norma nº 741/2024

www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
94 Ano XXII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Julho de 2024 • Edição V CXVIII
(Continua na próxima página)
LEI Nº 741/2024 
ld:0047EASCA6C4BDC4 
Cocal/PI, 23 de julho de 2024. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÔVEL DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE COCAL PARA O ESTADO DO 
PIAUÍ / SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALIIAO 
DE POLÍCIA MILITAR DESTE MUNICÍPIO 
CONSIDERANDO o Procedimento SIMP nº 000099-225/2018 formalizado pelo 
Ministério Público do Estado do Piauí, onde o Município de Cocal se 
comprometeu a efetuar a Doação de um imóvel para o Estado do Piauí, no 
intuito deste realizar a construção da Sede do Batalhão de Polícia Militar 
neste Município. 
O Sr. DOUGLAS DE CARVALHO LIMA, Prefeito do Município de Cocal/PI, 
no uso de suas atribuições legais, apresente a esta Colenda Câmara 
Municipal, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do 
Piauí/ Secretaria de Estado da Segurança Pública, o seguinte imóvel: 
UM TERRENO DE FORMATO REGULAR (25M X SOM), COM OS SEGUINTES LIMITES E 
CONFRONTAÇÕES: AO LESTE, 25 METROS COM UM TERRENO DO MUNICÍPIO DE 
COCAL/PI; AO OESTE, 25 METROS COM A RUA DA AMIZADE; AO NORTE, 50 METROS 
COM UM TERRENO DO MUNICÍPIO DE COCAL/PI; E AO SUL, 50 METROS A RODOVIA 
PI 211. 
TOTALIZANDO 1.250M' DE ÁREA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANTA DE SITUAÇÃO 
E NO MEMORIAL DESCRITIVO QUE SEGUEM ANEXOS. 
O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO LIVRO DE REGISTRO GERAL Nº 2, FICHA 
01 E MATRÍCULA DE Nº 1440, NO CARTÓRIO DE 1° OFÍCIO WLADIMIR LOPES DA 
COMARCA DE COCAL/PI. 
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da Sede 
do Batalhão de Policia Militar, as expensas do Estado do Piauí - Secretaria 
de Estado da Segurança Pública. 
Prefeitura Municipal de Cocal-PI 
CNPJ nº 06.553.895/0001-78 
Praça da Matriz, n ° 177, Centro 
CEP nº 64.235-000 
Art. 3° - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 
2°, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doaçao junto 
ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do 
Municipio mediante Decreto do Prefeito Municipal , salvo se iniciada a 
obra. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a 
escritura p6blica de doaçao, com a cláusula de reversa.o , nos termos do 
Art. 3 •, correndo as despesas de escri turaçao e registro por conta do, 
Município . 
Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se , Publique-se e Cumpra-se. 
Cocal/PI. 23 de julho de 2024 . 
Douglas dé Carvalho Lima 
Prefeito Municipal 
PZ<lteitura -.ru.c1pa1 de Coea1-PI 
CNPJ n' 06.553.895/0001-78 
Praça da Matriz, n• 117, Centro 
CEP n• 64 . 235-000 
ld:01AB2FD5044EBD11 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL 
ATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCUTA PÚBLICA REFERENTE A 
LEI ALDIR BLANC 1 DO MUNICiPIO DE COCAL, PIAUi QUE ESTABELECE 
A POLtncA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO Á CULTURA, A 
POPULAR PNAB. 
Aos 29 dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas na Câmara de 
Vereadores, situada na rua José Barcelos Fontenele. ao lado da praça da Malriz , centro, Cocal 
- PI. Reuniram-se em Assembleia Geral, pessoas da Sociedade Civil, pessoas do Poder 
Executivo, membros Conselho Municipal de Cultural e gestores de cultura, pessoas tisicas, 
trabalhadores da cultura coletivos e coletivos culturais não formalizados, convocado por 
Edital. para deliberarem sobre a elaboração do Plano de Aplicação dos Recunos da Lei Aldir 
Blanc, esu institulda em julho de 2022 e que estabelece a Polltica Nacional de Fomento e 
Incentivo à Cultuna, a popular PNAB. Assumiu a fala o (a) Presidente do Conselho Municipal 
de CUltwa, João Anújo Passos, para prestar orientações sobre a lei, e esta destacou 90bre o 
propósito da PNAB frente ao for1alecimento da cultun, nacional, ofm:c:endo apoio aos 
municípios por um periodo de cinco anos, iniciando-se em 2024. Discutiu-se as direlri7.es 
fundamentais da PNAB, e a consulta à sociedade civil para a aplicação dos nx:ursos, 
incumbindoomunicipiodepromoveraparticipaçãodacomunidadcculbualedeoutrosatores 
da sociedade civil na execução dos recursos repassados pelo governo federal. Informou que 
essa consulta deve ser realizada por meio de diversos mecanismos, como audiências públicas, 
consultas públicas, entre outros, visando à transparência e à imparcialidade na elaboração do 
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Com o objetivo de subsidiar a Secretaria da 
Cultuns com informações sobre as demandas dos setores artístico e cultural, visando à futura 
aplicaçio de nx:= públicos provenientes da Lei Aldir Blanc. Ressaltando que as escutas 
públicas buscam promover a participação dos agentes culturais, contribuindo para o 
desenvolvimento geral da cultuns do município. E os dados coletados, serão tratados e 
analisados, o resultado servirá de base para a construção do Plano Anual de aplicação de 
R= (PAAR), que é uma ferramenta norteadora para elaboração de objecos e composição 
de valores para a construção dos chamamentos públicos. Após a explanação do(a) João Araújo 
Passos, foi liberado a fala para os fazedores de cultura, Sociedade Civil. Poder Executivo que 
explanaram seus anseios, preocupações e expectativas frente a nova fàse da cultunl com a Lei 
Aldir Blanc. Mônica Barreto da Costa, conselheira represenlante da secretaria de educação, 
ressaltou a impol1incia da cultwa dentro do seu município, além de reafinnar seu 
compromisso na transp,rência e aplicação da LEI, falou sobre a impooância das capacitação 
e das leis de inoentivo da cultunl para Cocal. A senhora. Maria do Amparo Fontenele Cardoso, 
representante dos Fazedores de Cultunl ressaltou sobre as participação dos gn,pos colelivos 
de cultura popular, e a participação de grupos de artesanatos nas apresentações culturais que 
OCOIT'CII1 dentro do municipio. Nada mais havendo a tratar, o represenlanle do Conselho de 
CUitura, João Anwjo Passos, agJ'Bdeceu a presença de todos os participantes. Eu, Mônica 
Barreto da Costa, lavrei a ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. 
SECRETARIA DE CULTURA 
ESCUTA PÜBLICA PARA A PNAB 
LOCAL: CÃMARA DE VEREADORES 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)