesmo que área urbana. Sob o aspecto - administrativo, 
a zona urbana ou área urbana é a situação dentro do perímetro(s) 
urbano(s) (das cidades-sede e dos distritos) instituído por lei Municipal. 
Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é 
a zona definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da 
existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos 
citados no referidos Códigos construídos e mantidos pelo Poder Público.
Perímetro Urbano: é a linha limítrofe das zonas urbanas ou áreas urbanas 
fixadas por lei.
Art. 2g Fica Criado no município de Caxingó o bairrc Curralinho, cuja 
localização se dá dentro do perímetro urbano já definido pela Lei 
Municipal n^ 037/2011, e cuja planta e memorial descritivo em 
coordenadas geográficas estão no Anexo I.
Art. 3Q Ficam criados no município de Caxingó os bairros de Som Jesus, 
Peroaba, jacobina e Morada Nova, ampliando-se portanto para o número
plantas e memoriais descritivos em coordenadas geográficas estão no
Anexo II.
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGO, ESTADO DO PIAUÍ, aos
quinze dias do mês de outubro de dois mil doze (15-10-2012)
Esta Lei foi registrada, sancionada e promulgada sob o numero quarenta e
seis, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e doze. (15-10-2012)
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
PREFEITA MUNICIPAL
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES
PREFEITA MUNICIPAL
/
ANEXO I
Rua Jo ã o S an to s, 13 3 ,
Fone/Fax: 086 3 3 3 2 -Q 0 0 8 / 3 3 3 2 0 0 0 1

ESTADO DO P IA U Í
PR EFEITU R A M UNICIPAL DE C A X IN G O -PI 
C N P J/M F n ° 0 1 . 6 1 2 . 6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
MEMORIAL DESCRITIVO 
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BAIRRO CURRALINHO
P l i S ^ S S ^ S 41°52'50.73" O 
P2: 3°26'25.25" S 41°52'28.02" O 
P3: 3°26'15.98" S 41°52'22.48“ O 
P4: 3°25'48.25" S 41°52'31.85M O
Rua Jo ã o San to s, 133, Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
Um Futuro Melhor
/
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
ANEXO II
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI

ESTADO DO P IA U Í
PR EFEITU R A M UNICIPAL DE C A X IN G O -PI oi C N P J/M F n ° 0 1 . 6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
«A
MEMORIAL DESCRITIVO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BAIRRO BOM JE SU S
P1: 3024'23.44" S 41053'51.86" O 
P2: 3 o24'01.31M S 41°53'42.01" O 
P3: 3 023'52.23" £ 41°53,15.94" O 
P4: 3°24'10.85" S 41°53'03.33" O 
P5: 3°24'34.16" S 41°53'36.27" O
Rua Jo ã o San to s, 1 3 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 32-Q 008 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
nu
ESTADO DO P IA U Í
PREFEITU R A M UNICIPAL DE C A X IN G O -PI 
C N P J/M F n ° 0 1 . 6 1 2 . 6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
MEMORIAL DESCRITIVO 
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BAIRRO PEROABA
P I: 3°24'18.93" S 41°52'57.56" O 
P2: 3°24'00.83" S 41°52'30.50" O 
P3: 3°23'42.56" S 41°52'46.45" O 
P4: 3°23'57.60" S 41°53'09.45" O
Rua Jo ã o San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI

ESTADO DO P IA U Í
PR EFEITU R A M UNICIPAL DE C A X IN G O -PI 
C N P J/M F n ° 0 1 . 6 1 2 . 6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
MEMORIAL DESCRITIVO 
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BAIRRO JACOBINA
P1: 3o23'50.79" S 41°52'30.73" O 
P2: 3°23'18.94" S 41o52'10.01M O
P3: 3°23‘09.20" S 43°52'36.35" O /
P4: 3o23'40.33" S 41052'46.75" O
Rua Jo ã o San to s, 133, Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI


ESTADO DO P IA U Í
PREFEITU R A M UNICIPAL DE C A X IN G O -PI 
C N P J/M F n ° 0 1 . 6 1 2 . 6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
MEMORIAL DESCRITIVO 
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BAIRRO MORADA NOVA
P1: 3°23'16.28" S 
P2: 3°21 58.73" S
P3: 3°21'30.81" S
/
P4: 3°23'08.01" S
41°52'09.53" O 
41°51,17.28" O 
41o52'02.08" O 
41°52,24.93" O
Rua Jo ã o San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
PROJETO DE TRANSFORMAÇÃO DE LOCALIDADES DO
MUNICÍPIO DE CAXINGÓ EM BAIRRO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
LOCALIDADES:
BOM JESUS
PEROABA
JACOBINA
MORADA NOVA
CURRALINHO
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-Q008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
LocaUdadaJacobina
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA XIN GO -PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ã o S an to s, 133, Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 32-Q 008 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
P R H 1T S H I I Í H ü F i i 9 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
^üm Futuro Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Wefhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ã o S an to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 ,0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAX1NGO-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
,Um Fu turo Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ão San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
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LUm Fu turo Melhor
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ã o San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
Rua Jo ã o San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ão San to s, 1 3 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGÓ-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Meihor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ã o S an to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 32-Q 008 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
Rua Jo ã o San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
rennunaeiMi 9 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
LocalMacteMoradaNova
mm
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Futuro Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Rua Jo ão San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
Rua Jo ão San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAX1NGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
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Rua Jo ã o San to s, 1 33, Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Melhor
Localidade Peroába
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
FUKITIUIUiCIHi # ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Um Fu turo Melítor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
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V
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO￾CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
P I
lUn! Futuro Melhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
pvBTmiHwni # ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
JUm Fu turo Mgfhor
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI
Um Fu turo Melhor
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI
CNPJ/MF n° 01.612.618/0001-75
Rua Jo ã o San to s, 13 3 , Centro, Cep.: 6 4 2 2 8 -0 0 0 
F o n e/F ax : 0 8 6 3 3 3 2 -0 0 0 8 / 3 3 3 2 -0 0 0 1 
CAXINGO-PI
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO-PI 
CN PJ/M F n° 0 1 .6 1 2 .6 1 8 / 0 0 0 1 - 7 5
Rua João Santos, 133, Centro, Cep.: 64228-000 
Fone/Fax: 086 3332-0008 / 3332-0001 
CAXINGO-PI