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RUA DO NORTE, Nº 430, CEP: 64.390-000 - DEMERVAL LOBÃO/PI
CNPJ: 23.657.588/0001-56 | E-MAIL: camara_1963@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
"Dispõe sobre a inclusão de diretrizes de
humanização e respeito mútuo no
trânsito nas campanhas institucionais do
Município de Demerval Lobão e dá outras
providências."
O VEREADOR José Roberto Lopes de Alencar, no uso de suas atribuições,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. As campanhas de publicidade institucional e os atos oficiais do
Município de Demerval Lobão que tratem de trânsito deverão, preferencialmente,
veicular mensagens educativas focadas na humanização, na proteção do pedestre e
no respeito mútuo entre os condutores.
Art. 2º. O Município poderá, a seu critério e conforme disponibilidade,
aproveitar datas do calendário educativo (como o Maio Amarelo) para intensificar a
divulgação de boas práticas de condução, utilizando os canais de comunicação digital
e física já existentes.
Art. 3º. Esta Lei não autoriza a criação de novas despesas, devendo as ações
de conscientização serem realizadas por meio de parcerias voluntárias com a iniciativa
privada ou com o uso de pessoal e recursos já lotados nas secretarias competentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jose Roberto Lopes de Alencar
(Neguim)
Vereador PP
RUA DO NORTE, Nº 430, CEP: 64.390-000 - DEMERVAL LOBÃO/PI
CNPJ: 23.657.588/0001-56 | E-MAIL: camara_1963@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei reside na Humanização do Trânsito como
ferramenta de preservação da vida. O foco central da proposta é a transformação
cultural, estabelecendo diretrizes para que a comunicação pública municipal passe a
ser um agente de conscientização social e segurança viária.
O projeto visa a otimização de recursos, pois a matéria direciona o uso dos
canais institucionais já estabelecidos, como as redes sociais oficiais e os meios de
divulgação digital da prefeitura. O objetivo é integrar a temática da empatia e do
respeito no trânsito às publicações rotineiras da administração, garantindo que a
mensagem chegue ao cidadão de forma orgânica e constante.
Trata-se de uma proposta diretiva e estratégica. Ela confere ao Executivo o
respaldo para transformar seus espaços de mídia já contratados em instrumentos de
educação para o trânsito. É uma iniciativa de alto impacto social e custo zero,
convertendo a comunicação oficial em um serviço essencial de proteção às famílias
do nosso município.
Jose Roberto Lopes de Alencar
(Neguim)
Vereador PP
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