norma nº 69/2014

es ESTADO DO PIAUI
SS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CNPJ: 01.612.618/0001-75
CAXINGO
PREFEITURA MUNICIPAL
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI MUNICIPAL N.º 069/2014, DE 10 DE JULHO DE 2.014
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para
provimento junto à Prefeitura Municipal de Caxingó, Estado
do Piauí, e dá outras providências.
A EXCELÊNTÍSSIMA SRA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, RITA DE REZENDE SOBRINHO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o legislativo municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e
funções públicas constantes no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e
PPA para o exercício de 2014, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir
créditos adicionais necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Munciipal de Caxingó-PI, aos 10 dias do meus de julho do ano de
2.014, sanção da Lei od resistrada sob o nº 069/2014.
du beaud ve Spindo
ils DE REZENDE Sonia
Prefeita Municipal
RENATO S VERAS FILHO
Sec. Municipal de Administração e Planejamento