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PROJETO DE LEI Nº 034/2025, de 04 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a criação do Auxílio-Aluguel para
mulheres vítimas de violência doméstica no município
de Demerval Lobão, Piauí, e estabelece diretrizes
para sua implementação como política pública
integrada à rede de proteção, em conformidade com
a legislação nacional vigente e dá outras
providências.
A VEREADORA Alessandra Nascimento Santos Lopes, na qualidade de
representante popular no Poder Legislativo de Demerval Lobão, Estado do Piaui, no
uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos seus pares, o seguinte
Projeto de Lei:
CAPITULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Aluguel, benefício financeiro temporário
destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de
Demerval Lobão, Piauí, como medida de proteção social emergencial.
Parágrafo único. O benefício visa garantir moradia segura às vítimas,
facilitando sua saída do ambiente de risco e promovendo sua autonomia financeira
durante o processo de acolhimento pela rede de proteção.
CAPITULO II
DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E LEGAL
Art. 2º - O projeto alinha-se ao Art. 8º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340
de 7 de agosto de 2006) que prevê medidas integradas de prevenção e
enfrentamento à violência, e ao Art. 9º, que destaca a necessidade de políticas
públicas para garantia de direitos.
Art. 3º - O projeto alinha-se com a Lei nº 14.674/2023 (Auxílio Emergencial
para Vítimas de Violência Doméstica em nível federal) adaptando-o à realidade
municipal, com foco em moradia temporária.
Art. 4º - Em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),
reforça o direito à moradia digna (Art. 2º, I) como dever do poder público municipal,
assim como
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Parágrafo § 1º - O Decreto nº 9.586 de 27 de novembro de 2018 que institui
o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à
Violência Doméstica, respalda ações locais que promovam autonomia econômica e
segurança das mulheres.
Parágrafo § 2º A Lei Estadual nº 8.313/2024, reserva 5% das vagas de
emprego em contratos estaduais para mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, promovendo a autonomia econômica das mulheres.
CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
Art. 5º - O Auxílio-Aluguel será concedido às mulheres que
comprovem:
I – Estar em situação de violência doméstica, atestada por:
a) Boletim de ocorrência ou medida protetiva;
c) Encaminhamento da Procuradoria da Mulher
b) Laudo técnico da Assistência Social e da Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal.
II – Residir no município há pelo menos 6 meses;
III – Renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo;
IV – Não possuir imóvel próprio ou alternativa habitacional segura.
Parágrafo § 1º - O valor do benefício será equivalente ao valor já pago a
munícipes em outras situações de vulnerabilidade. O pagamento será realizado por
até 1 (um) ano,
prorrogável por igual período mediante reavaliação.
Parágrafo § 2º - O benefício será cancelado se a beneficiária:
a) Retornar ao convívio com o agressor;
b) Omitir informações no processo;
c) Tiver a medida protetiva revogada.
SEÇÃO I
Da priorização de processos judiciais de pensão alimentícia e medidas
protetivas para mulheres beneficiárias do programa
Art. 6º - A priorização de processos judiciais visa combater a dupla
vulnerabilidade – (econômica e jurídica) enfrentada por mulheres em situação de
risco, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana
(Art. 1º, III, CF/88) e à garantia de proteção integral à família (Art. 226, CF/88).
Art. 7º - A celeridade processual será o instrumento essencial para efetivar
direitos fundamentais às mulheres beneficiárias do programa Aluguel Social, que
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terão prioridade na tramitação dos seguintes processos judiciais:
I – Fixação, revisão e execução de pensão alimentícia;
II – Concessão e renovação de medidas protetivas previstas na Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.340/2006), quando for o caso;
III – Outras ações judiciais que visem garantir sua proteção integral e
autonomia financeira.
Art. 8º - A priorização de que trata o Art. 6º será implementada por meio de:
I – Parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público
para identificação e tramitação célere dos processos;
II – Encaminhamento pela Procuradoria da Mulher, pelos CRAS (Centros
de Referência de Assistência Social), Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres, ou Coordenadoria da Mulher, quando houver, com comunicação formal
aos órgãos competentes;
III – Designação de prazos processuais reduzidos, quando cabível,
respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto
com a Procuradoria da Mulher, Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres,
ou Coordenadoria da Mulher, quando houver:
I – Promover a capacitação de servidores para identificação e
encaminhamento dos casos;
II – Estabelecer fluxo de comunicação ágil com o sistema de Justiça;
III – Monitorar a efetividade da medida e apresentar relatórios timestrais.
Art. 10 - A execução do Auxílio-Aluguel será coordenada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, em parceria com:
I – Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal: Acompanhamento jurídico
e articulação com o Judiciário;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/ Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres, ou Coordenadoria da Mulher, quando houver, para
avaliação periódica; III – Rede de Acolhimento Local: Encaminhamento a emprego,
saúde mental e outros serviços.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA LEI
Art. 11 - A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal terá as seguintes
responsabilidades no âmbito desta Lei:
I – Articular com o Poder Judiciário a verificação de medidas protetivas e a
situação processual das beneficiárias;
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II – Fiscalizar a concessão e a manutenção do Auxílio-Aluguel;
III – Encaminhar denúncias de descumprimento ou irregularidades ao
Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV – Promover campanhas de sensibilização sobre o programa, em parceria
com a rede de proteção.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher emitirá pareceres trimestrais
sobre a eficácia das medidas, que serão enviados à Câmara Municipal e ao
Executivo.
Art. 12 - As beneficiárias do Auxílio-Aluguel serão submetidas a:
I – Visitas técnicas mensais realizadas por equipe multidisciplinar
(Assistência Social, Saúde, Procuradoria da Mulher), para avaliar:
a) Condições de habitabilidade do imóvel;
b) Situação psicossocial da mulher e dependentes;
c) Necessidade de encaminhamentos complementares (saúde, terapia,
etc.).
II – Relatórios periódicos que integrarão um banco de dados municipal,
garantindo sigilo e usados para aprimorar a política.
Parágrafo § 1º - As visitas técnicas serão agendadas previamente, mas
poderão ocorrer de forma não anunciada em casos de risco grave.
Parágrafo § 2º - A equipe responsável pelas visitas deverá incluir sempre
uma representante da Procuradoria da Mulher.
CAPITULO V
DA PERDA DO BENEFÍCIO E DA REAVALIAÇÃO
Art. 13 - Além das hipóteses previstas no Art. 5º, § 2º, o benefício poderá ser
cancelado se:
I – A beneficiária recusar atendimento psicossocial ou jurídico sem
justificativa;
II – Houver irregularidades comprovadas nas visitas técnicas, tais como:
a) Sublocação total ou parcial do imóvel sem autorização da gestão
municipal;
b) Uso do imóvel para fins diversos da moradia segura da beneficiária
(ex.: atividades comerciais não permitidas, domicílio de terceiros não cadastrados);
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c) Danos intencionais ao patrimônio ou descumprimento reiterado de
regras de convivência estabelecidas no termo de uso;
d) Falsificação de informações sobre a situação socioeconômica ou
familiar para manter o benefício;
e) Reincidência em recusas injustificadas às visitas técnicas ou à
prestação de informações requeridas.
Parágrafo § 1º - A comprovação das irregularidades dependerá de:Laudo
assinado pela equipe técnica responsável pelas visitas;
a) Oitiva prévia da beneficiária, que terá 5 dias úteis para apresentar
defesa por escrito (Art. 5º, LV, CF/88).;
b) Análise conclusiva da Procuradoria da Mulher, que emitirá parecer
vinculante antes do cancelamento.
Parágrafo § 2º - A decisão de cancelamento será comunicada formalmente
à Procuradoria da Mulher, que poderá recorrer em 5 dias úteis.
Parágrafo § 3º - Casos controversos serão submetidos a um comitê de ética
composto por representantes da Assistência Social, Procuradoria da Mulher e
Conselho da Mulher.
Art. 14 – Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o
cancelamento só ocorrerá para irregularidades graves, após esgotadas as medidas
de advertência
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a sua
implementação condicionada aos seguintes mecanismos de custeio:
Parágrafo § 1º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão
provenientes de:
I - Dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento
anual e nos planos plurianuais;
II - Repasses do Governo Federal e do Estado, por meio de convênios e
programas de assistência sociais já existentes;
III - Quando houver, aplicação de recursos do Fundo Municipal de Políticas
para Mulheres, nos termos da legislação específica;
IV – Doações de entidades públicas ou privadas, observada a legislação
aplicável.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas
competências:
I - Promover a articulação interinstitucional para efetivar as ações previstas
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nesta Lei, integrando-as às políticas públicas municipais de assistência social,
segurança e direitos humanos;
II - Quando criadas, à Secretaria, Coordenadoria ou órgão equivalente
de Políticas para Mulheres, competirá:
a) Coordenar, em conjunto com a Procuradoria da Mulher, a implementação
das medidas prioritárias estabelecidas nesta Lei;
b) Estabelecer fluxos de atendimento integrado entre as áreas envolvidas;
c) Monitorar e avaliar, em conjunto com a Procuradoria da Mulher, os
resultados das ações.
III - Enquanto não existir estrutura específica para mulheres, as atribuições
referidas no inciso II serão exercidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
ou órgão correlato, sem prejuízo da necessária articulação com o Sistema de Justiça
e redes de proteção.
Demerval Lobão, 04 de agosto de 2025
Alessandra Nascimento Santos Lopes
Vereadora do PDT
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034/2025
Institui o Auxílio-Aluguel para mulheres
vítimas de violência doméstica no município
de Demerval Lobão/PI
Sr. Presidente
Nobres pares
A violência contra a mulher é uma chaga social que exige respostas urgentes e
eficazes do Poder Público. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança
Pública (2023), o Brasil registrou uma média de 12 feminicídios por dia em 2022,
sendo que 34,2% das vítimas haviam denunciado previamente seus agressores.
Esses números evidenciam a necessidade de políticas públicas que não apenas
punam os agressores, mas também ofereçam alternativas concretas de proteção e
autonomia às vítimas.
Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a criação do Auxílio-Aluguel
medida alinhada com o marco legal federal e com as diretrizes constitucionais de
promoção da dignidade humana (Art. 1º, III, CF/88) e da igualdade de gênero (Art.
5º, I, CF/88).
Fundamentação Legal e Técnica
1. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Art. 8º, IV: Determina a implementação de políticas que garantam a "assistência
social, psicológica e econômica" às vítimas.
- Art. 9º: Prevê a prioridade no atendimento habitacional para mulheres em
situação de violência, respaldando a criação do Auxílio-Aluguel.
2. Lei nº 14.164/2021 (Auxílio Emergencial para Vítimas de Violência
Doméstica)
- Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios financeiros temporários,
servindo de modelo para a política municipal aqui proposta.
3. Lei nº 13.798/2019 (Política Nacional de Informação sobre Violência contra
a Mulher)
- Reforça a necessidade de articulação entre órgãos (Judiciário, Assistência Social,
Procuradoria da Mulher) para viabilizar ações protetivas.
4. Decreto nº 8.559/2015 (Política Nacional para Mulheres)
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- Destaca a obrigatoriedade de políticas locais integradas, incluindo suporte
habitacional emergencial.
Impactos na aplicação da lei
Proteção Imediata: Muitas mulheres permanecem em lares violentos por
dependência econômica ou falta de alternativas habitacionais. O Auxílio-Aluguel
rompe esse ciclo, garantindo moradia segura durante a transição.
Autonomia financeira: O benefício temporário (12 a 24) meses permite que a vítima
se reorganize, buscando emprego ou capacitação profissional, sem retroceder ao
convívio com o agressor.
Priorização de processos judiciais de pensão alimentícia e medidas protetivas
para mulheres beneficiárias do programa
Ao dar prioridade aos processos judiciais estará se combatendo a dupla
vulnerabilidade (econômica e jurídica) enfrentada por mulheres em situação de risco,
o que se alinha ao princípio constitucional de dignidade da pessoa humana,
conforme preconiza o Art. 1º, III, Constituição Federal de 1988) e o Art. 226, que
garante a proteção integral à família.
Com celeridade processual se efetivará os direitos fundamentais das mulheres
beneficiárias do programa Aluguel Social, as quais terão prioridade na tramitação
dos processos judiciais, movidos contra seus agressores.
Eficiência na aplicação de recursos: a triagem rigorosa (via Judiciário e
Assistência Social) e as visitas técnicas mensais evitam fraudes e garantem que o
auxílio chegue a quem realmente precisa.
A Vinculação à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal assegura
transparência e controle social, com fiscalização direta sobre a concessão e
manutenção dos benefícios.
O projeto não se limita ao auxílio financeiro, mas articula o acompanhamento de
uma Rede Integrada de Apoio psicossocial, jurídico e profissionalizante, em sintonia
com a Lei nº 13.984/2020 (Lei Maria da Penha), que prevê atendimento
multidisciplinar às vítimas.
Conclusão
Este projeto não é apenas uma medida assistencial, mas um compromisso com
os direitos humanos e com a efetividade da Lei Maria da Penha. Ao replicar em
âmbito municipal modelos já adotados nacionalmente (como o Auxílio Emergencial
da Lei 14.164/2021), Demerval Lobão se posiciona como município pioneiro no Piauí
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na proteção integral às mulheres.
Ressalta-se que a iniciativa não onerará significativamente os cofres públicos,
pois prevê parcerias e a possibilidade de captação de recursos federais e estaduais.
Pelas razões expostas, solicitamos dos nobres pares a aprovação unânime desta
Casa Legislativa, em nome da vida, da dignidade e da liberdade das mulheres de
nosso município.
Demerval Lobão, 04 de agosto de 2025
Alessandra Nascimento Santos Lopes
Vereadora do PDT
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ANEXO I
DADOS COMPLEMENTARES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO PIAUÍ
1. Estatísticas Gerais (Fontes: SSP-PI e Fórum Brasileiro de Segurança
Pública) Feminicídios: O Piauí registrou 32 casos de feminicídio em 2022,
ocupando o 9º lugar no ranking nacional (taxa de 0,9 por 100 mil mulheres).
- Ligações ao 190: Em 2023, foram 6.543 chamadas relacionadas a violência
doméstica no estado (média de 18 por dia).
- Medidas Protetivas: 3.861 medidas protetivas concedidas em 2022 (variação de
+15% em relação a 2021).
2. Perfil das Vítimas (Dados da Secretaria de Segurança Pública do Piauí)
- Faixa etária: 70% das vítimas têm entre 20 e 39 anos.
- Raça/Cor: 58% se autodeclaram pardas, 25% brancas, 15% negras.
- Vínculo com o agressor: Em 82% dos casos, o agressor é o companheiro ou excompanheiro.
3. Dados Municipais (Demerval Lobão e Região)
- Região de Teresina: Concentra 60% dos casos do estado.
- Demerval Lobão, por estar na Grande Teresina, apresenta índices
proporcionalmente altos, embora subnotificados por falta de delegacia especializada.
e de falta de denúncia da mulher que, em muitos casos, é financeiramente
dependente.
- Serviços Locais: O município não possui Casa Abrigo, o que justifica a urgência
do Auxílio-Aluguel como alternativa.
4. Comparativo Nacional
- O Piauí está abaixo da média nacional em taxa de feminicídios (0,9 vs. 1,2 por 100
mil mulheres), mas apresenta alto índice de subnotificação devido à dificuldade de
acesso a delegacias especializadas no interior.
5. Legislação Estadual de Apoio
O Decreto Estadual nº 19.356/2021 instituiu o Programa Estadual de Proteção à
Mulher no Piauí, com o objetivo de fortalecer o combate à violência contra as
mulheres e promover políticas públicas para garantir seus direitos e bem-estar.
6. Casos de sucesso em outros municípios
Teresina/PI: Implementou em 2023 um auxílio-aluguel estadual vinculado ao
Programa "Viva Maria", beneficiando 120 mulheres no primeiro ano.
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Por que demerval lobão precisa desta lei?
Falta de infraestrutura: Sem abrigos ou delegacia da mulher, o Auxílio-Aluguel é a
única alternativa viável para romper o ciclo de violência.
Dados alarmantes: Apesar da subnotificação, a região registra aumento de 25% nas
medidas protetivas entre 2021 e 2023.
Sincronia com políticas estaduais e federais: O projeto se alinha ao Pacto Nacional
pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e à Lei Estadual 7.958/2022.
Fontes Consultadas: Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) – Anuário 2023, Tribunal de Justiça do Piauí
(TJ-PI) – Dados sobre medidas protetivas.