sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL
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ATA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Ata da octingentésima nonagésima sétima Sessão Ordinária da décima
oitava Legislatura da Câmara Municipal de Cocal, Estado do Piauí,
realizada dia 06 de novembro de 2025. Às 18 h (dezoito horas ) do dia 06
(seis) de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Cocal, Estado do Piauí, os Senhores
Vereadores, cujos nomes constam no livro de frequência, com registro e
acompanhamento de permanência na Sessão constado em ata através das
assinaturas. Aberta a sessão pela Excelentíssima Senhora Presidente
Simone Silva dos Santos autorizou esta, o Excelentíssimo Senhor
Secretário Márcio Clebio de Castro Moreira, que fizesse a leitura da ata da
sessão anterior, a qual depois de lida e discutida foi aprovada pelos
Senhores Vereadores presentes.
Expediente: Foi lido e encaminhado para as Comissões de Orçamento,
Finanças Públicas e Fiscalização; Infraestrutura, Desenvolvimento,
Educação, Saúde e Assistência Social; Legislação, Justiça e Redação Final,
para emitir parecer, o Projeto de Lei nº 20/2025, que Autoriza a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2025, para atendimento de
despesas com a implementação de Educação em tempo integral, conforme
diretrizes da Portaria MEC nº605/2025e dá outras providências. Foi lido o
requerimento indicativo do Exmo. Sr. Vereador Mateus Mendonça de
Sousa solicitando que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Chefe do
Poder Executivo, Dr. Cristiano Felippe de Melo Britto, requerendo a
adoção de medidas efetivas para a regularização fundiária de imóveis
Urbanos e Rurais situados no Município, considerando o disposto na Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana (REURB), e na Lei Estadual do Piauí nº
7.294, de 6 de dezembro de 2019, que trata da Regularização Fundiária no
âmbito Estadual e demais Leis no âmbito deste Município, ressaltando a
importância de garantir o direito social à moradia digna, o desenvolvimento
socioeconômico e a segurança jurídica aos cidadãos que ocupam essas
áreas de forma consolidada.
Ordem do Dia O Projeto de Lei nº 17/2025, que Determina que seja
afixado de forma visível nos veículos destinados a Transporte Escolar,
adesivo exibindo o número do Serviço de Reclamações do Órgão
responsável pela fiscalização dessa atividade e dá outras providências, foi
aprovado em 2º (segunda) e última votação por unanimidade dos
Vereadores presentes. O Projeto de Lei nº 18/2025, que Autoriza o
Município a conceder aos Portadores de Diabetes Tipo 1 um Sensor
Medidor Digital de Glicose, foi aprovado em 2º (segunda) e última votação
por unanimidade dos Vereadores presentes. O requerimento indicativo do
Exmo. Sr. Vereador Mateus Mendonça de Sousa, o qual está citado no
expediente foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Senhora Presidente Simone
Silva dos Santos, encerrou os trabalhos. Para constar foi lavrada a presente
ata, que lida e julgada conforme, vai assinada por ela e demais Vereadores
presentes.
Plenário da Câmara Municipal de Cocal-Piauí, 06 de novembro de 2025.
PRESIDENTE: Simon Ádua Aco Soto
VEREADORES:
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