norma nº 747/2025

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
31 Ano XXIII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 • Edição V CCXC
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• PREFEITURA DE 
COCAL 
um Nouo Tempo para Todos! 
LEI Nº 747, DE 27 DE MARÇO DE2025. 
Concede reajuste do Piso Salarial aos 
profissionais do magistério da rede municipal de 
ensino para o ano de 2025 e dá outras 
providências. 
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, FAZ. SABER que 
a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal -PI, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art-1. •- Fica concedido, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, 
o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para o ano de 
2025, na forma da Lei Federal nº 11.783/ 2008 e da Portaria lnterministerial (Ministério da 
Educação/Ministério da Fazenda) nº 13/ 2024, em percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e 
sete por cento). 
Parágrafo único: A implantação do percentual de reajuste de que trata o caput 
deste artigo respeita a carga horária e as progressões horizontais e verticais dos cargos, 
observando a legislação municipal que regulamenta a carreira do magistério público local, 
conforme valores representados pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
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1 
1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 27 de março de 2025. 
CRISTIANO FELIPPE D 
MELO 
BRITT0:009628733 
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Cocai-PI 
CNPJ nº 06.553.895/0001-78 
Praça da Matriz, nº 1 77, Centro 
CEP nº 64.235-000 
TAll&A IALÃRIO IIAll PCCR COCAL•PI • MO DE 21115 
REAJO$ E SOBRE l'ISO 2024: G,27'1, 
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1 • li IV V VI 
2.4ll,89 RS 2.SSS58 RS 2.683,)6 RS 2.817.53 RS 2-951,40 RS l.106.32 
l.716,22 RS l .'25.Sl RS l.071.81 RS l .lZS.40 RS 3.386,67 RS l.S56,00 
l .342,60 RS l.509,73 RS 3.615,21 RS 3,869,47 RS 4.062,95 RS 4.266.09 
4.038.07 RS 4.239.97 AS ,.,s1,91 RS 4.674,57 RS 4.908.lO RS 5.m .11 
4,907.41 RS 5.152,71 RS s.,10 . .e2 RS 5.610.94 RS 5.964.'ll RS 6.263.ll 
PROFEISIOR'° ltOAAS 
NiYEl 
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4.867,77 RS 5.111,16 RS 5.366,72 RS 5.635.05 RS 5.916.80 RS 6.212.65 
5.572,44 RS 5.8S1,06 RS 6.141,61 RS 6 . .CS,0,79 •s 6.7n.ll AS 7.112.00 
6.685,19 AS 7.019,AS RS 7.170,42 RS 7.JJB,9' RS 8.125,19 RS l.532.19 
8.o76,ll RS 1.47',94 RS 8.901.94 AS 9.3.C9,13 RS 9.116.59 RS 10.l07,4Z 
9.814,11 R5 10.JOS,SS AS 10.820.81 RS ll.361,87 AS 11.929.97 RS 12.526.47 
CRISTIANO FELIPPE DE dodeformad1g1ta1por 
MELO NO FEL::: MELO 
BRllTO:0096287330 : 2025.03.2716:01:3S -03'00' 
CRISmANO FELIPPE DE MELO BRllTO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura MunldpaJ de Cocal-PI 
CNPJ nº 06.553.895/0001-78 
Praça da Matriz. nº 177. Centro 
CEP nº 64.235-000 
VI VII 
•s 3.251.64 RS 3A24.n 
RS l.731.JO RS 3.920 ... 
os 4A7',40 RS • . 703,31 
RS SAll.40 os 5.611,97 
RS 6.576.39 RS 6.905.ll 
VI .. RS 6.SZJ.21 os 6.8",&& 
RS 7.467,IO •S 1.M).91 
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RS ll.152,7' AS ll.JlD.<l 
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PREFEITURA DE COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos! 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCEDIMENTO: ADESÃO Nº 016/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
002/2025 REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025 DO 
MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS - PI 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS 
PÚBLICOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COCAL -
PI 
FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/21 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONTRATADA: JK EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
26.804.092/0001-56. 
CONTRATO: ADN° 05.016/2025 
VALOR TOTAL: R$ 6.349.594,93 (seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, 
quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). 
FONTE DE RECURSO: 500, 700. 
DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025 
VIG°tNCIA: 20/03/2026 
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!l PREFEITURA DE 
COCAL 
Um Nouo Tempo para Todos! 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, Estado do Piauí, localizada Praça da 
Matriz, nº 177, Centro, CEP nº 64.235-000, toma público, para conhecimento dos 
interessados que no dia 14 de Abril de 2025, às lOh00min, realizará licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, tendo por objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA 
E PEIXES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE COCAL - PI, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Edital e seus anexos estão à 
disposição dos interessados no endereço supra de 2ª a 6ª feira no horário de 08:00 às 
12:00 horas, e disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí -Licitações 
Web e ainda no site https://www.prefeituracocallicitacoes.eom.br/h, Licitação Prefeitura 
Municipal de Cocal - PI. E-mail: cplcocalpicocaldaestacao@gmail.com. 
Cocal- PI, 28 de março de 2025. 
Bruno Rodrigues da Silva 
Pregoeiro 
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