norma nº 51/2013

ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
 GABINETE DA PREFEITA
CGC: 01.612.618/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº.051 /2013 Caxingo(PI), 09 de maio de 2.013
Inclui Atividade na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2013, e no Plano Plurianual do 
Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica acrescentado ao Plano Plurianual para o exercício de 2013 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a atividade a seguir, detalhada 
pelo anexo integrante a esta Lei: 2675 – Manutenção das Ações do IGD/SUAS. 
 Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó, ao nove dias do mês de maio do ano 
de 2013, sanção da Lei Municipal registrada sob o nº 051/2013.
 Rita de Rezende Sobrinho
Prefeita Municipal
 Renato Neris Veras Filho
Sec. Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
 GABINETE DA PREFEITA
CGC: 01.612.618/0001-75
 
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CGC: 01.612.618/0001-75
PLURIANUAL – PPA
2010 – 2013
Anexo I - Programas e Ações de Governo
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Ação Comunitária Geral CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016
Objetivo: Promover um significativo e amplo desenvolvimento social do município
Diretrizes: Dotar o município de condições de executar ações voltadas para a melhoria socioeconômica dos cidadãos
Público Alvo: População do Município 
 
Valores em R$ (1,00)
C
COD
T
Tipo Descrição da Ação/Produto/Fonte de Recurso o
Und. 
de 
Med.
2010 2011 2012 2013 TOTAL
2.675 P
Manutenção das Ações do Programa IGD/SUAS
FR – Recursos do FNAS e Rec. Próprios 0501 -
Meta
Física - - - - -
Valor - - - 75.000,00 75.000,00
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
Meta
Física
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
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CGC: 01.612.618/0001-75
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LDO - 2013
Anexo de Metas e Prioridades – Anexo II
PROGRAMAS E AÇÕES
Órgão: 0500 – Secretaria de Assistência social Programa: 0016 – Ação Comunitária Geral
Função: 08 – Assistencia Social Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Objetivo: Promover um significativo e amplo desenvolvimento social do município
Valores em R$ (1,00)
COD. Tipo Descrição da Ação/Fonte de Recurso Órgão Und. de Med. 2013
2.675 A
Manutenção das Ações do Programa IGD/SUAS
FR – Recursos do FNAS e Rec. Próprios 0501 Und
Meta
Física -
Valor 75.000
Meta
Física
Valor
Meta
Física
Valor
Meta
Física