norma nº 52/2013

ESTADO DO PIAUÍ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
CAxXI GABINETE DA PREFEITA
CGC: 01.612.618/0001-75
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI MUNICIPAL Nº 052/2013 Caxingó(PI), 09 de maio de 2.013.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
RP
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGO, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Seguridade
Social do Município Crédito Adicional Especial, no valor de 75.000,00 (Setenta cinco
mil reais), para atender a programação constante ao Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, de conformidade com o artigo
43,8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, constante ao Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó, ao nove dias do mês de maio do ano
de 2013, sanção da Lei Municipal registrada sob o nº 052/2013.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
GABINETE DA PREFEITA
CGC: 01.612.618/0001-75
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
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| PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0500 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
osor — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Exercício 2013
o CO ESSE
| FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
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| SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
244
PROGRAMA: AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL
0016 “ |-Promover um significativo e amplo desenvolvimento social.
| ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO IGD/SUAS
0824400162.675 -Proporcionar melhorias na estrutura socioeconômica da população.
s FNAS/R | 3.3.90.30 | Material de Consumo 20.000
BR R 3.3.90.36 | Outros Serviços de terceiros — Pessoas Físicas 25.000
ERES ,3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000
| Ss 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 20.000
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CPF:473.995.203-30 de Administração
Prefeita Municipal
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