norma nº 60/2013

e... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
Mac ra
CNPJ: 01.612.618/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
CAXINGÓ
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI MUNICIPAL Nº 060/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
terreno rural e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, no uso das atribuições
contidas no art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, por
compra, um imóvel rural, com área de 35x45 m?, na comunidade Taboquinha, Zona Rural
do Município de Caxingó, destinado, exclusivamente, a construção de uma Unidade
Escolar.
Art 2º - Os proprietários de imóvel rural, com características
semelhantes ao mencionado no caput do artigo anterior e interessados em contratar com o
Município de Caxingó, deverão apresentar propostas de venda junto à Comissão
Permanente de Licitação.
Parágrafo Único — As propostas de que trata o caput do artigo, limitar-se-ão
a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3º - O imóvel rural objeto da presente lei, será quitado com
recursos oriundos de dotação orçamentária do Orçamento-Programa 2013, Unidade
Orçamentária 0203 — Secretaria de Educação; Elemento de Despesa 12.361.-30 — 4590.61.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário.
E Art. 5º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó(PI), Lei Municipal sancionada
nesta data 05 de dezembro de 2.013 e registrada sob o número 060/2.013.
RITA DE REZENDE SOBRINHO
Prefeita Municipal
RENATO IS VERAS FILHO
Sec. Municipal de Administração