materia nº 12/2025

COCAL Câmara Municipal de Vereadores de Cocal-P!
CÂMARA MUNICIPAL Poder Legislativo do Município de Cocal-Pl
Projeto Lei Legislativo Nº 42 12025
Dados do Documento
Autor Mateus Mendonça de Sousa
Ementa INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COCAL-
PI, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO
DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
Sessão
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº Ad 12025
INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI,
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
SEUS FAMILIARES.
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
8 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em
razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:
|- dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal,
literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou
nenhum apego a convenções sociais;
Il - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e
necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver
hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em
conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo médico.
8 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) instituída pela Lei
Federal nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
$ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos
os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
|- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Ill - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas
voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Cocal-PI, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do
Espectro Autista;
V- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando
o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX- a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município
implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X- a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais,
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do
Atendimento Educacional Especializado.
XII — a garantia de Assistente Terapêutico devidamente especializado na rede pública Municipal, sempre que
for necessário com a devida indicação médica.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a
autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão,
promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e
efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a
fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e
cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos
fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar
e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764, de 2012,
entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
$ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar
parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
S 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através da Secretaria
Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a
Política ora instituída.
$ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente
para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de
forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização
em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo,
terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e
especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como
principais objetivos:
|- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de
acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, com
vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões;
Il - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito à
elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os
direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
Ill - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e
assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento,
fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser incluída no Calendário de Eventos do
Município de Cocal-PI, deverá promover:
| - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o Transtorno do
Espectro Autista;
Il - seminários, palestras, cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviços à
população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização de eventos, como a Caminhada pelo Autismo, incluindo como evento oficial no
calendário de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de
abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às
necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto pelos profissionais
designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
HI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.
$ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a
legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem
como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas
famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não devendo os
serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
8 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira
humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
|- promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na Rede
Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
Il - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do Espectro
Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe de
educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no
Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao
currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em
classe comum do ensino regular,
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da Educação Especial
nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE,
quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE,
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes
público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços
educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a
idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas,
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após avaliação
multiprofissional forem identificados transtorno ou dificuldade de aprendizagem.
$ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes público
da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto
Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de
Ensino.
$ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de
proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas
mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no Município de
Cocal-PI, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com
TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146
de julho de 2015.
Art. 9º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas necessidades,
incluindo:
$ 1º O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação
específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência,
nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso
coletivo;
8 2º A identificação dos beneficiários do estacionamento privativo se dará por meio de cartão e adesivo
expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da
personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação
contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a
aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito
municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já
existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de
combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social,
competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
| - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
Il — fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com
organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e
privadas e com a sociedade;
Ill - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da
Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas,
projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a captação
de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência social voltados à
implementação da política.
Art. 13. Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, criação de protocolo para emissão da a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA), que deverá ser emitida de forma
gratuita pelos município, para que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados.
Devendo o documento ser emitido através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão
digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável
legal ou do cuidador,
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.revogadas as disposições
em contrário.