norma nº 736/2024

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A divulgação virtual dos atos municipais
122 Ano XXII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024 • Edição V LXXVI
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PREFEITURA DE 
CC>CAL 
LE:I Nº 7 36/2024 Cocal/PI 24 de mai o de 202 4. 
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O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais , faz saber 
a todos os habitantes deste Mun icipio que a Câmara Mun icipal de Vereadores 
aprovou e e u sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO :I - D:ISPOS:IÇÃO GERAIS . 
Art. l º - Esta Lei cri a os componentes municipais d o SISAN , bem como d e fine 
parâmetros pa ra e l aboraçao e implementaçao d o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nu tricional , em consonância com os princípios e diretrizes 
estabelecidos pe l a Le i n º 11 . 346 , de 15 de setembro de 2006, com o Decreto 
n º 6.272 , d e 2007 , LOSAN-PI, Lei Nº 5 . 862 , de 0 1 d e julh o de 2009 o Decreto 
nº 7 . 2 7 2 , de 2010 , e o De creto n º 10. 713 , d e 202 1 , com o propósito de 
garantir o Direito Humano à Alimentaçao Adequada. 
Ar t . 2° - A alimentação adequada é direito b ási co do ser humano , 
indispensável à realizaçAo dos seus direitos consagrados nas Constituições 
Federal e Estadual , cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações 
que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o 
Direi to Humano à Alimentação Adequada e Segu rança Alimentar e Nu tricional 
de toda a população. 
§ 1 ° . A adoç:io dessas pol. i ticas e ações deverá levar em conta as 
dimen sões ambientais, c ulturais, econômicas, regionais e sociais do 
Município, com prioridade para as regiões e populaçõ es mais 
v u lneráveis. 
§ 2 °. t dever do Poder Público, além das p revistas n o c apu t do artigo, 
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à 
Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para 
sua exigibil.idade . 
Pl:'•f'•itura Municipa1 d• Cocal-PJ: 
CNPJ n • 06 . 553 . 895/0001 -78 
Praça da Matri z, n • 177, Centro 
CEP n • 64 . 235-000 
PREFEITURA DE 
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Art . 3 ° - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade , 
em quantidade suficiente , sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural. e que sejam ambiental , c ul.tural , econômica 
e socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único . A Seguran ça Alimentar e Nutricional incluí a 
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação 
que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso , à obesidade , à 
contaminação de alimentos e a mais doenças consequentes da alimentação 
inadequada . 
Art . 4 ° - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange : a ampliação das 
condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de 
produção, em especial. na agricultura tradicional e familiar , no 
processame n to , na industrialização, n a comerc i alização, no abastecimento 
e na distribuição , nos recursos de água , alcançando também a geração de 
emprego e a redistribuição da renda , como fatores de ascensão social; 
I - a conservação da biodi versidade e a utilização sustentável dos 
recursos n aturais; 
II - a promoça.o d a saúde , da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo- se grupos populacionais esp ecíficos e populações em 
situaçAo de vulnerabili dade social.; 
III - a garantia da qualidade biológica , sanitária., nutricional e 
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu 
aproveitamento , promovendo a sin toni a entre instituições com 
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações 
alimentares e estilos de vida saudáveis; 
IV - a produção de conh ecimentos e informações úteis à saúde 
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para 
toda a populaçAo ; 
V - a i mpleme n tação de políticas públicas, de estratégias s u stentáveis 
e participativas de produção, comercialização, respeitando-se as 
múltiplas características te rri toriais e etnoculturais do Estado ; 
VI - a adoção de urgentes correções quanto aos control es públ.icos 
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com 
Prefeitura Municipal. de Cocal.- Pl: 
CNPJ n• 06. 553 . 895/0001 -78 
Praça da Matriz, n º 177 , Centro 
CEP n• 64 . 235-0 00 
maus hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde 
alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão 
direta e indireta do Estado , quanto à falta de sintonia entre as ações 
das diversas áreas com responsabilidades afin s, como educaçao, saúde , 
publicidade , pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, 
produçao estimulada de alime n tos mediante critérios fu ndamentados, 
dentre outros; 
Art. 5 º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Seguran ça Alimentar e Nu tricional requer o respeito à soberania do Estado 
sobre a produção e o consumo de alimentos. 
Art. 6 ° - O Município de Cocal do Estado do Piauí deve e mpenhar-se n a 
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais 
Municípi os do Estado, contribuindo assim para a realizaça.o do Direi to 
Humano à Alimentaçao Adequada. 
CAPÍTULO II - DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL . 
Art. 7 ° - A consecuça.o do Direito Humano à Alimentaca.o Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional da popu laçao far-se-á por meio do SISAN , 
integrado, no Município de Coca l do Estado do Piauí, por um conjunto de 
órgãos e e n t idades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional . Parágrafo 
unice . A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAI SAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CONSEA-Municipal serão regulamentados por 
Decreto do Poder Executivo , respeitada a legisl.açao aplicável . 
Art. 8 º - O SISAN reger-se-á pelos principies e diretrizes dispostos na 
Lei 11 . 346 , de setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei Nº 5 . 862 , de 01 de julho 
de 2009 . Art. 9° . São componentes municip ais do SISAN : 
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ., 
instância responsável pela indicaçao ao CONSEA Municipal das 
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliaçdo do SISAN no âmbito 
do município; 
II - o Con selh o Municipa l d e Segurança Alimentar e Nutricional , ó r gão 
vi n culado à Secretaria Mun icipal de Cocal ; 
Pret:ei tul:'a Municipa1 de Coca1-Pl: 
CNPJ n• 06. 553 . 895/0001-78 
Praça da Matriz, n• 177 , Centro 
CEP n• 64 .235- 000 
PREFEITURA DE 
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III - a Câmara Intersetorial Municipal. de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais 
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar 
e Nutricional , com as seguintes atrib uições, dentre outras : 
a. elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional , observando os 
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os con teúdos expostos no 
Decreto n° 7272/2010 , bem como os demais dispositivos do marco legal 
vigente , as diretrizes emanadas da Confe r ência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal , indicando diretrizes, 
metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento , 
monitoramento e avaliação de sua implementação ; 
b . monitorar e avaliar a execução da Política e do Pla no; 
CAPfTULO III - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL . 
Art. 10 - o Conse lho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona l, órgão 
de assessoramento imediato ao Prefeito de Cocal-PI, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - S I SAN, instituído pela Lei 
nº 11.346, de 15 de setembro de 2011 . Art . 11 ° . Compete ao CONSEA Municipal: 
I - organizar e coordenar, em articulação com a CAI SAN do Município , 
a Conferência Municipal d e Segur a n ça e Nutricional , convocada pelo 
Chefe do Poder Executivo , com periodicidade nao superior a quatro 
anos; 
II - definir os parametros de composição , organização e funcionamento 
da Conferência ; 
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano 
Mun i cipal de SAN , incluindo-se os requisit os orçamentários para sua 
consecução ; 
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com 
os demais integrantes do Sist ema , a implementação e a convergência 
de ações inerentes ao PI.ano Municipal. de SAN ; mobilizar e apoiar 
entidades da sociedade cívil na discussão e na i mpleme n tação de ações 
públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 
Pre:f'eitura Municipal. d.e Cocal.-PJ: 
CNPJ n• 06 . 553. 895/0001-78 
P raça d a Matriz, n• 1 77 , Centro 
CEP n • 64. 235-000 
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A prova documental dos atos municipais
123 Ano XXII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024 • Edição V LXXVI
V - estimular a ampl iaçao e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e 
do Plano Mun icipal de Segurança Alimen tar e Nutricional; 
VI - zelar pela realizaçao do Direito Humano à Alimentacao Adequada 
e pela sua efetividade ; 
VII - manter articulação permanente com outros Conselhos de Segurança 
Alimentar e Nutriciona l relativa às ações associadas à Po lítica e ao 
Plano Naciona l de Segurança Alimentar e Nutr icional ; 
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno . 
§ 1 º. O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara 
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional , para 
proposição das diretrizes e prioridades da Política e do PJ.ano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional , inclusive quanto aos 
requisitos orçamentários para sua consecução . 
§ 2° . Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo 
no prazo regulamentar, a Conferên cia Municipal. de Segurança Alimentar 
e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal. 
CAPÍTULO XV - DA COMPOSXÇÃO 
Art . 12 - O CONSEA Municipal será composto titulares e supl.entes, dos 
quais dois terços de representantes da sociedade civil. , cabendo a 
representante deste segmento exercer a presidência do conselho , e um terço 
de representantes governamentais. 
§ 1° . Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme 
critérios de indicação estabelecidos pel.as Conferências Estadual e 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional . 
§ 2º . PoderAo compor o CONSEA Municipal , na qualidade de observadores, 
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do 
Ministério Públ.ico , indicados pelos titul.ares das respectivas 
instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA 
Municipal . 
Art . 1 3 - Os representantes da sociedade civil. , titulares e supl.entes, bem 
como os supl.entes da representação governamental. , serão designados pelo 
Prefeito Municipal. Parágrafo único . Os representantes da sociedade civil 
terão mandato de dois anos, permitida recondução . 
Pr•:t"•i.tura Municipal. cl8 Cocal.- PI 
CNPJ n • 06. 553 . 895/0001-78 
Praça da Matriz, n• l 77 , Centro 
CEP n• 64 .235-000 
PREFEITURA DE 
CC>CAL 
Art . 1 4 - O CONSEA Municipal, previamente ao término do manda t o dos 
consel.heiros representantes da sociedade civi1 , constitu irá comissão, 
composta por, pel o menos , 03 membros , dos q u ais 1/3 será representant e da 
sociedade civi1, inc1uido o Presiden te d o Conse lho , e os demais serao 
representantes do Governo, inc l.uido o Secretári o - Geral. . 
§ 1°. Cabe à comissao el.aborar 1ista com proposta de representacao 
da sociedade civi1 que comporá o CONSEA Municipa1 , a ser submetida 
ao Prefeito , observados os critérios de represent ação de1 iberados 
pe1a Confe r ência Estadua1 e Municipal de Seg u r ança A1imentar e 
Nutricional. 
§ 2° . A comissao terá prazo de quaren ta e cinco dias, após a realizaçao 
da Con fe r ê n cia Estadual de Segurança Al.imentar e Nutricional ou ao 
términ o do mandato dos conselheir os, para apresentar p roposta de 
representaçao da sociedade civ il. no CONSEA Municipal. ao Chefe do Poder 
Executivo: 
Art . 15 - O CONSEA Municipal tem a seguinte organizaçao : 
I - Plenário; 
II - Presidência; 
III - Vice- Presidência ; 
IV - Secr etari a-Geral. ; 
V - Secretaria-Executiva ; 
VI - Comissões Temáticas 
Saç&o X - DA PRESXDINCXA E DA SECRETARXA-GERAL 
Art. 16 - O CONSEA Municipal será presidido por um represen tante da 
sociedade civil. , i ndicado pel. o Conselho , entre seu s membros, e designado 
pel.o Prefei to . Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designaçao 
d os conselh eiros, o Secretário-Geral convocará reunia.o, durante a qual 
será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.. 
Parágrafo ónico . A Câmara Interse t orial Mun icipal. d e Segurança 
Alimentar e Nutrici onal. , CAISAN Munícipa1, será p r esidida pe l o 
titular da Secretaria, e seus procedimentos operacionais serao 
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.. 
aos órgaos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional , 
Pr•:r•i.tura Municipal cl8 Cocal.-PI 
CNPJ n • 06 . 553. 895/0001 - 78 
Praça da Matriz, n • l 77 , Centro 
CEP n• 64. 235-000 
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem 
interesse na adesao e que respeitem os critérios, princípios e 
diretrizes do SISAN , nos termos regulamentados pela Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN ; 
CAPÍTULO V - ATRIBUIÇÕES DA CAISAN MUNICIPAL 
Art. 17 - Fica criada a Câmara Intersetorial de Seguran ça Alimentar e 
Nutricional. - CAISAN do Municipio de Cocal , do Estado do Piaui , no âmbito 
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN , com 
finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades 
e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança 
Alimentar e Nutricional , com as seguintes competências: 
I - elab orar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, 
a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional , 
indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como 
instrumentos de acompanh amento , monitoramento e avaliação de sua 
implementaçao ; 
II - coordenar a execuçao da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, mediant e interlocuçao permanente 
com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com 
os órgãos executores de ações e programas de SAN ; 
III - apresentar rel.atórios e informações ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e 
monitoramento do P1ano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional ; 
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ; 
V - participar do fórum bipartite , bem como do fórum tripartite, para 
interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar e Nut ricional , sobre o Pacto de Gestão do DHAA 
(PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta 
ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de 
suas atribuições; 
Prafai tura Municipal. da Cocal.-PX 
CNPJ n• 06 . 553 . 895/0001-78 
Praça da Mat.r;iz, nº 177 , Cent.r;o 
CEP n• 6 4 . 23S-000 
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem 
a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; 
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com 
a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 , LOSAN- PI , Lei Nº 5.862 , 
de 01 de julho de 2009 e os Decretos nº 6272 e nº 6273 , ambos de 
novembro de 2001 , e o Decr eto nº 7272 , de 25 de agosto de 2010. 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art . 18 - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias . 
Art . 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cocal/PI, 24 de maio de 2024. 
DOUGLAS DE 
CARVALHO 
LIMA:02907188 
Prefeitura Municipal. de Cocal.-PI 
CNPJ nº 06.553.895 /0 001-78 
Praça da Matriz , nº 177 , Centro 
CEP n ° 64. 235-000 
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