materia nº 36/2025

INDICAÇÃO número
AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Assunto: Solicitação de providências para o Regularização Fundiária
Urbana (REURB) e Rural, no âmbito do município de Cocal, estado
do Piauí.
Excelentíssimo
O vereador Mateus Mendonça de Sousa vem com fulcro no
Regimento interno desta soberana casa e demais legislação
pertinente em atenção às demandas da população local, vem por
meio deste solicitar a Vossa Excelência a adoção de medidas
efetivas para a regularização fundiária dos imóveis urbanos e rurais
situados em nosso município.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB),
e na Lei Estadual do Piauí nº 7.294, de 6 de dezembro de 2019, que
trata da Regularização fundiária no âmbito estadual, e demais leis no
âmbito deste Município, ressaltamos a importância de garantir o
direito social à moradia digna, o desenvolvimento socioeconômico e
a segurança jurídica aos cidadãos que ocupam essas áreas de forma
consolidada.
Para tanto, solicitamos:
1. Ainclusão do município de Cocal no programa de regularização
fundiária a exemplo do “Programa Regularizar” do Tribunal de
Justiça do Piauí e INTERPI (Instituto de Terras do Piauí).
2. À celebração de convênios ou termos de cooperação técnica
entre o Poder Executivo Municipal, o INTERPI e demais órgãos
competentes (como INCRA para áreas rurais e Cartórios de
Registro de imóveis) para viabilizar os procedimentos
necessários, incluindo levantamentos técnicos,
cadastramentos dos ocupantes e emissão dos títulos de
propriedade ou concessão de direito real de uso.
Mucbedo 06/9025
yo
3. O envio de informações detalhadas sobre as áreas já
mapeadas ou em processo de regularização no município, para
que esta Casa Legislativa possa acompanhar e dar o devido
suporte.
A Câmara Municipal se coloca à disposição para colaborar com o que
for necessário para a efetivação dessas ações, inclusive por meio de
autorizações legislativas, se requeridas, para permuta ou
desafetação de imóveis, conforme a legislação.
Certo de vossa costumeira atenção, e na expectativa de um breve e
positivo retorno, subscrevo.
Atenciosamente,
Mateus Mendonça de Sousa - Vereador
Cocal - Pl, em 06:de novembro:de 2025
A
ho caldo 06/1/2025