norma nº 71/2014

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CNPJ: 01.612.618/0001-75
CAXINGO
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
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LEI MUNICIPAL N.º071/2014 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LEILOAR VEÍCULOS EM PÉSSIMO
ESTADO DE RECUPERAÇÃO ABAIXO
QUALIFICADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
: A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO
PIAUÍ, Sra. Rita de Resende Sobrinho, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93, os veículos objeto do anexo I
desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo,
decorre do fato de que os veículos são inservíveis ão serviço público.
| 1 Z .
Art. 2º. Cada veículo, para fins de leilão, será considerado um lote
e, o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação,
transportado para item específico do anexo único desta Lei.
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Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caxingó(PD, t da lei municipal, registrada
sob o numero 071/2014, aos 28 dias do mês de agpsto de 2014.
Gols da Gprsecka Sobecintoo
RITA DE REZENDE SOBRINHO
Prefeita Municipal |
A
aid RAS FILHO
Secretário de inistração e Planejamento
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
poe Gó CNPJ: 01.612.618/0001-75
e REREITURA MUNICIPAL
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
ANEXO 1
LOTE DESCRIÇÃO DO Eai.
01 CAR/CAMIONETA/CARR.FEC, fASOLINA,
FORD / 1000G, PLACA: LWQ-5715, ANO: 1995,
MODELO: 1995, CHASSI: BAFETNL24SJ001049, R$ 3.000,00
COR: BRANCA, RENAVAM: 1560917 aa
02 |CAR/PAS/AUTOMOVEL,
ALCOOL/GASOLINA, FIAT / UNO MILLE
WAY ECON, PLACA: NID-2692, O: 2009, R$ 12.000,00
MODELO: 2010, CHASSI: 9BD158444 46409338,
“|COR: VERDE, RENAVAM: ssa
03 “| CAR/MIS/CAMINHONETA,
ALCOOL/GASOLINA, WOKSVAGEM /
KOMBI, PLACA: NHD-6587, ANO: 2007, R$ 12.000,00
MODELO: 2007, | CHASSI
9BWGF07X47P015978, COR: '|BRANCA,
RENAVAM: 917546830. |
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Gabinete da Prefeita de Caxingó(PN), 28 de agosto de 2014.
RITA DE REZENDE SOBRINHO
Prefeita Municipal
A
RENATO IS VERAS FILHO
Secretario de inistração e Planejamento