norma nº 84/2015

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EFE
CONSTRU!
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.612.618/0001-75
INDO NOVOS CAMINHOS
LEI MUNICIPAL Nº 084, de 07 de março 2015.
Concede atualização do piso salarial
aos professores do município de
Caxingó — PI, para o ano de 2015, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º Fica concedido ãos professores municipais de Caxingó — PI,
atualização do piso salarial dos Professores, respeitando a legislação
vigente (Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014) que
realizou a atualização do piso salarial do magistério para 2015,
conforme tabela em anexo.
Art. 2º A gratificação de regência será de 5 % (cinco por cento) do
salário base para o exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos 01.02.2015. Ficando revogadas todas
as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingo (PI), sanção da Lei Municipal
registrada sob o número 084, em sete de março de dois mil e quinze.
Gude da Bei Edui dê
Rita de Rezende Sobrinho
Prefeita Municipal
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