norma nº 755/2025

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20 Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 • Edição V CCCLXVI
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• Um Nouo Tempo para Todos! 
PREFEITURA DE 
COCAL 
LEI Nº 755, DE 17 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do Código de 
Conduta da Guarda Civil Municipal de 
Cocal-PI, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL, no uso da atribuição legais, 
especialmente as contidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal deliberou, aprovou e EU SANCIONO a presente Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, tem como base o artigo 14 da lei 
federal nº 13.022/2014 passando a observar os limites estabelecidos pela 
mesma, e princípios constitucionais, para a criação do Código de Conduta da 
Guarda Civil Municipal de Cocal, Piauí. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal - Estado do Piauí, aos 15 do mês 
• 
de julho de 2025. 
MELO ~:~;~:;~~:3
EiEMELO 
CRISTIANO FELIPPE D
1. Ass;nadodefo,mad;g;tat po, 
BRITTO:00962873306 - Dadosc 2025.07.18 16fü,34-03'00' 
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO 
Prefeito Municipal 
-
PREFEITURA DE 
~~~p~!: DO CôDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COCAL-PI 
Seção 1 
Dos Princípio da Hierarquia e Disciplina 
Art. 1°. O Código de Conduta dos Servidores do Quadro dos 
Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cocal, instituído por esta lei, tem a 
finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as 
sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o 
comportamento e as recompensas dos referidos servidores. 
Art. 2°. Este Código aplica-se a todos os servidores do Quadro de 
Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cocal, incluindo eventuais 
ocupantes de cargo em comissão. 
Art. 3°. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda 
Civil Municipal de Cocal. 
Art. 4°. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da 
Guarda Civil Municipal de Cocal: 
1- O respeito a dignidade humana; 
li- O respeito a cidadania; 
111- O respeito a justiça; 
IV- O respeito a legalidade democrática; 
V- O respeito em zelar pelos bens e serviços públicos, a eficiência da 
administração pública e o bom funcionamento do Município. 
Art. 5°. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo 
inteira responsabilidade a autoridade que as determinar. 
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento 
ao subordinado. 
Art. 6°. São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal, 
além dos demais enumerados neste regulamento: 
1- Ser assíduo e pontual ; 2 
Ili PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
li- Cumprir as ordens legais dos superiores, representando quando 
forem manifestamente ilegais. 
111- Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for 
incumbido; 
IV- Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública; 
V- Tratar com urbanidade e respeito os componentes da equipe de 
s erviço e o público em geral; 
VI- Manter sempre atualizada sua declaração de familiar e de seu 
domicílio; 
VII- Zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos 
bens que forem confiados a sua guarda ou utilização; 
VIII- Apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o 
uniforme determinado, quando for o caso; 
IX- Cooperar e manter o espírito de solidariedade e camaradagem para 
com os companheiros de trabalho; 
X- Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e 
ordens de serviço que digam respeito às suas funções; 
XI- Proceder, publica e particularmente, de forma que dignifique a função 
pública 
XII- Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de 
autoridades e dignatários; 
Seção li 
Da Postura e do Comportamento do Servidor da Guarda Clvll 
Municipal 
Art. 7°. Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil 
Municipal de Cocal o servidor será classificado com o comportamento bom. 
Parágrafo único. Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais da 
Guarda Civil Municipal de Cocal , na data da publicação desta lei, serão 
3 
• -
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
igualmente classificados no comportamento bom. com exceção dos que estão 
no comportamento excelente. 
Art. 8°. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, como 
promoção, estágio, cursos, medalhas, prêmios, dentre outros, o 
comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal será 
considerado: 
1- Excelente: quando nos últimas 48 (quarenta e oito) meses, não tiver 
sofrido mais de 2 (duas) advertências; 
11 - Ótimo: quando nos últimas 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido 
pena de suspensão; 
Ili- Bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido 
até o limite de 2 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não 
ultrapasse o total de 15 (quinze) dias; 
IV- Regular: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido ate o 
limite de 2 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não 
ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; 
V- Mau: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido uma ou 
mais penas de suspensão que. individualmente ou somadas. ultrapassem o 
total de 15 (quinze) dias. 
§ 1° Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertê ncias 
equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões equivalerão a 1 (um) 
dia de suspensão. 
§ 2° A classificação do comportamento dar-se-á , anualmente, de ofício, 
por ato do Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal de acordo com os 
prazos e critérios estabelecidos neste artigo. 
Art. 9°. O Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal-PI deverá 
elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao 
Corregedor e ao Secretário Municipal titular da Secretaria Municipal da 
Segurança Pública do Cocal-PI que a Guarda Civil Municipal estiver vinculada. 
§ 1 º Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas 
neste Código. 4 
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PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tempo p a ra Todos! 
§ 2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações praticadas, 
a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo ou função do servidor e a 
localidade do cometimento da falta disciplinar. 
Art. 10°. Caberá Recurso da Classificação dos integrantes da 
corporação sobre o comportamento, dirigido ao Corregedor da Guarda Civil 
Municipal do Cocal-PI, caso haja, ou do Secretário Municipal titular da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública do Cocal- PI que a Guarda 
Municipal estiver vinculada, para ulterior deliberação dele. 
Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser 
interposto no prazo de 10 (dez) d ias, contados a partir do primeiro dia útil 
subsequente à data da publicação do ato impugnado e terá efeito suspensivo. 
Seção Ili 
Das Recompensas dos Servidores da Guarda Civil Municipal 
Art. 11°. O servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal, em 
reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos rele vantes, será 
recompensado, nos termos desta lei. 
Cocal: 
Art. 12°. São consideradas recompensas da Guarda C ivil Municipal de 
1 - Condecorações por serviços prestados; 
11- Elogios. 
§ 1º As condecorações se constituem em referencias honrosas e 
insígnias, conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Cocal por 
sua atuação em ocorrências de relevância na preservação da vida, da 
integridade física e do património municipal, podendo ser formalizadas 
independentemente da classificação de comportamento, com a devida 
publicidade no Município, em Boletim Interno da Corporação e assentamento 
funcional. 
§ 2° Os elogios são o reconhecimento formal da Administração Pública 
as qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de 
5 
-
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
Cocal, com a devida publicidade no Município, em Boletim interno da 
Corporação e registo em assentamento funcional. 
§ 3° As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por 
determinação do Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal, ad referendum 
do Secretário Municipal, titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública 
que a Guarda Civil Municipal estiver vinculada. 
Seção IV 
Do Direito de Petição 
Art. 13°. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal o 
direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por 
ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o esteja dentro das 
normas de urbanidade e respeito. 
Parágrafo Único. Ressalvados os requerimentos endereçados à 
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, nenhuma petição, qualquer que seja sua 
forma, poderá ser encaminhada, sem o conhecimento do superior hierárquico, 
a que o guarda municipal estiver imediatamente subordinado. 
Seção V 
Das infrações e sanções dlsclpllnares 
Subseção 1 
Da Definição e Classificação das infrações Dlsclpllnares 
Art. 14°. Infração disciplinar e toda a violação aos deveres funcionais 
previstos neste Estatuto pelos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal 
de Cocal- PI. 
Parágrafo único. Não existirá infração se a conduta não estiver 
anteriormente tipificada nesta lei. 
Art. 15°. As infrações, quanto a sua natureza, classificam-se em: 6 
• 1 - Leves; 
li - Medias; 
Ili - Graves. 
Art. 16°. São infrações disciplinares de natureza leve: 
1 - Deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o 
relatório diário, quando lhe competir; 
li - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, observados os 
limites de tolerância previsto no regime jurídico que rege os servidores 
municipais; 
Ili Permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico 
competente; 
IV-Usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função, ou, 
ainda, descurar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas: 
V- Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe 
sejam destinados ou devam ficar em seu poder, de acordo com orientação 
superior; 
VI- Conduzir viatura, sem autorização da unidade competente da Guarda 
Civil Municipal de Cocal; 
VII- Usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação 
descortês para com seus pares, subordinados, superiores e público em geral; 
VIII- Deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional. 
IX- Maltratar animais; 
X- Deixar de encaminhar documento no prazo legal; 
XI - Sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, 
entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar, indevidamente, medalhas 
desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as atribuídas pela 
própria Guarda Civil Municipal; 
XII- Deixar de zelar pela economia do material do Município e pela 
conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização; 7 
-
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
XIII- Transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou 
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização do superior 
hierárquico; 
XIV- Ofender integrante da Guarda Civil Municipal, em função superior, 
igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou 
gestos; 
XV- Usar arma sobressalente em serviço, caso seja o caso; 
XVI- Dormir em serviço, salvo quando autorizado; 
XVII- Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, 
em local sob administração policial , ou em qualquer outro, quando 
uniformizado. 
Art. 17°. São Infrações disciplinares de natureza média: 
1- Deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na 
sua ausência, a outro superior, informação sobre alterações relevantes na 
dinâmica laboral, logo que dela tenha conhecimento; 
li- Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; 
Ili- Encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração 
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, sem 
indícios de fundamento tático; 
IV- Desempenhar, inadequada mente, suas funções, por imprudência ou 
negligência; 
V - Afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do 
local em que deva encontrar-se, por força de ordens ou disposições legais; 
VI- Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo 
justificado, nos locais em que deva comparecer; 
VII- Representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar autorizado; 
VIII- Assumir compromisso pela guarnição da Guarda C ivil Municipal de 
Cocal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado; 
IX- Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Cocal com negligência, 
imprudência ou imperícia; 8 
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PREFEITURA DE 
~~~p~~ X- Designar ou manter sob sua chefia imediata, com cargo ou função de 
confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo 
grau; 
XI- Executar ou determinar manobras perigosas com viaturas; 
XII- Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas nas dependências 
da Guarda Municipal, ou ingerir bebidas alco61icas, estando em serviço; 
XIII- Portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la, 
em sendo este o caso; 
XIV- Disparar arma de fogo por descuido; 
XV- Suprimir a Identificação do uniforme ou utilizar-se de meios Ilícitos 
para dificultar sua identificação; 
XVI- Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo 
motivo; 
XVII- Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; 
XVIII- Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; 
XIX- Faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva comparecer, 
causando prejuízos ao Município; 
XX- Deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa 
de justificação; 
XXI- Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 
XXII- Desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação 
marítima, lacustre ou fluvial; 
XXII!- Não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou 
omissão, bens ou animais pertencentes ao património público ou particular, que 
estejam ou não sob sua responsabilidade; 
XXIV- A não observância do uniforme determinado, bem como a falta de 
qualquer uma das peças, equipamentos e/ou acessórios que o compõe, a má 
conservação e apresentação. 
Art. 18°. São infrações disciplinares de natureza grave: 
1- Desempenhar, inadequada mente, suas funções, de modo intencional; 
9 
li- Deixar de instaurar o devido procedimento para apuração das 
transgressões disciplinares de que tiver conhecimento; 
Ili- Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal, em função 
subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; 
IV- Fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou 
negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com 
fins lucrativos, por si ou como representante de terceiros; 
V- Disparar arma de fogo, desnecessariamente; 
VI- Praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou 
particulares, salvo se em legitima defesa; 
VII- Maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade; 
VIII- Contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos não 
permitidos; 
IX- Violar ou tentar violar qualquer repartição da Guarda Civil Municipal 
de Cocal, sem motivo justificado; 
X- Retirar ou tentar retirar ou empregar, sem previa permissão da 
autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou 
equipamento do servidor público municipal, sem ordem dos repetitivos 
responsáveis ou para fins particulares; 
XI- Danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao 
Município de Cocal; 
XII - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de 
preso, em sendo este o caso; 
XIII- Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, 
religião, credo ou orientação sexual; 
XIV- Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de 
autoridade competente; 
XV- Dar ordem ilegal ou claramente inexequível; 
XVI- Participar da gerência ou administração de empresa privada de 
segurança; 10 
XVII- Referir-se, depreciativamente, em informações, parecer, despacho, 
pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às ordens legais; 
XVIII- Determinar a execução de serviço, não previsto em lei ou 
regulamento; 
XIX- Valer-se ou fazer uso do cargo, funçã o ou emprego público, para 
obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom 
andamento do serviço. 
XX- Praticar assédio sexual ou moral; 
XXI- Violar ou deixar de preservar local de crime; 
XXII- Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obter tipo 
de vantagem indevida; 
XXIII- Deixar de tomar providencias para garantir a integridade física de 
pessoa detida; 
XXIV- Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem 
atribuição legal para tanto; 
XXV- Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou 
documentos afetos à Guarda Civil Municipal de Cocal- PI que possam 
concorrer para comprometer a segurança pública; 
XXVI- Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos 
praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Cocal em função 
subordinada que agir em cumprimento de sua ordem; 
XXVII- Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao 
esclarecimento dos fatos; 
XXVIII- Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas 
em procedimento penal, civil ou administrativo; 
XXIX- Participar de gerência ou administração de empresas bancárias 
ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações 
comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam 
diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja 
lotado; 11 
Ili PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo T e mpo p a r-a To d os! 
XXX- Acumular, ilicitamente, cargos ou funções públicas, se provada a 
má-fé; 
XXXI- Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas 
XXXII- Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que 
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; 
XXXIII- Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar 
morte ou lesão a integridade física de terceiro; 
Parágrafo único. Também são consideradas transgressões as ações ou 
omissões não especificadas neste código, que também violem os valores e a 
ética dos guardas municipais. 
Subseção li 
Das Sanções Disciplinares 
Art. 19°. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda 
Civil Municipal de Cocal são: 
1- Advertência; 
li- Repreensão; 
111- Suspensão 
IV- Demissão. 
Subseção Ili 
Da advertência 
Art. 20°. A pena de advertência e a forma mais branda das sanções, ser 
á aplicada de forma verbal ou escrita às faltas de natureza leve. Se escrita, 
deverá constar do assentamento funcional do servidor e levada em 
consideração para os efeitos de progressão na carreira. 12 
Diário Oficial dos Municípios
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-
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
Subseção IV 
Da Repreensão 
Art. 21°. A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor 
reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no canal 
oficial (Diário Oficial ou equivalente) do Município e em eventual Boletim interno 
da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento funcional 
do servidor para os efeitos de progressão na carreira . 
Subseção V 
Da Suspensão 
Art. 22°. A pena de suspensão, que não excedera 30 (trinta) dias, será 
aplicada as infrações de natureza média e grave, terá publicação no canal 
oficial do Município e em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, 
igualmente, ser averbada no assentamento funcional do servidor para os 
efeitos de progressão na carreira. 
§ 1° As suspensões de 1 (um) a 15 (quinze) dias serão sempre 
relacionadas as infrações de natureza média. 
§ 2° As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicáveis 
as infrações de natureza grave. 
§ 3° A condenação a pena suspensiva superior a 15 (quinze) dias 
sujeitará o servidor à participação compulsória em programa de requalificação, 
com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem a corporação, bem 
como os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à 
sanção. 
Art. 23°. Durante o período de cumprimento da suspensão o servidor do 
guarda Civil municipal de Cocal perderá todas as vantagens e direitos 
decorrentes do exercício do cargo ou função. 
§1° Quando houver conveniência para o serviço. a pena de suspensão 
poderá ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a 
13 
• -
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
permanecer em exercício. sem prejuízo do disposto no parágrafo 3° do artigo 
antecedente desta lei. 
§ 2 ° A multa não poderá exceder a metade dos vencimentos do servidor 
nem perdurar por mais de 30 (trinta) dias. 
Subseção VI 
Da Demissão 
Art. 24°. Será Aplicado a pena de Demissão que: 
1- Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos; 
li- Faltar ao serviço, sem j ustificativa, por mais de 120 (cento e vinte) 
dias contínuos ou não, durante o ano; 
Ili - Repetir a prática de infrações de natureza grave; 
IV - D emonstrar ineficiência inte ncional e reiterada no cumprimento das 
funções; 
V - Praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e a 
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa; 
VI- Praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados 
em lei; 
VII- Lesar o patrimônio ou os cofres públicos; 
VIII - Conceder vantagens ilíc itas, valendo-se da função pública; 
IX- Receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer 
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas 
funções, mas em razão delas; 
X- R evelar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão 
do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuíz o para o 
Município ou a qualquer particular. 
Art. 25°. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que 
as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o 
anterior comportamento do servidor; 14 
• - PREFEITURA DE 
Eãzl~~~p~!: Art. 26°. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só 
poderá ser demitido, a pedido, depois de ocorrida absolvição ou apenas o 
cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta. 
Art. 27°. O processo disciplinar para apuração de falta que enseja a 
aplicação da pena de demissão será processado na Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal de Cocal, caso haja, e remetido ao Gabinete do Prefeito, para 
julgamento, nos termos da legislação municipal. 
Subseção VII 
Da Remoção Temporária 
Art. 28°. Nos casos de apuração de infração de natureza grave, que 
possa ensejar a aplicação da pena de demissão, o Secretário Municipal, titular 
da Secretaria Municipal de Segurança Pública que a Guarda Civil Municipal 
estiver vinculada, poderá determinar caute larmente, a remoção temporária do 
servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do 
procedimento administrativo disciplinar instaurado. 
Parágrafo Único. A remoção temporária não implicará na perda das 
vantagens e direitos decorrentes do cargo ou função e nem terá caráter 
punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de 
autoria e materialidade da infração . 
• 
Seção VI 
Das Regras Gerais Sobre o Procedimento 
Disciplinar 
Subseção/ 
Da Parte de Seus Procuradores 15 
-
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
Art. 29°. A parte poderá constituir advogado legalmente habilita do para 
acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse. 
Parágrafo único. Se não o fizer lhe s e r á destinado defensor dativo, 
que não terá poderes para receber citação e confessar. 
Subseção li 
Das Citações e Intimações 
Art. 30°. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será 
citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele pa1ticipar e 
defender-se, nos termos da lei. 
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer 
outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do 
procedimento administrativo, suprem a necessidade de realização de citação. 
Art. 31°. A citação far-se-á: 
1- Por entrega pessoal do mandado, sempre que o servidor estiver em 
exercício; 
li- Por correspondência. quando o servidor não estiver em exercício ou 
residir fora do Município, devendo o mandado ser e ncaminhado, com aviso de 
recebimento. para o e nde reço de seu domicílio constante do cadastro de sua 
unidade de lotação; 
Ili- Por edital, estando o servidor em local incerto ou não sabido ou não 
sendo encontrado por 2 (duas) vezes no endereço de seu domicílio, descrito no 
cadastro de s ua unidade de lotação, divulgado no meio oficial do Município, 
durante 3 (três) oportunidades consecutivas, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1° O mandado de citação será acompanhado da cópia da denúncia 
administrativa, que dele fará parte integrante e complementar. 
§ 2° A intimação de servidor em efetivo exerclcio será feita na forma dos 
incisos I e 11 , deste artigo. 
Subseção Ili 16 
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COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos! 
Dos Prazos 
Art. 32°. Os prazos são contínuos, contam-se a partir do primeiro dia útil 
subsequente a citação ou intimação, não se interrompendo nos feriados e 
serão computados excluindo- se o dia do começo e incluindo-se o dia do 
vencimento. 
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia 
útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo 
municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário 
normal. 
Art. 33°. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, 
o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento 
imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o 
Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando 
prazo para tanto. 
Art. 34°. Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação 
de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos 
atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) 
horas. 
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, 
exclusivamente, a seu favor. 
Art. 35°. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de 
uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será 
contado em dobro, se houver diferentes advogados. 
§ 1° Havendo no processo até 2 (dois) defensores, estes apresentarão 
alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um. 
§ 2º havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da 
Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para 
vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos 
memoriais de defesa na repartição. 
• Subseção IV 
Das Provas 
17 
Art. 36°. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente 
legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos. 
Art. 37°. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia 
necessária comprovação do alegado. 
Art. 38°. A prova testemunhal e sempre admissível, podendo ser 
indeferida pelo Presidente da Comissão Processante: 
1- Se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas foram 
provados por documentos; 
li- Quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou 
perícia. 
Art. 39°. Compete à parte entregar à Comissão Processante, no prazo 
para defesa de 10 (dez) dias, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu 
nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP). 
§ 1° Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o 
nome completo, unidade de lotação e o número da sua matrícula. 
§ 2° Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá 
substituí-las, até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob 
sua responsabilidade levá-las à audiência. 
Art. 40°. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas. 
Art. 41°. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente, 
as da Comissão Processante, e, após, as da parte. 
Art. 42°. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da 
Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e , na sua 
ausência, o defensor dativo. 
Art. 43°. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de 
intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores 
municipais. 18 
Parágrafo único. As chefias imediatas diligenciarão para que sejam 
dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto 
serem informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e 
quatro) horas de antecedência. 
Art. 44°. O Presidente da Comissão Processante interrogará a 
testemunha. cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular 
reperguntas, por meio do Presidente da Comissão Processante, tendentes a 
esclarecer ou complementar o depoimento. 
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Processante poderá 
indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência. 
Art. 45°. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado 
pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor 
constituído ou dativo. 
Art. 46°. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar de 
ofício ou a requerimento: 
1- A oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; 
li- A acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas, 
com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre 
fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento. 
Art. 47°. A prova pericial consistira em exames, vistorias e avaliações e 
será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante quando dela não 
depender a comprovação do fato. 
Subseção V 
Das Audiências e do Interrogatório da parte 
Art. 48°. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de 
testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado. 
Art. 49°. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos 
membros da Comissão Processante. pela parte e, se for o caso, por seu 
defensor. 19 
• PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos! 
Subseção VI 
Da Revelia, da Suspeição e do Impedimento 
Art. 50°. O Presidente da Comissão Processante decretara a revelia da 
parte que, regulamente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e 
hora designados, implicando todos os efeitos e consequenciais previstos na 
legislação brasileira que regula a matéria. 
Art. 51°. É defeso ao membro da Comissão Processante exercer suas 
funções em procedimentos disciplinares: 
1- De que for parte; 
li-Em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou 
testemunha; 
Ili- Quando a parte ou qualquer membro da Comissão Processante for 
seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral, até 
segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital; 
IV- Quando em procedimento estiver postulando como advogado da 
parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na 
colateral, até segundo grau; 
V- Quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento 
do exercício de pretensão punitiva; 
VI- Na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente. 
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão Processante se 
declarar suspeito por motivo de foro íntimo. 
Art. 52°. A arguição de suspeição de parcialidade precederá qualquer 
outra, salvo quando fundada em motivo superveniente 
Subsecção VII 
Das Competências 20 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
25 Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 • Edição V CCCLXVI
(Continua na próxima página)
• -
PREFEITURA DE 
~~~p~~ Art. 53° . A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por 
despacho devidam ente fundamentado da autoridade competente, no qual será 
mencionada disposição legal em que se baseia o ato. 
Art. 54°. Compete ao Prefeito a aplicação da pena de demissão. 
Art. 55°. A s susp e n sões serão aplicadas pelo Corregedor da Guarda 
Civil Municipal de Cocal-PI. caso haja. e as advertências e repreensões pelo 
Comando da Guarda Civil Municipal. ad refere ndum do Secretário Municipal 
titula r da S ecreta ria Municipal de Segurança Pública que a Guarda Civil 
Municipal estiver vinculada. 
Subseção VIII 
Da Extinção da Punibilidade e do Procedimento Disciplinar 
Art. 56°. E xtingue-se a punibilidade: 
1- Pela morte da parte; 
11- Pela prescrição; ou 
111 - Pela anistia. 
Art. 57°. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do 
despacho decisório pela autoridade administrativa competente. 
Parágrafo Único. O p rocesso. após sua extinção, será enviado à 
unidade de lo tação do servidor em questão, para as necessárias anotações no 
assentamento funciona l e arquivam ento. se n ão interposto recurso. 
Seção VII 
Da Apuração Preliminar 
Art. 58°. A autoridade que tive r ciência de irregula ridade no serviço 
público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e 
responsabilidades. 
Parágrafo único: As providências de apuração terão início 
im ediatamente após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade 
21 
• -
PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tompo pa,.a Todos! 
onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e 
conclusivo sobre os fatos, que será encaminhado à Corregedoria da Guarda 
Civil Municipal de Cocal-PI, caso haja, para a instrução, com a oitiva dos 
envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu 
esclarecimento. 
Art. 59°. A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável a critério do Corregedor da Guarda Civil Municipal, caso haja, findo 
o qual se dará; 
1- A remessa dos autos ao Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal 
para aplicação da penalidade, quando a falta for de natureza leve; 
li- O arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de 
res ponsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; 
111- A instauração do procedimento d isciplinar cabível quando: 
A) A autoria do fato irregular estiver comprovada ; 
B) Encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do 
servidor pelo evento; 
C) Existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional , 
que exijam a complementação das investigações mediante 
sindicância. 
Seção VIII 
Dos Procedimentos Administrativos em espécie. 
Subseção/ 
Do Procedimento Sindicante 
Art. 60°. O inquérito administrativo será precedido de sindicância sempre 
que houver necessidade de coleta de elementos suficientes quanto à autoria e 
materialidade infração funcional. 22 
• -
PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos! 
§ 1° O prazo para instauração de procedimento sindicante será de 30 
(trinta) dias, contados a partir do conhecimento da infração pela Corregedoria; 
quando houver. 
§ 2 º Transcorrido o prazo previsto no § 1° deste artigo, fica vedada a 
instauração de qualquer espécie de procedimento administrativo para apuração 
do fato. 
Art. 61º. O procedimento sindicante será instaurado pelo Corregedor da 
Guarda Civil Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma 
Comissão composta por três membros, dentre os quais dois serão livremente 
escolhidos entre os servidores efetivos do Município de Piripiri, que não 
estiverem ocupando cargo em comissão, sendo o Presidente, 
obrigatoriamente, o Corregedor, ou servidor por ele designado. 
Art. 62º. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada do 
Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cocal. 
Art. 63°. Findos os trâmites destinados à apuração da autoria e 
materialidade delitiva, a Comissão Sindicante elaborará o relatório 
circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Corregedor da 
Guarda Civil Municipal, que determinará: 
1- Devolução dos autos ao Comando da Guarda Civil Municipal para 
aplicação das penalidades previstas que lhe cabem; 
11 - O arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de 
responsabilidade funcional pela ocorrê n cia irregular investigada; 
Ili- A instauração de inquérito administrativo, quando a autoria do fato 
irregular estiver comprovada e se encontrar perfeitamente definida a 
responsabilidade subjetiva do servidor. 
Subseção li 
Do Processo Disciplinar - Rito Sumário e Ordinário 23 
• -
PREFEITURA DE 
~~~p~~ Art. 64°. O procedimento será instaurado pelo Corre gedor da Guarda 
Civil Municipal , que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão 
composta por três membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos 
entre os servidores do Município de Cocal. que não estiverem ocupando cargo 
em comissão, sendo o Presidente, obrigatoriamente, o Corregedor, ou servidor 
por ele designado. 
Parágrafo único. No processo disciplinar instaurado, independente do 
rito adotado, será sempre assegurado o exercício do direito ao contraditório e à 
ampla defesa. 
Art. 65°. Processar-se-ão pelo rito sumário, as infrações de natureza 
m é dia, salvo nos casos em que a complexidade do fato e nsejar a n ecessidade 
de tramitação pelo rito ordinário. 
Art. 66°. Os procedimentos de rito sumário terão toda a instrução 
concentrada em audiência una. 
Art. 67°. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para 
apresentação de razões finais. no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 68°. Após a d e fesa, a Comissão Processante elaborará re latório, 
nos termos desta lei. 
Art. 69°. Instaurar-se -á Inquérito Administrativo pelo rito ordinário nas 
faltas disciplinares de natureza grave, bem como naquelas que, por sua 
complexidade. necessitem de maior dilaçã o probatória. 
Art. 70º. Os procedimentos que tramitam sob o rito ordinário serão 
constituídos das seguintes fases: 
1 - Instauração e denúncia administrativa; 
li - Citação; 
Ili- Defesa prévia; 
IV- Instrução, que compreende o interrogatório do acusado e a coleta de 
prova teste munhal e pericial; 
V- Razões finais; 
VI- Relatório final conclusivo; 
VII- Encaminhamento para decisão ; 24 
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26 Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 • Edição V CCCLXVI
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• -
PREFEITURA DE 
s~~p~!:: 
VIII- Decisão. 
Art. 71°. O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão 
Processante, presidida obrigatoriamente pelo Corregedor, ou servidor por ele 
designado. 
Art. 72°. A Comissão Processante promoverá a citação do denunciado 
para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do mandado, 
apresente defesa prévia. 
Parágrafo único. Deverão ser especificadas pela parte, em defesa 
prévia, todas as provas que pretende produzir. 
Art. 73°. O defensor será intimado de todas as provas e diligências 
determinadas pela Comissão Processante, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando 
se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado 
para 5 (cinco) dias. 
Art. 74°. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para 
apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, das razões de defesa do 
denunciado. 
Art. 75°. Apresentadas as razões finais, a Comissão Processante 
elaborará o parecer conclusivo. que deverá conter: 
1- A indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais; 
li- Análise das provas produzidas e das alegações da defesa; 
Ili- Conclusão, com proposta Justificada e, em caso de punição, deverá 
ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal. 
§ 1 º Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, 
havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas 
quais se funda divergência. 
§ 2º A Comissão deverá propor, se for o caso: 
1- A desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa; 
li- O abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas 
contidas no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior 
comportamento do servidor; 25 
• 111- Outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse 
público. 
Art. 76°. O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 
30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado por igual período, a critério do 
Corregedor da Guarda Civil Municipal, mediante justificativa fundamentada . 
Art. 77°. Com o parecer conclusivo, os autos serão encaminhados ao 
Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cocal-PI para decisão e , na 
sequência, ao Secretário Municipal, titular da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública que a Guarda Civil Municipal estiver vinculada, para 
ratificação ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso. 
Subseção Ili 
Do julgamento 
Art. 78°. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao 
parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o 
julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário 
Art. 79°. Recebidos os autos, o Corregedor, quando for o caso, julgará o 
Inquérito Administrativo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis, justificadamente, por 
mais 10 (dez) dias. 
Art. 80°. A autoridade competente julgará o Processo Administrativo 
disciplinar, decidindo, fundamentadamente: 
1- Pela absolvição do acusado; 
li- Pela punição do acusado; 
Ili- Pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade. 
Seção IX 
Da Prescrição 
Art. 81°. Prescreverá. 26 
• - PREFEITURA DE 
-~~~p~!:: 
1- Em 05 (cinco) anos a pretensão punitiva da Administração Pública 
para a falta de natureza grave ou a que sujeite o servidor à pena de demissão; 
li- Em 02 (dois) anos a pretensão punitiva da Administração Municipal 
para as faltas de natureza média; 
111- Em 180 (cento e oitenta) dias para as infrações disciplinares de 
natureza leve. 
§ 1º Após a prescrição da pretensão punitiva, as anotações referentes 
às infrações disciplinares prescritas deverão ser retiradas do assentamento 
funcional. 
§ 2 º A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá 
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os 
prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que 
tipifiquem o fato como infração penal. 
Art. 82°. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade 
competente tomar conhecimento da existência de fato. ato ou conduta que 
possa ser caracterizada como infração disciplinar 
§ 1 º Interromperá o curso da prescrição, o despacho que determinar a 
instauração de procedimento de e xercício da pretensão punitiva. 
§ 2 º Na hipótese do §1 º deste artigo, todo o prazo começar a correr 
novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu. 
§ 3° Para arquivamento do processo adminis trativo presc rito, o 
Corregedor deverá justificar a razão da prescrição. 
Seção X 
Dos Recursos e Da Revisão dos Procedimentos Disciplinares 
Art. 83°. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão: 
1- Pedido de reconsideração; 
li- Recurso hierárquico; 
Ili- Revisão. 27 
-
PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos! 
Art. 84°. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do 
recurso hierárquico é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação oficial 
do ato impugnado. 
Parágrafo único. Os recursos serão processados em apartado, devendo 
o processo originário segui-los para instrução. 
Art. 85°. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, 
representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e 
indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências 
quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou 
decisão impugnada. 
§ 1 º A revisão será recebida e processada mediante requerimento, a 
qualquer tempo, quando: 
1 - A decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à 
evidência dos autos; 
li- A decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, 
vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; 
Ili - Surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. 
§ 2 º No processo revisionai, õnus da prova incumbirá ao requerente e 
sua inércia, por mais de 30 (trinta) dias, implicará o arquivamento do processo. 
§ 3° Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará 
a redução, o cancelamento ou a anulação da pena. 
Seção XI 
Do Cancelamento da Punição 
Art. 86º. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação 
da respectiva anotação no assentamento funcional do servidor da Guarda Civil 
Municipal, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do 
interessado, quando este completar, sem qualquer punição, por determinação 
do Corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido. 
registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou 
o cancelamento: 28 
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A prova documental dos atos municipais
27 Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 • Edição V CCCLXVI
(Continua na próxima página)
-
PREFEITURA DE 
~~~p~~ 1 - 01 (um) ano de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de 
suspensão; 
li - 06 (seis) meses de efetivo serviço, quando a punlçao a cancelar for 
de advertência ou repreensão. 
Art. 87°. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda 
Civil Municipal será considerado, tecnicamente, primário, nos termos desta lei. 
CAPITULO IX 
DO ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Seção Única 
Do Setor de Armamento 
Art. 88°. O setor de armamento da Guarda Civil Municipal de Cocal será 
o local reservado para a guarda, controle e manutenção de todo o equipamento 
de natureza bélica, pertencente à instituição. 
Parágrafo único. No setor referido no caput deste artigo ocorrerão as 
devidas cautelas, vistorias e inspeções periódicas das instalações. 
Subseção Única 
Dos Armeiros 
Art. 89°. Os armeiros da Guarda Civil Municipal de Cocal- PI passarão 
por cursos de capacitação periodicamente, com carga horária específica, 
contendo aulas teóricas e práticas, para estarem aptos a realizarem com total 
segurança, os procedimentos necessários de controle, manuseio e 
manutenção de todo o material de natureza bélica institucional. 
§ 1 º O setor de armamento será composto por 04 (quatro) guardas 
municipais efetivos, ocupantes da Graduação mínima de 1 ° Classe, revezando 
29 
-
PREFEITURA DE 
~~~p~~ entre si, em escalas de 24 (vinte e quatro) h o r a s de trabalho, por 72 (setenta 
e duas) horas de folga. 
§ 2 ° Os armeiros da Guarda Civil Municipal de Cocal terão suas escalas 
diferenciadas por se tratar de um serviço de natureza especializada, portanto 
não concorrerão as escalas do serviço de patrulhamento ostensivo. 
§ 3° O plano de trabalho dos armeiros, será regulamentado através de 
portaria específica, contendo todas as orientações e diretrizes necessárias para 
sua fiel execução. 
CAPITULO X 
DO CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Seção 1 
Dos princípios norteadores 
Art. 90°. A Guarda Civil Municipal de Cocal- PI é uma corporação de 
caráter civil fundamentada na hierarquia e na disciplina. uniformizada, armada 
e aparelhada. com formação específica, nos termos da lei. 
Art. 91°. Constituem base institucional da Guarda Civil Municipal de 
Cocal-PI: 
1 - A ética profissional; 
li - A hierarquia; 
Ili - A disciplina; 
IV - O estrito cumprimento do dever. 
V- Civismo; 
VI- Honra; 
VII- Honestidade; 
VIII- Dignidade humana; 
IX- Cidadania; 
X-Justiça; 
XI- Legalidade; 
XII- Patrimônio Público. 30 
-
PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Novo Tempo Ptlr'tl Todos ! 
Art. 92°. São deveres éticos e morais, emanados da base institucional 
da Guarda Civil Municipal de Cocal- PI : 
1- Zelar pelos direitos e deveres de cidadão; 
li- Agir de forma disciplinada, com respeito mútuo aos seus pares e 
superiores; 
111- Cumprir e fazer cumprir suas atribuições legais e dedicar-se ao 
aprimoramento profissional para melhor desenvolver suas atividades; 
IV- Contribuir na preservação da natureza e do meio ambiente; 
V- Manter um bom relacionamento com as instituições, respeitando os 
limites de suas competências legais; 
VI- Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal, mantendo suas 
atitudes íntegras e equilibradas; 
VII- Proceder na sua vida pública e particular de forma ilibada; 
VIII- Respeitar a Integridade física, moral e psíquica de qualquer pessoa 
e demonstrar boa educação e ser discreto em suas atitudes e palavras; 
IX-Não usar de meio ilícito na produção de trabalho intelectual, inclusive 
no âmbito de ensino; 
X- Agir sem discriminação racial, religiosa, política ou de condição social 
como fundamentos de dignidade humana; 
XI- Ter cuidados especiais com relação às postagens em redes sociais, 
principalmente quando relacionadas à atividade de guarda municipal; 
XII- Não promover favorecimento pessoal em escalas de serviço, 
atividades e especialmente quando da aquisição de materiais durante 
licitações. 
Art. 93°. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes 
impõem conduta moral e profissional ilibada ao integrante da Guarda Civil 
Municipal de Cocal-PI, que tem a obrigação de observar e cumprir as normas 
legais pertinentes ao cargo que exerce, em especial os deveres previstos neste 
Estatuto e as disposições regulamentares deste Código. 
Parágrafo único. Compõe os valores da Guarda Civil Municipal de 
Cocal-PI . 31 
• - PREFEITURA DE 
-~~~p~~ 1- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos 
princípios morais devem nortear a conduta do servidor, seja no exercício do 
cargo ou função, ou fora dele; 
li - A observância aos princípios da Administração Pública, no exercício 
das atribuições que lhe couber em decorrência do cargo, fundamentados na 
legalidade e na responsabilidade; 
Ili - Toda atitude incompatível e a ausência injustificada do servidor ao 
seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço prestado pela 
corporação como um todo, caracterizando não apenas uma atitude contra a 
ética, mas principalmente prejuízo aos usuários dos serviços públicos. 
Seção li 
Da Hierarquia. 
Art. 94°. A hierarquia consubstancia a ordem de importância de 
Comando dos diversos cargos e funções que constituem a corporação, 
conforme a ordem crescente de autoridade, sendo possuidor de maior 
autoridade o servidor que exerce cargo mais elevado dentro da Instituição. 
§ 1 º A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens, de 
fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado. 
§ 2 º O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da 
Guarda Civil Municipal de Cocal-PI, conforme o disposto em lei e neste Código; 
Art. 95°. Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão subordinados à 
hierarquia básica da Instituição onde quer que exerçam suas atividades, 
sujeitando-se também, quando for o caso, às normas dos órgãos onde 
desenvolvam suas atividades, desde que estas não conflitem com as da 
Guarda Civil Municipal de Cocal-PI , que são soberanas. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do caput do artigo 
13 da Lei Federal 13.022/2014, a Guarda Civil Municipal de Cocal -PI , não 
pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. 32 
www.diarioficialdosmunicipios.org
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28 Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Julho de 2025 • Edição V CCCLXVI
• PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos ! 
Art. 96°. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da 
Guarda Civil Municipal de Cocal-PI, competindo ao superior hierárquico tratar 
os subordinados de modo res peitoso, e. ao subordinado, manter deferência 
para com seus superiores. 
Art. 97°. A camaradagem ou espírito de fraternidade deve reger o 
relacionamento com os pares, para permitir o bom ambiente de trabalho. 
Seção Ili 
Dos Sinais de Respeito e Tratamento 
Art. 98°. Os integrantes da Guarda Civil Munic ipal demonstram respeito 
e apreço aos seus superiores, pares. subordinados e á comunidade. 
dirigindo-se a eles ou atendendo os. de modo educado e disciplinado. 
Art. 99°. O Servidor da Guarda Civil Municipal deve tratar a todos com 
respeito sempre dispensar tratamento de "senhor". ficando proibido. 
Parágrafo único. Quando em serviço, dirigir-se a qualquer cidadão 
usando o tratamento mais apropriado pelos costumes da boa educação. 
Seção IV 
Da Disciplina 
Art. 100°. A disciplina dos servidores da Guarda Civil Municipal é a 
exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo estrito cumprimento do 
dever, conforme as normas e padrões regulamentares, em todos os escalões, 
cargos e funções e em todos os graus da hierarquia institucional. 
Art. 111°. Os servidores integrantes da Guarda Civil Munic ipal de Cocal￾PI, no cumprimento das atribuições do cargo ou função. ou, fora dele. deverão 
exercitar diuturnamente, d e ntre outros, os seguintes a tributos: 
1- Responsabilidade capac idade d e assumir as consequências d as s uas 
atitudes e decisões: 
11 - Equilíbrio Emocional - capacidade de controlar suas próprias reações; 
33 
• -
PREFEITURA DE 
~~~p~!:: 
Ili- Dedicação - capacidade de realizar atividades com empenho e 
a tenção; 
IV- Apresentação Pessoal - cuidados com asseio e apresentação do 
uniforme, além da exterioriz ação das atitudes e postura condizentes com sua 
função; 
V- Pontualidade - capacidade de chegar, partir e cumprir seus afazeres 
no horário e período determinado; 
VI- Assiduidade - qualidade de se fazer presente, com regularidade e 
exatidão no lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções; 
VII- Cooperação - capacidade de contribuir espontaneamente para o 
trabalho de outras pessoas ou da equipe a que pertence; 
VIII- Iniciativa - capacidade de agir adequadamente quando necessários 
sem depender de ordem ou decisão superior; 
IX- Dinamismo - capacidade de evidenciar disposição para o 
desempenho de atividades profissionais; 
X- Probidade - qualidade de atuar dentro dos padrões exigidos pela 
moral e a honestidade. 
Parágrafo único. Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou 
e m parte, c onsiderados para a avaliação do desempenho do servidor. 
CAPITULO XI 
DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Art. 102°. O correto uso dos uniformes, insígnias e distintivos da Guarda 
Civil Municipal de Cocal- PI. baseiam-se nas seguintes regras: 
1- Emprego tático; 
li- Clima da região - detalhe relevante para permitir conforto no trabalho, 
sem perder a capacidade operacional; 34 
• -
PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tompo p ara Todos ! 
Ili- Segmento da Guarda Civil Municipal que usará determinado 
uniforme, devendo, portanto, definir se é de posse obrigatória ou não, onde, 
normalmente, os ocupantes Postos devem ter todos os uniformes: 
IV- Uso em eventos, correlacionando-o com os uniformes de o utras 
forças, assim como alinhando-os á etiqueta civi l; 
V- Itens que os compõe, como medalhas, distintivos de cursos e 
missões, acessórios etc. 
Art. 103°. O aspecto importante é a quantidade de medalhas e itens que 
se sobrepõe sobre os uniformes, aspecto que deve ser orientado pelos 
princípios da simplicidade e do equilíbrio. 
Parágrafo único. A ideia de se conte r o uso indiscriminado de distintivos 
preservar as ins ígnias mais importantes, entre elas as de Postos e Graduações 
sobre os ombros e de medalhas que indicam o mérito. 
Art. 104°. O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é 
para a boa apresentação, individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil 
Municipal, constituindo-se em importante fator de fortalecimento da disciplina e 
da imagem da Instituição. 
Parágrafo Único. O uso do uniforme não será obrigatório quando 
exercer segurança de dignatários e autoridades, bem como, quando 
devidamente autorizado pelo comandante da corporação; 
Art. 105°. O Município de Cocal -PI fornecerá gratuitamente os 
uniformes de posse obrigatória, a todos os seus componentes, que por força de 
suas atribuições são obrigados a usá-los nos termos da lei. 
Art. 106°. A posse e o uso dos uniformes prescritos neste Estatuto, 
constitui privilégio absoluto dos integrantes da carreira de Guarda Civil 
Municipal de Cocal-PI. 
Art. 107°. É proibido a lterar as características dos uniformes, bem como 
sobrepor aos mesmos peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer 
natureza, não previstos em Regulamento próprio. 35 
• - PREFEITURA DE 
-a ~~~p~!:: 
Art. 108º. Constitui obrigação de todo componente da Guarda Civil 
Municipal de Cocal- PI zelar por seu uniforme e pela correta apresentação em 
público de seus subordinados, diretos ou indiretos, em geral. 
Art. 109°. O zelo com as peças de uniforme é demonstração de seu 
animo profissional e mais do que isto, respeito aos cidadãos e amor á causa 
pública. Entre esses cuidados estão a limpeza, a manutenção e o brilho nos 
metais, o polimento dos calçados e a apresentação dos vincos verticais nas 
calças. Esses cuidados são passíveis de diferenciação do mérito. 
Art. 110°. Ao Comando da Guarda Civil Municipal de Cocal- PI , por 
delegação do Prefeito do Município, caberá baixar os atos complementares ao 
Regulamento de uniformes. 
CAPITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 111°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público 
para provimento efetivo do cargo de Guarda Civil Municipal criado por esta Lei. 
Art. 112°. Ficam criados os distintivos, o brasão, os uniformes e a 
carteira funcional da Guarda Civil Municipal de Cocal- PI , aos quais serão 
regulamentados através de decreto do executivo municipal. 
Art. 113°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão á 
conta das dotações orçamentárias do Município de Cocal-PI. 
Art. 114°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL, Estado do Piauí, 
em 15 dias do mês de julho do ano de 2025. 
CRISTIANO FELIPPE DE X.~.::-0:-M~~~ 
MELO BRITT0:009628733.29'- ~202s.o1.1a 16:06:11 -01w￾CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO 
Prefeito Municipal de Cocal -PI 36 
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