| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - ESTADO DO PIAUÍ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA A LEI ORGANICA N° 001/2012, DE 10 DE ABRIL DE 2012. EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 81, da Lei Orgânica do município de Caxingó - Estado do Piauí e, dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O parágrafo único do art. 81, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81... Parágrafo único. O servidor aprovado em concurso público será estável após os três anos de efetivo exercício.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caxingó(PI), 12 de outubro de 2012.