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e Pr, CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
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Ata da quarta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí,
realizada no dia 04 de julho de 2024.
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, ás 10h05min
reuniram-se em sessão extraordinária os nobres Edis: Pedro de Brito Machado, Renato da Silva
Sousa, Reginaldo da Silva Rodrigues, João de Deus Lima, Geovane Araújo Pereira, Luiz Carlos
da Silva, João Araújo Miranda e, Renato Neris Veras Filho; sob a Presidência do Exmº Srº Carlos
Eduardo Machado de Sousa, que após verificar quórum legal, declarou aberto os trabalhos da
presente sessão extraordinária — a quarta do corrente ano. Ato subsequente, o Exmº Srº Presidente
solicitou da assessoria da Mesa que fizesse a leitura do objeto de convocação da presente sessão
extraordinária, qual seja, a prestação de contas de governo descrita a seguir: Parecer Prévio Nº
127/2023-SPC, Processo: TC/020136/2021, Natureza: Prestação de Contas de Governo, Unidade
Gestora: Município de Caxingó, Exercício Financeiro: 2021, Responsável: Magnum Fernando
Cardoso dos Santos, Aprovada com Ressalvas pelo TCE-PI. Finalizada a leitura do objeto de
convocação pela Assessoria da Mesa e, dando continuidade, o Exmº Srº Presidente passou a
palavra para a defesa oral do gestor municipal, neste ato representada pela Drº Blenda Lima
Cunha (OAB/PI 16.633), que ao fazer uso da palavra, começou cumprimentando o
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Carlos Eduardo Machado de Sousa, nobres
Vereadores e a toda a população de Caxingó que está aqui hoje acompanhando essa sustentação
oral, seja de forma presencial ou virtualmente. Primeiramente gostaria de agradecer a todos os
vereadores por terem aqui me concedido o uso da palavra nessa Casa de bons debates, de boas
ideias e de bons diálogos. É um prazer para mim estar aqui hoje fazendo essa sustentação oral de
um tema tão importante que é uma prestação de contas de governo. Um tema importante não só
para estar sendo debatido nessa casa, mas um tema que repercute na casa de cada cidadão desse
município. Antes de falar dessa prestação de contas propriamente dita, queria explicar para todos,
até para todo mundo entender o que se analisa em uma prestação de contas de governo, o que
vem a ser essa prestação de contas de governo que tanto falaram aqui que ia ser votada. Essa
prestação de contas de governo se analisa as políticas públicas implementadas pelo gestor no ano
de 2021, os investimentos voltados para a área da saúde, da educação, se ele cumpriu os índices
constitucionais do Tribunal de Contas, se ele atendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o portal
da transparência, se foi satisfatório. Então são essas questões que são discutidas aqui. Aqui a
gente não está debatendo nenhum procedimento licitatório, nenhum contrato, mas tão somente
essas questões que eu estou trazendo aqui para vocês nesse momento. Com relação ao relatório
do Tribunal de Contas que foi enviado para ser discutido aqui nessa Casa, o Parecer Prévio, ele
apontou algumas irregularidades, que agora eu passo a discutir aqui com vocês. A despeito dessas
irregularidades, todas as irregularidades que foram apontadas nesse parecer são irregularidades
formais, a primeira delas com relação à publicação dos decretos fora do prazo, de forma
extemporânea. É uma situação que acontece em praticamente, se não todas as prestações de
contas, ela é uma falha tida como comum pelo Tribunal, inclusive o Tribunal, ele entende que a
falha grave não é o atraso, e sim a ausência, porque quando gera ausência o Tribunal não
consegue fiscalizar, mas aqui foi apenas o atraso, que não impediu o Tribunal de estar analisando
essas contas. Os decretos, eles foram publicados a contento no diário do município, foram
enviados para o Tribunal. Acredito que o próprio Presidente dessa Câmara, ele sabe da
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dificuldade de está inserindo, enviando essas documentações de forma mensal para o Tribunal,
porque a Câmara também presta contas. Então, a despeito dessa falha, a gente tem impulsionada.
Com relação ao portal da transparência do município de Caxingó, o portal da transparência aqui
no exercício de 2021, ele apresentou uma nota mediana, embora ainda não seja uma nota de
excelência, mas, é uma nota pouco vista nos outros municípios, para está tendo um portal da
transparência de excelência, você tem que está com uma equipe técnica especializada, com uma
boa internet, com uma internet de qualidade, que às vezes, nos municípios menores, a gente não
consegue, mas, mesmo assim, o gestor Magnum conseguiu no ano de 2021, o primeiro ano de
gestão dele, melhorar. Porque se você pegar o ano anterior, de 2020, houve uma melhora
significativa com relação ao portal da transparência e, essas recomendações do Tribunal, eu digo
para vocês, que o Tribunal não está lá só como órgão julgador, mas também, como um auxiliar,
Ele faz, elabora esses relatórios para o gestor, ele está analisando, vendo o que ele pode melhorar
e está melhorando nos anos seguintes, tanto é que quando vocês forem votar aqui novamente em
outras prestações de contas do ano de 2022, por exemplo, vocês vão ver que houve uma melhora
significativa em todas essas ocorrências que eu estou apontando aqui hoje. Com relação à
distorção idade série, que foi apontada também como uma irregularidade, que nada mais é
quando sofre uma queda do alunado nas escolas, quando um aluno está com a idade avançada,
mas em uma série atrasada, está atrasado na escola. Essa situação se deu em decorrência não de
uma falta de investimento na educação, mas, de todas as peculiaridades que a gente vivenciou no
ano de 2021. Eu não preciso relembrá-los aqui o que a gente passou no ano de 2021, até porque
todo mundo vivenciou isso, todo o país, mas, foi um ano extremamente difícil, seja do ponto de
vista político, econômico e administrativo, onde o gestor tinha que tomar uma decisão difícil,
porque ele não tomava uma decisão só por ele, mas por toda a sociedade aqui de Caxingó. Então,
foi um período difícil e, mesmo assim, ele conseguiu investir na educação, investir na saúde, nos
profissionais. Então, a despeito dessas falhas, eu falo com muita tranquilidade dessa prestação de
contas. Eu advogo para outros municípios e eu digo de forma bem verdadeira para vocês que essa
é uma prestação de contas mesmo de excelência, de boa qualidade. Eu relatei aqui vários pontos e
aqui em nenhum momento o gestor, eu falei que houve algum apontamento de má-fé, de desvio
de recursos públicos ou de desatenção do gestor para o município de Caxingó, mas, tão somente
uma vontade de fazer o que era melhor para esse povo. Eu disse, falei muito aqui de relatório e,
eu não expliquei o que é esse relatório. O Tribunal de Contas, através da Diretoria de Fiscalização
da Administração Pública, que a gente chama de DEFAM,, ela elabora um relatório técnico, que é
um relatório bem extenso, extenso porque ela analisa cada ponto daquele exercício de 2021, ele é
analisado. As políticas públicas, o que o gestor investiu, se o portal da transparência está
direitinho, está regular, está tudo sendo publicado. Depois de feito esse relatório, é oportunizado
ao gestor para está apresentando a sua defesa. Em seguida, é enviado para o Ministério Público de
Contas, onde o procurador vai emitir um parecer opinativo pela aprovação ou não das contas.
Nesse caso aqui, quem emitiu o parecer pela aprovação foi o procurador Plínio Valente. Em
seguida, é encaminhado para o Conselheiro Relator, responsável pelo processo. Em cada ano, um
conselheiro do tribunal fica responsável pelo processo. Nesse ano aqui foi o conselheiro Jaylson
Campelo. Ele profere o voto dele e é colocado em plenário no Tribunal de Contas para a
discussão. E lá os conselheiros debatem e decidem. E essa conta que a gente está tratando aqui
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hoje, o Tribunal de Contas, ele decidiu pela aprovação dessas contas. Então, o que eu quero dizer
aqui para vocês, vereadores, para o vereador Carlos Eduardo, para os demais vereadores, que essa
prestação de contas, eu falei que eu falo com tranquilidade, que é uma prestação de contas de
excelência, não é porque eu, a advogada Blenda, está falando com a prestação de contas boa, mas,
porque foi o Tribunal que falou, foi o Conselheiro, foi toda a equipe técnica capacitada do
Tribunal quem está falando isso. E eu estou aqui só replicando o que eles falaram e, o que eles
decidiram lá. Então, senhores Vereadores, eu me volto agora para vocês, para cada um de vocês
e, também para o povo de Caxingó. E eu falo que hoje vocês estão com a missão que eu digo que
é a mais importante da vereança, que é a que hoje vocês estão como julgadores. Assim como
estavam aqueles conselheiros no Tribunal de Contas, hoje vocês estão aqui como vereadores
julgadores. E ainda estão aqui como o porta-voz do povo, daquele povo que no ano lá de 2020
depositou o voto e a confiança em vocês para está representando eles. E eu espero que o voto
aqui, ele seja não pautado na política, mas, em princípios, na ética e de forma justa. Então, feita
todas essas colocações, explicado de forma toda detalhada esse processo, restado aqui, sanado
todos os apontamentos que foram listados, o que essa defesa requer a vocês, vereadores, é que
sejam aprovadas essas contas. É o que se requer. E muito obrigada, finalizou a Drº Blenda. Dando
continuidade aos trabalhos, o Srº Presidente agradeceu a Drº Blenda pelas suas palavras, disse aos
colegas vereadores que todos são sabedores das contas de 2021 que chegaram na nossa Casa,
aprovadas no TCE, com ressalvas, então, a gente coloca em votação aqui no plenário, explicou
que quem concorda com a prestação de conta do Tribunal, vota a favor. Quem não concorda, vota
reprovando, começando o processo de votação pelo vereador João de Deus Lima, que fez uso da
palavra dando um bom dia às pessoas que nos assistem, disse achar que hoje é um dia muito
importante, porque chegou a esta Casa uma decisão importante para o nosso povo, para o nosso
município, para a sociedade como um todo, Senhor Presidente, antes de eu dar o meu voto, eu
quero aqui relatar que a coisa chegou bastante equivocada, primeiro, foi entregue tudo junto as
contas de 2013, 2016, 2018, 2020 e 2021; Eu não sei por que meus colegas vereadores e o povo
que nos assistem, por que só vai ser colocado em votação a prestação de conta de 2021? Então
esta é a pergunta que fica no ar, finalizou. O Srº Presidente interveio e solicitou ao Plenário que
não se manifestasse, nem de um lado e nem de outro, finalizou. Dando continuidade, o vereador
João de Deus Lima retomou o uso da palavra, e direcionou a fala ao Srº Presidente, só aqui para
lhe informar, não sou advogado, mas, todos que estão aqui têm o direito da livre manifestação. O
que não pode ter é baderna, bagunça, confusão. Eu jamais concordo com isso, jamais vou admitir
que alguém, algum amigo meu, chegue aqui para agredir vereadores, porque aqui são vereadores
de situação e vereadores de oposição. E aqui é a casa do povo, finaliza. O Srº Presidente interveio
na fala e disse que iria pedir para o jurídico da Casa esclarecer melhor sobre o artigo 18 do
Regimento Interno. O vereador João de Deus Lima retomou a palavra e disse que vai concluindo
aqui e vou dar o meu voto. Eu já participei de sessão na Assembleia Legislativa, já participei de
sessão em outras câmaras municipais do Piauí e até fora do Piauí e todas as pessoas, moradores e
participantes têm o direito à livre manifestação. Isso é uma coisa normal e natural. Nós não
podemos cassar o direito de ninguém, de quem quer que seja. Aqui tem gente participando dessa
sessão, dos dois lados, tanto da situação quanto da oposição. Volto a lhe dizer, não concordo, não
sou eu que vou falar aqui pelo jurídico, mas isso é uma coisa normal e natural. Sim, só
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concluindo aqui. Então, volto a repetir, eu não sei porquê que só é colocado em votação as contas
de 2021. Inclusive essas contas já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E
quando ele aprova, lá é uma aprovação técnica. Aqui, geralmente, é uma aprovação política. Lá é
técnica. E já foi aprovada, apenas com ressalvas. Com ressalva significa dizer que o Tribunal, às
vezes, não concorda com algum ponto, mas, ao mesmo tempo, aprovou, aprovou as contas.
Então, ele deu por encerrado o assunto. Os técnicos do Tribunal de Contas aprovaram as contas
do gestor municipal. Quero aqui dizer que todos os colegas têm todo o direito de opinar, colocar
suas opiniões, votar de acordo com a sua consciência. Então, esta é a minha consciência, esse é o
meu pensamento e eu voto pela aprovação das contas do gestor de 2021, finalizou. O Srº
Presidente passou a palavra ao vereador Reginaldo da Silva Rodrigues que inicialmente começou
dando um bom dia ao Srº Presidente, colegas vereadores, povo que se faz presente em nome da
nossa Vice-Prefeita, Dr” Jackline saudou à todos e direcionou a fala ao Srº Presidente, disse que
tem coisas nessa Casa, eu já estou Nela aqui há 16 anos, que hoje, nessa gestão, eu fico pensando
o que a política nos faz. Que, para mim, a política é um meio de ajudar as pessoas, principalmente
aqueles mais carentes. Mas, para outros, que usam a política para se dar bem e, quando não estão
se dando bem, tentam prejudicar aqueles que estão trabalhando pelo povo. E eu não entendo
também, eu não entendo também, Sr. Presidente, esses nove vereadores, faz parte da mesma
legislatura, tem umas contas do ex-gestor de 2018, negada por unanimidade, todos nós aqui
sabemos, e por que essas contas não foram postas em votação, interroga. Foi recebida pela
servidora da Câmara, Maria dos Remédios Carvalho Castro, assinada por ela, e eu só fico
pensando o porquê de não ter sido votada. E, como eu estou dizendo, eu sempre tenho dito, todos
nós aqui somos de maiores, somos responsáveis pelos seus atos, estamos aqui representando o
povo do nosso município, sabemos o que estamos fazendo, então cada um de nós vai pagar pelos
seus erros, pelos seus acertos. E, a respeito das contas do prefeito, meu voto é sim, finalizou. O
Srº Presidente retomou a palavra e disse ao colega vereador Renatinho que, como vereador da
casa, você pode muito bem dar entrada nas contas do ex-gestor, como você acabou de citar, para
ser votado logo em seguida, tá bom? Pode se manifestar que dá tudo certo, finaliza. Dando
continuidade aos trabalhos, o Srº Presidente passou a palavra ao colega Renato da Silva Sousa,
que passou a fazer uso da palavra, primeiramente dando bom dia ao Srº Presidente, colegas
vereadores, população em geral, em nome da vice-prefeita, saúdo a todos, agradeceu também à
Segurança por está aqui presente, que Ela esteja em todos os locais, quero dizer aqui, eu faço das
palavras do meu colega João Miranda vereador, que Caxingó está vivendo uma política baixa,
como ele mesmo sempre fala aqui nessa Casa. Política baixa essa, que ele diz que tem muita
gente atrapalhando as coisas, atrapalhando as coisas que vão vir dando certo. Isso é chamada
política baixa, como Ele mesmo fala, sempre fala aqui na Câmara. E eu quero dizer para você,
meu amigo vereador João Miranda, que hoje nós estamos vendo o que a Câmara está querendo
fazer. Reprovar umas contas que estão aprovadas pelo TCE, como a advogada de defesa falou.
Está tudo sob controle e nós estamos aqui para defender o povo que está nos assistindo, que está
aqui presente. Eu quero dizer para todos que aqui não tem nem um baderneiro aqui não. Nós
dependemos do povo, nós como vereador, prefeito, vice, dependemos do povo para nós estarmos
aqui. Porque sem o povo nós não estaríamos aqui. Então, as contas estão aprovadas com ressalva,
como o vereador Reginaldo da Silva Rodrigues falou, o vereador João de Deus Lima também
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falou. Então, está tudo ok. Não tem nada de errado. Se estivesse errado, até a gente poderia votar
contra. Mas se está certo, vamos ir contra o TCE, que é um órgão de responsabilidade do Estado
Piauí. Então, meu voto é sim pela aprovação das contas de 2021 do prefeito, finalizou. Dando
continuidade aos trabalhos, o Srº Presidente passou a palavra ao colega vereador Pedro de Brito
Machado, que fez uso da palavra, inicialmente dando um bom dia ao Senhor Presidente e colegas
vereadores. Eu voto pela reprovação das contas de 2021, de acordo com o parecer da comissão,
finalizou. Dando continuidade aos trabalhos, o Srº Presidente passou a palavra ao colega Geovane
Araújo Pereira, que fez uso da mesma, inicialmente dando um bom dia ao Senhor Presidente e
demais colegas vereadores, e a todos aqui presentes, em nome do meu amigo Marciano,
cumprimento a todos aqui presentes na plateia. Quero aqui agradecer a presença da Segurança
Pública. Foi uma semana tumultuada de várias ameaças nas redes sociais, de blogs, ameaçando
invadir a Câmara Municipal, mas, graças a Deus, que foi atendido o pedido do Presidente, a
Segurança está aqui hoje para manter a ordem nessa Casa, que aqui é uma Casa de lei. Sobre o
meu voto, eu voto pela reprovação das contas de 2021, de acordo com o parecer da comissão,
finalizou. Dando continuidade aos trabalhos, o Srº Presidente passou a palavra ao colega Luiz
Carlos da Silva, que inicialmente, começou dando um bom dia ao Senhor Presidente, nossos
colegas vereadores, o povo que está nos assistindo. Parabéns pelo GPM ter comparecido na nossa
Casa. É bom a gente está com segurança. De acordo com a votação, eu voto pela reprovação das
contas de 2021, de acordo com o parecer da comissão, finalizou. Dando continuidade aos
trabalhos o Srº Presidente passou a palavra ao colega João Araújo Miranda, que inicialmente
começou a fazer uso da mesma, dando um bom dia ao Senhor Presidente, nossos colegas
vereadores, nossos amigos que fazem parte dessa sessão hoje, o pessoal da segurança. Bem-
vindos à nossa casa. Eu também voto pela reprovação das contas do ano de 2021, da gestão,
finaliza. Dando continuidade aos trabalhos, o Srº Presidente passou a palavra ao colega Renato
Neris Veras Filho, que inicialmente começou a fazer uso da mesma, dando um bom dia ao Srº
Presidente, aos nossos colegas vereadores, em nome do Senhor Manoel Geró, acredito ser o mais
velho dessa Casa hoje, te-lo presente, eu quero saudar a todos. Dizem que é muito importante
essa discussão. Hoje, 04 de julho de 2024, uma data que vai ficar na história do município de
Caxingó. Vai ficar na história do município de Caxingó, com relação às contas do exercício
financeiro de 2021, o próprio Tribunal enumera irregularidades que ocorreram na gestão no ano
de 2021. Irregularidades estas, me desculpe, doutora Blenda, se eu usar a palavra aqui, e jamais
eu quero entrar em discussão com você, mas você tentou enumerar questões que ficavam mais
bonitas na fita. Em nenhum momento, e por sim, a Senhora falou que em todos os municípios, na
maioria, decretos são publicados com atraso. Tudo bem. Nós temos decreto aqui na prefeitura de
Caxingó com 112 dias de atraso. Você enumerou que o município de Caxingó nunca deixou de
publicar um decreto. E deixou sim. Nós temos o decreto 13, nós temos o decreto 16, nós temos o
decreto 22 e nós temos o decreto 23 sem a devida publicação. E um ato só tem a sua validação
com a publicação do decreto. É o que eu digo. O município de Caxingó usou, sem nenhuma
dúvida, do dolo e da má fé com relação ao exercício de 2021. E o mais, prejudicou o município
porque levou prejuízo ao erário. Sem nenhuma dúvida. Nós somos conhecedores. E nós temos um
papel importante, como o Ministério Público tem, e nas conclusões do Ministério Público, está
claro quando ele diz falhas não sanadas. E quem é o Ministério Público? O Ministério Público é
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um órgão que julga pelos interesses da sociedade, como esta Casa julga pelos interesses da
sociedade de Caxingó. Então, se o Ministério Público julgou que as falhas não foram sanadas, nós
não temos outro caminho. O caminho é a reprovação. E este é meu voto, finalizou. Dando
continuidade, o Srº Presidente fez uso da palavra e proferiu o seu voto, votando também pela
reprovação das contas de governo exercício 2021; sendo assim, as contas de governo exercício
financeiro de 2021 foram rejeitadas/reprovadas com um total de O6(seis) votos pela
rejeição/reprovação do Parecer Prévio Nº 127/2023-SPC, Processo: TC/020136/2021, Natureza:
Prestação de Contas de Governo, Unidade Gestora: Município de Caxingó, Exercício Financeiro:
2021, Responsável: Magnum Fernando Cardoso dos Santos; conforme descrito a seguir, votaram
pela reprovação/rejeição do referido parecer prévio do TCE os Srs: Pedro de Brito Machado,
Geovane Araújo Pereira, Luiz Carlos da Silva, João Araújo Miranda, Renato Neris Veras Filho e,
Carlos Eduardo Machado de Sousa. Votaram pela aprovação do parecer prévio do TCE os Srs:
Renato da Silva Sousa, Reginaldo da Silva Rodrigues e João de Deus Lima. Nada mais havendo a
tratar, o Exmº Srº Presidente declarou encerrada a presente sessão extraordinária, e solicitou da
Assessoria da Mesa que lavrasse a presente ata de acordo com o Art. 107 do Regimento Interno,
que após lida e achada conforme, vai assinada pelo Srº Presidente e demais vereadores presentes.
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