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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-06 Proposição transformada em lei F SANCIONADA EM 06/07/2018 - LEI 546/2018
2018-06-21 Aguardando sanção governamental U ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
2018-06-20 Aprovado em 2º Turno S APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2018-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U EM VOTAÇÃO
2018-06-20 Parecer favorável da comissão U PARECER FAVORÁVEL DE AMBAS AS COMISSÕES
2018-04-11 Aguardando Parecer Jurídico U AGUARDANDO O PARECER DAS COMISSÕES
2018-04-11 Proposição apresentada em Plenário U APRESENTADO EM PLENÁRIO E DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO evz 
ENpIEREÇO:AVPADRE JOAQUIM NONATO, 132 
DEMERVAL LOBAO 
66554885 /GO 81-57 
OJETO OE GEI 
aLçDO 
T1 IYAXCEIgtO / 2019 
T"EITVU X1)%1C1W 
mIxIsTzAÇÁO: 
I g .x OE C.AWLII0 1VgirIOX 
H 
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
ÇIEME: DEMERVAL LOBAO 
rwio OPJ:, , 06554S85110,01-57 LO 
1' 
, 
bE Ll f4 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
Dispõe sobre as Diretrizes para 
Elaboração da Lei Orçamentária 
para o Exercício Financeiro de 
2019 e dá outras providências. 
0 REEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ, No 
Iuso I siJaS!OtrillyiçOescluelhe São Conferidas,- 
, . : 
os os habitantes deste município que a Câmara 
De/ nerval Lobão - PI aprovou e eu sanciono e promulgo a 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
jam :estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de 
, r , , . . 
iDernervaí Lb l:, par? o Exercício Financeiro de 2019, nos termos doart. 165, 
.§ 2° d'à ponStNçao Fed,er.al,,q,,Lei Orgânica do Município, da Lei n°4.320/64, e 
InosterMos.dálLêi Complementar Federal n°. 101/2000, compreendendo: 
•1M pri§rkládes e metas da Administração Pública Municipal; 
—, .As dÓ-etrizes 'gerais e específicas para elaboração e execução dos 
:prçamentos cq Mfflipipio e:suas alterações; 
i t, lorganIzaçao e estrutura dos orçamentos; 
Dispb. içõês1rOlativaS à Dívida Municipal e a captação de recursos; 
•113lspoi
l
iSões:Sol?re oprçamento Fiscal e da Seguridade Social; 
, 
.' 
• AS disPosçoes relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais; 
I' •IAS disposições : sobre alterações tributárias do município e medidas para o I , i 
liperenlento .41ree'1t'a,para: o exercício correspondente; 
b (:yarrierito o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara 
. ia essa Lei bliA,nexp ll de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscais, na forma do 
„Art. 4°Idà, Lêii Responsabilidade Fiscal — LRF, elaborados de acordo com a Portaria 
,n°. 637, de 1 614 outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional —STN. i 4 
, 
1 
IDEbto LOB 
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
(UP): 436554&85 /0001- 57 
1:TalágrOfb (hiicó -- As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração 
da Lei ()-çarlintári'aAnual do Município, relativa ao referido exercício financeiro. 
• ii I: : 
I : 
CAPÍTULO I I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
1 
Art 20. As ações prioridades e as respectivas metas da Administração Pública 
- , Municipal pára p gxercicio de 2019 são os constantes no anexo de Metas e 
Prióridáces désté. Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e I ! suas alteraçoes;Cupsdotações necessárias ao cumprimento das metas terão 
. preceaênciápo projéto de Lei Orçamentária as quais serão especificados no Anexo 
II, clue integr 1esta rei, a Serem detalhadas na programação orçamentária para o 
' ' • , . I !: p(ercípio, ,in,prilcéFpdé 2019: 
adé na utilização dos recursos públicos; 
. . 
A. prestação de serviços educacionais de qualidade; 
arOtia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento 
'oçãô da cultura, esporte, lazer e turismo; 
, asNtêndiá4.-Ipriança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; 
v . 1. A geráção de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão 
'de obrá locallid dá garantia de crédito; 
1 ! vol.! Alihábjtação e o:urbanismo — habitação popular e infraestrutura urbana e ! I 
ra ; 
viiiAOic:qo'9ãó da agricultura e do abastecimento; 
équpéra!ção e preservação do meio ambiente; 
: 
. planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, 
: '0ficiên!ciá, éf4tividad0 e efidácia. 
I I 
. :11 
. Pairági'4fplJnièt3, - Na elaboração da proposta orçamentária de 2019 e durante 
siia ekéçuçãd, o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas 
; leStabdlepidaS nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, 
iem viritude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o 
:1 quilítirip das çoptaS publicas e o atendimento às necessidades da sociedade. 
2 
bEi.,1 
REFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV, PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
CNP 06554885/00D1-57 
1 1 CAPÍTULO I I I 
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO! 
Ii DAS DIRETRIZES GERAIS 
4rt. A,‘ 1.!.ei? Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do 
Municipió deijOeMérval Lobão, relativo ao Exercício Financeiro de 2019, as diretrizes 
.„ 
gerais 'espêc)fiCasde que trataeste Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei. 
rt 4°1 ,VOlores da receita e da despesa serão orçados com base nos 
.seguintesfate 
aó:orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ill - Metas 
Fiscais Atuais l Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
•Anteriores 
111; ârreCadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o 
-comportamento çia arrecadação no primeiro quadrimestre de 2018, considerando-se, 
inda, latendocia para os quadrimestres seguintes; 
alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e 
• ompenSaçào¡dà•Renúncia de Receita); 
.e)pansão, ou, economia nos serviços públicos realizados pela 
Municiplidadê; I 
, 31 , 
-, inclibàdórd inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base 
analise d 69ju:rittira econômica do país e da política fiscal do governo federal; 
.m4tàsid0 'melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a 
I 
,L íhdiCeide!párticipação do município na distribuição 
018 Se,eStrvérãO.urado,,o provisório para 2019; 
.11 I 
1• 1:7149 
A 
ii31( fatores que possam influir significativamente no comportamento da 
trecadáçãolhd np de 2019, desde que devidamente embasados. 
3 
TrTT.íiinTTl, 
do ICMS, fixado para 
OkI tQXaide crescimento econômico para o ano de 2019; 
: 
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
: ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
ii•Okitg s 
, CRP4: 065548,85/OG01-57 146 ; 
I I ' 
Art 501 , A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentaria de 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal é'o equilíbrio das contas públicas, observando-se o principio da 
publicidade permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações 
relativasa cada unia dessas etapas. 
i • ! I 
1 l i 
Artr 6°:!,e!k Lei Orçamentaria Anual poderá incluir a programação constante de 
propostas dg alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenha sido objeto de 
projetos de 4¡s gs¡-)ecifica.. 
• 
! 111 
Art7°14 Léi!orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de 
'cada inia ci0 Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos 
,recursos, ésioe~rido, aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orçamentos 
Fiscais e..clà114égurliddde'Sócial, desdobrados as despesas por função, subfunção, 
programa; preto è atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por 
categdrià'éCOôi,Tiléa, ,grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
ludo eh conformidade com as portarias MOG 42/1999, interministerial N°. 163/2001, 
conjunta i STN/QF .N°, 02/2012 e alterações posteriores. 
I • • • . • • • • • Art8°.•„! té4gitãs'Serão•estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à 
leice0u0ó, ..o ánlléigãOa,..,observada no período de Janeiro a Junho de 2018, 
! iCbsèrV,arildó: è. " 
, 
1. I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, 
_ ser córrigidcis! duránte a execução orçamentária por critérios que vierem a ser 
:estabelecido, há! Lei, Orçamentaria Anual. 
! 
pgramas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz 
as proidaU estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. 
, • !, 
III A Li Orçamentaria Anual observará, na estimativa da receita e na fixação 
'de despesa, gfeitos econômicos decorrentes da ação governamental. 
• - 
, . 
p-It4ecição de,atividades existentes terá prioridade sobre as ações de 
Xpan4, 
V. !Os'recursordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser •; : ; 
• programado para ;atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas 
'CoM è ° encargos ciais o serviço da dívida e outras despesas com o s ! 
!custeio àdmipi0trotivp e operacional. 
4 
PREFEITURAMEIN_DE DEMERVAL LOBAO 
Ç.N1)EREÇá!: •AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
MADE: i DENERVAL LOBAO 
Lon Ein 0655.48.85/0001-57 
li 
; ! 
I . VI. '0 Município aplicara no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
proveniente 'de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na 
manutençãO.edesenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto noart. 212 
da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para ! ; o Fundo! de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionai da: Educação, na forma doArt. 60 da ADCT e da Lei N.° 11.494 de 
20 de Junho de 2007, esta regulamentada pelos Decretos Federais n° 6.253, de 
13/11/2007 6.?7,8 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008. 
VII.; A aliMicaçao de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços 
públicOsi de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de 
Recuro; gwnpçirkao disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 
2012. 
1 
, Éta,liaj Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito 
. , 
autoriadf;!, I 14edOativo,Com'destinação e vinculação a projeto específico. .
IX Nãopoderão.ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de 
récursbs, e observadas às Metas programáticas setoriais constantes na presente Lei. 
trods' as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei 
Orçarriehtária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos. 
'Ser !et'abeleáida, a Reserva de Contingência, em até 2%, cuja forma de 
uiIização eIrrion't4hte', 'estara definida com base na Receita Corrente Líquida, 
idestinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
! imprevistos.. 
I • • Partagrfo Único Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de 
!continêhcia.! hão precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser 
, ! • ! ¡utilize& ! pare lamparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do 
Poder Executi4o! nos termos doArt. 40 e 41 da Lei Federal n°. 4.320/64, sem onerar !» 
• margerili::01 sp*mentação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei 
Orçàrrientaria Ah,144, 
 rêlativa ao Exercício de 2019. 
I 
Art. 9°1 • despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução 
sorl,iér4e i serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de 
'calamí'dádélDibliCH declarada pelo Município, na forma doArt. 167, § 30
, da 
foriStit4ãO1Fetdra' k. 
Artr nj cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso I doArt. 4° da Lei 
iComplernentail Federal — LRF n° 101, de 04/05/2000. 
5 
PREFEITURA MUN DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
ÇrOADE: DEMERVAL LOBAO 
009: 06554885/0001-57 I 
, 
Ficá o lodr cecutivo autorizado a: 
- 
SEÇÃO II 
DÁS DIRETRIZES ESPECÍFICAS 
4rti Orçamento Anual -obedecerá à estrutura organizacional aprovada 
10 'Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da 
Federação, ihclu'sive instituições Publicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro 
Município, desde 'que compatíveis com os programas constantes da Lei 
Orçarlehtáriá Anu ál mediante convenio, ajustes ou congêneres. 
, 
§ reálizações das ações de sua competência, o município poderá 
transferir recsds àjinstituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis 
¡ . . 
comósdprográniaS constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio, 
• - 
.ajuste !ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e 
obrigaçõésdê]cadá párte, a forma e os prazos para prestações de contas. 
ará04f0 :(Mlico. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou 
.ernpre'stimo.,. m: qualquer -caso serão estabelecidas de modo compatível com a 
, 
capacidade do; Myrlic.íPio. 
•,POr,Lei,,cornOr'ééridendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e 
, 
Indiretà, incl(1sivé Fundações instituídas e mantidas pelo Município. í ; 
! I 1 • .1 E • 
§11.). C) órarhéntos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade órçáhiehtáría;: detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
.com slias ré4p'eetiN;as ‘dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade 
, de apIicaçãO, 1ai fo,nte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir 
discriminado' 1 
1 
i 1 -.¡Desoal'é ehcargos sociais; 
2 
, • .1 = 
encargos da dívida Interna; 
.4Firzt?qa uorrente3; 
• 
inVer'S(ieS financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição 
aumento de capital de empresas; 
; i f 
.arpottkqçãp da dhlida. 
I - 
; 6 
1 
. , 
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO 
ÉRDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
DEMERVAL LOBAO 
DEmEwurA4» p]-4 06554885/0001-57 .1.1.413A0 ;; • ; 
; 
' 
§ b - 2; . 'catégória de programação de que trata este artigo será identificada por 
, 
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas 
que caracterizam ojOroduto- esperado da ação pública. 
§ 3
0
. Nip:Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e 
Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um 
código, 
4
0
. 'A !modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de 
códigos indicadores com a, seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a 
Conveniênciaida 'pxécução orçamentária: 
1 k 1"
.rn'sférências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos 
Orçarrjetitos Fiscais eida Seguridade Social (15); 
, 
11- Tran'pfeilériia's à:União (20); 
¡ - 
- . 
' 11 roiilèias a Estados e ao Distrito Federal (30), 
itfisfdrêhcias a Municípios (40); 
; 
-Transferências a Instituições Privadas (50); 
VI Aplicáçõe'sPiretas - Administração Municipal (90). 
I 
• Pirt. 1 s¡opêràções de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo 
unicíPió, pao t,otalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem 
contratadas 
L 
Art. 13il A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao 
, • . 
executivoat 1510aijulho de 2018, para serem incluídos na proposta Orçamentária 
do 1 Nkiniípio 
I 
Fiaéági4fb ániCci—'Pára efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam 
. ! 
! ;éstipuiados 011irhitès para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo: 
, 
! II I ; 1 
10 tótâ1 despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios 
bs vredoes excluídos-os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete 
por cnto) 4Isómatório da receita tributaria e das transferências constitucionais 
;ëfet'ivrri;enie 1ealizdas no exercício anterior, conforme lArt. 29-A, inciso I da 
; 'Constituição Federal (E .C. n.° 58/2009). 
; 
Ill 'As cilés¡Pesas com, pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores 
deverã:o H;plpsérvar c disposto noArt. 29-A, § 1° da Constituição Federal (E .0 no 
25/20d0. ! 
CAPÍTULO IV 
7 
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO 
MEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LORA° 
3: . 06554885/0001-57 
A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art,l4jAcompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual: 
Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
Social; bem Combdo conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética 
. . . e agregada, evidenciando deficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos; 
z , 
-FDeplohstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
Social bem iCoMd, .,c10 conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e 
, 
subcategorias econômicas, 
. • 
, • - 
gl Q0drb-Resumodas despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social,! bem cbhib'ciC conjunto dos dois orçamentos; 
ori;Clks,ificação institucional; 
sub-funçãõ; 
or. programa; 
,or',gr:Lipb dedespesa; 
claliçlácie de aplicação; 
elemento de despesa. 
„ 
IV Pmorstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino 
Funda -riOntaP, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; 
!, 
V Deh￾i
ibnWativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do 
MuniO'pio'; 
, 
1 .r11Ó,nsp*.ativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos 
identificándoio valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
'em termo'g101 e por 'órgãos; 
; •i , 
, Mil A tabelas explicativas de que trata oArt. 22, inciso Ill, letras A, B e C, 
'sobre a evd)L4ç4o da . Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, 
conforme a Lei n" A.320/64 
I 
CAPÍTULO v 
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL 
Jg , Ppder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do 
- Municipio, próçederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a 
serem I,nclu!das na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir 
- rogramas d bperáções de crédito. 
8 
i I! i! 
PREFEITURA MM.. DE DEMERVAL LOBAO 
• ÉN6EREÇO: AV. PADRE JOAQUIM NOUATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
v CNP):, 06554885/0001-57 
; 
Art16:i b 'Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da 
, 
receita recursos : provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
•estabelebidos no:alit 167, incisoIII da Constituição Federal. 
I 
Art:17, A Ldi,Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto noArt. 38, da 
Lei CornplerrOtár no101/2000. 
I 
Art18..!4s despesas com o serviço da divida do Município, deverão considerar 
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as 
autori*ões¡ çoncedidas, .ate a data do encaminhamento da proposta de Lei 
, , 
Orçamentári " 
CAPITULO VI 
DiSpOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
í 
Art20 O qrçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e 
,despesa da PO Executivo,seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do ; s 
.PoderiLegi4tív ' 
; 
- Parágrafo Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e 
entidaçies ir49rntes do Orçamento da Seguridade Social. 
.1 , - 
;Art b!;:Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações 
lgovernarnens dos poderes, orgaos e fundos da Administração Direta, vinculadas a 
'areas!q4 Sa1e Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei 
;!:;losFt.jrieios.ãd, aude e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município. ; í í 
Art221 P.Prçarnento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município í 
detalhara, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as 
,áplicaçoés deOhadas-às Despesas de Capital, constantes de presente Lei. 
.
I II : Art23 FicaoíPoder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais 
:do magistério 1a educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos 
dos 1rts 21 e22 da Lei Federal N.° 11.494/2007, observando as condições 
estipuladas 4Art. 169, § 1°, incisos I e ll da Constituição da República. 
, 
; 
I , 
9 
I 
Art19i. 0!drçá,mento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da 
unidade: uni\),e'rsaWade e anualidade. 
, 
-REFEITURA MUN. DE DEMERVAL LIMA° 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
CNP3: 065542,-85/0001-57 
, CAPÍTULOWI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
1H COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam 
limitadas a 69% :(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para 
o, Poder Executivo -e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso 
III do Art.19 e incisoIII, doArt. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, bem .cortioi 4;dísposto noArt. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica 
do Município' 
suprarpénciorládbs:Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 10 i 1/2000, será realizada 
'verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos 
ao finál de cada semestre. 
' 
§ 1E1 ericlerp-c0no Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do 
' presentartb, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e 
Indietà,;exclúídás as •Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio 
do sistema.de,Previdencia e AsSistência Social, conforme inciso IV, letra c doart. 2° 
da LeiiCompleméntar.h° 101, de 04.05.2000. 
3 0 limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, 
. , 
abrange os dOtOé da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas: 
I Salápos (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); 
I ' 
II —'ObrigaçõesPatronais (encargossocials); 
Ill ProVentos de aposentadorias, reformas e pensões; 
I • 
o Prefeito e Vice-Prefeito; 
I' Subsidiós1 orsVereadores; 
I 
I Outras Despesas de Pessoal. 
• § 4°. , dor')cessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além 
dosindicesinfiaeionános' a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, 
; - 
bém, Ppmo, alládrps_sào, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração 
Autrquis Fundações, sopoaera ser Teita se houver prévia dotação 
orçamentaria; suficiente para atender as projeções de despesas até o final do 
exercíio e.4édecerão ao limite do caput deste artigo. 
6
0
. 'Os! Valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se 1 referem à súbstituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados „ , 
, IPOrrio70Útra4 Despesas de Pessoal". 
' 
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CHUM: DEMERVAL LOBAO 
06554885/0801-57 
11 
§ 6°d pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e j
• regraslcapituíadas 'na Emenda Constitucional n° 62, de 09 de Dezembro de 2009 e 
na Lei Municipal bo)tespondente. 
, Art25.!,¡Ftp autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins 
lucrativos dê' ité0or‘Cida utilidade pública; a pessoas físicas, carentes, mediante 
processo intemo; nasareasde educação, saúde e assistência social. 
§ 1'. OS 'IDO,méntos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, 
dos Pianos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. 
; 
§ 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder 
Executivo, dependendo dó Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 
, 
(trinta) d as dcxerticérramento do exercício. 
§ 3° Faf concessão de ajuda financeira às entidades que não 
'prestarem .'qcntaè dcs-recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas 
contas apróVálà pelo Executivo Municipal. 
I ! 
SEÇÃO! 
DAS DESOESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA 
Art 26 A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o 
disposto,noArt29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 58, de 23 ; 
de Deembrc de 2009 
Rait'ágr4f6 (iniitd. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 
(vii+tê).délip4da mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da 
receita tr,ibut4ria e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nosarts. 158 e 
159, Ida Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, 
excluindo-se llós valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais e 
operaçoes de credito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder 
indepêndent. I 
-11 
Art27.J! O Podér Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse 
Mensal C.IG!6ubciéCiMo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, 
; 'não' pago pelolLégiSlativo até o seu vencimento e debitados na Conta do FPM. 
; 
CAPÍTULO VIII 
, DÁS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES 
iNA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. 
11 
PWEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
2 
DEMERVAL LOBAO 
CO3, 08554885/0001-57 
' 
I 
Art28L A estimativa .da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o Exercício , de 2019, contemplara medidas de aperfeiçoamento da 
administração :dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e 
consequentemente aumento das receitas próprias. 
Art 29J 0 Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações 
. - 
na legislação Tributaria, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, 
visando a: ' 
I Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; 
—:Priórização dos tributos diretos; 
111 Aplicação da justiça fiscal; 
! : 
Atualiza,çâo das taxas; 
LOÇO0 dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art30,110 pper;;Exequtivo. enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2018, o 
'ProjetO de Li Orçamentaria Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última 
SessãO iLegi'SlatiVa do:Semestre, devolvendo-o a seguir para sanção. 
, 
Ftarágr#p Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
encaminhado 31 de Dezembro de 2018, fica o Legislativo Municipal autorizado a 
'adotar a lei. lórçarr;entária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do 
Parágrafo ÚnioopdiNrt. 34 da Constituição Estadual. 
!! I 
ArtM PI 1/4 Orçamentaria será sancionada até 31 de Dezembro de 2018, 
acomparihadadO'Qúadro de Detalhamento de Despesa — Q.D.D., especificando por 
órgão, os prójetás e atividades, os elementos de despesas e respectivos 
,desdOramOitbs!ccilp valores devidamente atualizados. 
, 
o § si alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão 
06 Quadros F1 Dé.talhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei 
• ' - . ,Orçameptana.1 I 
1 
1!- Os ojetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem 
:como uas p4O1pOstas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão 
lapresentada,Di-r? '0:forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei. 
12 
- 
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AVPADRE JOAQUIM NONATO, 132 
WADE: BE' ERVAL LOBAO M 
• - 
OEMAt, < 065548,8510001-57 
3 
! 
• II -( Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das 
dotações neles Contidos e das fontes de recursos que os atenderão. 
§ 2° - Pica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de , 
recursos de íJMa categoria- Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade 
de aplicação ; por Decreto do Prefeito Municipal(art. 167, VI da CF), sem onerar a 
1 
. margernidelsuplementação orçamentária a ser autorizada na Lei Orçamentária 
- : 
Anual, i rélatiya iaO :Ei
xercíciode 2019. 
' I - 1 É 
:Art -32.1 ! EfetuarQomestrita observância a emissão de Relatórios e 
demonstrativóé érri . cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de H 
çonfortnidaclCorn as -disposições doArt. 63 da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
!Maid,de 200Q L.eice Responsabilidade Fiscal. 
, 
Art. 33 
. , 
orap consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
, 
acrésdimos 
.décorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por 
insuficência de çaix?`:,e/owneapssidade.de priorizáção do pagamento de despesas 
imprescindiv ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da 
adrninistraçãOMpíCipal. 
= 
Art34j Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da 
.Lei : de 13espc*Igabilidade,Fiscal — LRF n° 101, de 04/05/2000, a alocação dos 
recursos da, Lei Orçamentáriaserafeito de forma a propiciar o controle de custos 
daaaões e,a avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal. 
1 1 
' 
ParágrafP ,11rOcti — A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos 
. É . 
iprogramas : financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do 
Orçarr¡ento, .WriforMe-.dispõe o .Art. 4a, I, alínea "e" da LRF, deverá ser procedida 
:pelo Poder tecutivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município 
resPonsávell Peia apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o 
. 
cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados 
primário é nOMinal,durante: o Exercício Financeiro de 2019. 
1111 
Art 3$i ia I0 . Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar 
;*i?ncuiiso puIiioo p41-a: preenchimento cle vagas e cargo no a- m131to da administração 
• 'munici'pai dirOa 1 indireta, :desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial 
dos gaI i • i 
stos cprn pessoal, elencados noArt. 24 da presente Lei. 
1 : Art 36.1Alei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 
. adminis0a0b publica municipal, incluindo as despesas de capital para o 
!aSercíciO firianceird subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, 
• 11 I " 13 
• 
.11 
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO: AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
065548.85/0001-57 
disporá sobtj4! a alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento. 
Art 37114, Caio seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de ; • 
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em 
conformidade com :alínea "h" inciso I doArt. 4° da LRF n° 101, de 04/05/2000, para 
atingiras metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, 
será feita . cle fôrrha proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento Ide '`oi..itras despesas correntes inversões financeiras" de cada poder, 
• 
aos trinta dias sUbsequentes. 
1 6 
Art 3 gasEo p Projeto da Lei Orçamentária de 2019 não seja aprovado e 
sanciohàdoat31 .00..Dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser 
executado,;*.a dição .0a respectiva Lei orçamentária na forma originalmente 
• t, • r, 
encaminhada a 'ÇOI-hara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos 
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. 
Art39:,I Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua Niblibàçã'b, produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro 
de 2.019. 
, 13 FEI,T,,ILMA,N,IymcipAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI, 09 DE ABRIL DE 2018. 
Luis Gonzaga de Carvalho Júnior 
Prefeito Municipal 
CPF: 396.375.733-72 
14 
PREFEITURAWIN .> DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
CNPJ: 065548,8510001-57 
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 
REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI DE N.° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
CÂMARA !MUNICIPAL 
.• REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
1,AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA 
kkuiçÁ»,0. DE yaícp_o 
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA INTERNA 
I\AMYTOÃO E ENCARGOS DA CÂMARA 
ENCAIGOS '!QM ASSESSORIA JURÍDICA :E CONTÁBIL 
02- GABINETEppPREFEITO 
, , • 1: 
• •• MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E CONVÊNIOS 
AQUISÃO DE .EQUIPAMENTOS 
M'ÁNljt:ENÇÃOpc, GABINETE DO PREFEITO 
; ; 
ar9q.,0o:s cpm ASSESSORIAS AO GABINETE 
CON12:1'Beií'Ad A ENTIDADES 
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA 
, 
03 G,ApiOr*, DO VICE-PREFEITO 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO ,! ! 
04 - JUNTA D9 SERVIÇO MILITAR 
• L - ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
I 
E ! , • 
05 --; G,(LIARD:A MUNICIPAL 
! ! , 
iMANpTENPAO E COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
u , 
• 05 CONTIR'O ,ADÓRIA GERAL DO MUNICÍPIO 
, • 
IMANVII-ENAP ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA 
: 0,7 GERÊNCIADi?_NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
; 
15 
••• 
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LODO 
:ENJEREÇO; , AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
WIADE: DEMERVAL LOBAO 
(NP4: 06554885/G001-57 
=, 
MANUTENÇÃO PA GERÊNCIA DO NúCLE0 DE COMPRAS E ALMOXARIFADO ;••, 
• I 
• 5 : 
08 r FUND;Ó: PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO 
• im'myN94p po FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA; 
• AQUIS,!çÃO. DE EQUIPAMENTOS 
• ¡MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; I ¡ •- 
iBENEFICIO.Sil?REVIDENCIÁRIOS; 
• . . • • • , 
RESER\miD0IRPPS l
E 
1 • • - ? a 
'E 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• AQuisjoÃb DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
• MA'NiJip;(0 g ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
N4ÉNÇÁO DE COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
REVISÃO po FIANO, DIRÉTOR 
TREINAIENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL 
IMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TV 
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
MÃNUrENÇ •• !I ; •.! • .• • 
DE SERVIÇOS POSTAIS 
, 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
, 
MANUTENÇÃOOASCOORDENAÇÕESSEC. FINANÇAS 
ENCARGOS çp'M O PASEP 
„ • • 
IRESEFOAIDE ÇONTIGÊNCIA 
! I ' 
lEricmpqs '!;:)\A A DIVIDA INTERNA 
¡ .- • , 
IINDENiZAÇÃO•ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS 
ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
•i ••1!! IMAN U ENÇÃO pos SERVIÇOS CONTÁBEIS 
1 
I 
- SECRETARIA MUN. DE INFRAEST SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENV. URBANO 
ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 
HI! 
Pk.MPQ,:fk9iN:P E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA 1
IAI)01040!PROJETO DE INFRAESTRUTURA EM TERRITÓRIO ,••¡¡ ; ¡ 
ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO 
I ¡ 
I 
i• 1 • • • 
16 
1
I 
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
CIDADE: DEMERVAL LOBAO 
06554885/OG01-57 
!CÓ• NSTRUpÃQ E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS 
1:>)WINAÊNtAÃO ASEALTICA DE RUAS E AVENIDAS '
••• • : • c,c2NstmuçÃ. c? E RESTAURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
= . . 
ABERTURA , DE RUAS E AVENIDAS 
. , 
CONSTRUÇÃORESTDE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E OUTROS 
r\~.ri-EN.
'çÃ9 pos SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
MANU' 'J- NIÇÃC7,',CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS '
CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO, DE LAVANDERIA PÚBLICA 
CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGEM 
. , 
coNspRuçgy E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS 
C&NStRUbÃ,Q E RESTAURAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO 
IOLA TA • p DE ESGOTO E LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO 
ANU"g.NkPp DE . LAVAN.PERIAS PÚBLICAS • • 
NüliNbX,O. DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
IIMPLANT/NÇÃOtE AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL 
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
CONSTRUÇÃO RESTAURAÇÃO D.E PONTES E BUEIROS 
IC.ONtRU-OO,...::'INTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS '
M,fkNU i ITÊNPN:Q.E,CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS 
CONSTRUÇIO DE PASSAGEM MOLHADA 
• CONS+FUO• Q E MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 
. •• , 
IRFOAA, DE CEMITÉRIOS PUBLICOS 
IC.0)NSIT-FkÃO EMANUTENÇÃO DO PORTAL 
ICÓNSI)bik,Q E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA 
ZC*JA.uR[9,9kNIA 
•• J 
pors.TFupg? E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS 
<,• IN/PL41- 40 E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E 
REsibuoSISOLIVOS • 
L Hr:'11 i • 
r SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO • • 
: • : 
, -..c0Ns1:..mii?LriNçÃo E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS 
: , • , <•INSTALPAOID,E LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA : . 
41CONSTRLIÇÁ'O, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEMED 
• , 
• Aqt)isiqAO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
, • - 
<.•niviNNIUTN:çipko./DMINITRATIVA DA SEMED 
! I • 
II I 
•C'r 
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV, PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
MADE: DEMERVAL LOBAO 
06554885/G001-57 
•:• DISPÊNIOS d.,c1m4 O SALÁRIO EDUCAÇÃO 
• PkIN141-1IRÁ,Çipc,ENSINO FUNDAMENTAL 
• MkNUT,I\Ç;NO! DE COORDENAÇÕES DA SECRETARIA 
• MANUTE,NÇJ?'0: DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS 1/4
• IVIANÚTNÇ'N'O DO PNÁE 
; 
• KANIUTENÇAq pc?PNATE 
• M4,1LITEN,Ç)NO; DO TRANSPORTE ESCOLAR - PEATE .
• r\OOJT.iNQ DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
• TIREINAMÉNrrO È.QAPACITAÇÃO DE PESSOAL 
•:,•mifekNiuTgrç4); po pppE 
, 
Ei\igAROOS ¡compENSINO PROFISSIONALIZANTE ! 
+CONSTPÇAO MPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADE DO ENSINFANTIL 
• MANUTNÇAO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
‹,•INStA MANTER CRECHE 
• MiANUTENIÇk) pg ENSINO INFANTIL 
, . 
• Nt-Ifilçi?,P pi$ EDUCAÇÃO ESPECIAL 
13— FUNDD;p I 0EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
CONS:fFLOO/A.IVIPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
Ao:Ulp•iÇÃÕ:k. : 1:?,L4MNI-OS PARA AS ESCOLAS 
• „ 
• MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB- 
.60% ' 
MANUtÈNCÃO ENCARGOS ADMINISTRATIVO - FUNDEB 40% 
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO 
I0.1tR4 ÉSEÓI:F'ESAS DE CUSTEIO 
• IMANUtÉNb'AO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 
I I ! IMANUTENpAQ E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-40% 
IMANILNNOQ'E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-60% 
• CONStáliÇÃO, AMPLIAÇÃO, RESTAURAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA AS 
EscNAO Dg ENONO INFANTIL 
ICONSTRUR AMPLIAR E EQUIPAR CRECHES 
1 
CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PRÉ-ESCOLA 
; 
iMANUTENÇÃO È ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL — FUNDEB 40% 
1ENCAFC$,S COM O PESSOAL DO MAG. DO ENSINO INFANTIL — FUNDEB 60% 
- 
¡nOkNuTEN'çk? E ENCARGOS DO PRÉ ESCOLAR — FUNDEB 40% 
; - 
IENCMGOS COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO PRÉ ESCOLAR — FUNDEB 60% 
I I 18 
REFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
(IODE: DEMERVAL LOBAO 
0655488510001-57 
; ; ; • MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 40% 
• ENCARGOS íCOM PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
FUNDEB60%1 
; ; ! 
! 
I , 
1.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO 
•• REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA 
.CONSTRUÇÃO . DO CENTRO DE ARTESANATO 
4 AQUISIÇÃO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA 
. . . , 
MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS • —; 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 
•:* MANUtENÇ ' ' pA. 
 SECRETARIA DE TURISMO 
f'Z'AL4.4Çq:
. :E;pROMOÇÃO DE EVENTOS FESTAS COMEMORATIVAS 
Ipp\IDIOS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE FOLGUEDOS 
1.0010J Á GRUPOS DE TEATRO E DANÇA 
; 
D.I901\lbiÓSI COM A:REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 
I 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
jcpw-Fw.cAo DE: cmpos DE FUTEBOL E GINÁSIO DE ESPORTES 
! 
C!::!NSi-RUÃO REFORMA ' 'E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL 
AQUISIÇÃO [:)'EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 
!MANOI I -E110C:) bo DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
. , . 
, 
MANUTENÇÃO PA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
; 
; <,• IEICAR9CÍS p;OM O DEPARTAMENTO DE LAZER 
• • ! ! ; ; , , • ,H 
! 16 -1SECROARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
IMANUTENÇAQ E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL 
1.! Í ! 
; . ! . • 
17-1F01*) IÍVI,ÚNICIPAL DE SAÚDE 
iN9L11.,04ÃO. pi VEÍCULOS PARA A SAÚDE 
,-; CON.SUÇÃO,..AMPLIAÇÃO EREST. DE UNIDADES, SECRETARIA E POSTOS 
DE SAQIDE 
'AQUISIÇÃO.: 60 IMÓVEIS 
1./N6UIÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE 
; ; ; • :;; : • 
NSTRU)RiE, EQUIPAR ACADEMIA DA SAÚDE 
! ;; ••.;j_ ; 
ImANK.J4NpAo E ENCARGOS DA SECRETARIA EFMS 
! 1; • '; ! • ,_ ; MANUTENÇÃO PO PAB - FIXO
Ii 
I 1!! 
19 
oz 1: VÓNVI10 bal_NO0 1vnsx3s VI0N310IA VG 01N31A1V.I.N3adN3 30 0113r02:1d; ; 
SVÓNV12:10 V SV002:10 3 10001V y OVÕN3A32:Id 30 0131-'014 • 
OH13SNO0 OV 010db 3 OVÕJ\191CINVIAll • 
ivdtoiNnn OCINfld O WOO SOOdVON3 3 OVÕ,N3.41INVIAl! • 
VOGIAld - 31N3393-10aV oa 3 VÓNVW9 VG OZ 
; 
Z113d VÓNV12:i0 VIA1V2-.1001d oq 
SIVd101N(11AISOH13SNO0 V\10 
VAID1CI0dd oysnioNi 90 SOÕIAd3SsoaOyON2J1nNW'J 
svns col - svns °a 0y,..Ls3o 30 3010NI oq OyONLnNWJ 
31N31V0 oy,óvindod 
SV2:10 SOCI OV,ÓVA2:13SNO0 3 QI9,fAN4-)1\lb 1 
IdEld - VIAIV2:100d oq ,N3111NblAl 
SVRId 3 VALLV2:11SINIIAJCIV '039 VCI 
31N30S3100V OV 3 vnivwd V ovavdto oVioloàv ! 
dEIC11-V0VZI1VaiN30930 oyis30 30 
AdOS - VIAlVd00d.d0C1" , ,'• • 
1V1OOS ISISSVVO .03dS3 VION3d9d32:190 0aLN30 1/V)..3g soyóin_i_sNoo! .; •, 
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• 
• 
•;* 
-PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
_ _PROJETO DE_09 DE ABRIL_DE 2018 
ANEXO II METAS FISCAIS 
 METAS-ANUAIS--- 
- 
AMF - DEMONSTRKTIVO' I LRF, At. 4°, INCISO 1° 
. . . . 
. . , • 
• • . 
R$ 1,00 
2019 2020 2021 
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente 
(A) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(A/PIB)x100 
Valor Corrente 
(B) 
Valor 
Constanté 
% PIB 
(B/PIB)x100 
Valor Corrente 
(C) 
Valor 
Constante 
(3/0 PIB 
(C/PIB)x100 
RECEITA TOTAL 32.340.000,00 28.195.292,07 0,133% 33.957.000,00 29.605.056,67 0,134% 35.654.850,00 31.085.309,50 0,001 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 32.143.841,41 28.024.273,24 0,132% 33.751.033,48 29.425.486,91 0,133% 35.438.585,15 '30.896.761,25 0,001 
DESPESAS TOTAL 32.340.000,00 28.195.292,07 0,133% 33.957.000,00 29.605.056,67 0,134% 35.654.850,00 31.085.309,50 0,001 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 31.959.033,75 27.863.150,61 0,131% 33.556,985,44 29.256.308,14 • 0,132% 35.234.834,71 30.719.123,55 0,001 
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(1.11) 184.807,66 161.122,63 0,001% 194.048,04 169.178,76 0,001% 203.750,45 177.637,70 0,000 
RESULTADO NOMINAL 102.382,66 89.261,26 0,000% 107.501,79 93.724,32 0,000% 112.876,88 98.410,53 .0,000 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 9.482.348,16 8.267.086,45 0,039% 9.956.465,57 8.680.440,77 0,039% 10.454.288,85 9.114.462,81 0,000 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.474.035,96 3.028.802,06 0,014% 3.647.737,76 3.180.242,16 0,014% 3.830.124,65 3.339.254,27 0,000 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
22 
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVALLOBÃO 
. • 
_ . . . . . . . . 
PROJETO DELEI - L.D.O_N° 09..DE ABRIL_DE 2018.. 
- -ANEXO II---META-S.FISCAIS------- 
-IAÇÃO_DC/CUMPRIMENTO DASMETAS. I CAI :._DO_EXERCICIO_ANTERI 
" AMF :Démongi.ativo II LRF átt..4° 2° inciso 1 
• - - 
=== = _ 
•-• • - ,•••• •••• -;;; • • 
...ESPECIFICAÇÃO .. „. 
Metas Previstas em 
... 2017(A) % PIB Metas Realizadas 
êiii 2017 — ... 
0/0 FIB .- Variação 
- Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 
RECEITA TOTAL 28.500.000,00 0,122 29.709.716,67 0,128 1.209.716,67 4,245% 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 28.392.915,00 0,122 29.375.260,57_ 0,126 982.345,57 3,460% 
DESPESAS TOTAL 28.500.000,00 0,122 29.658.878,34 0,12T 1.158.878,34 4,066% 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 28.037.175,00 0,120 29.350.936,47 0,126 1.313.761,47 4,686% 
RESULTADO PRIMÁRIO {III)=(I-II) 355.740,00 0,002 24.324,10 0,000 (331.415,90) -93,162% 
RESULTADO NOMINAL 318.230,00 0,001 (310.132,00) (0,001) (628.362,00) _., 
-197,455% 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - - - #DIV/0! 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.474.035,96 0,015 3.474.035,96 0,015 - 0,000% 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
23 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
- _ 
...::PROJETO DE LEI-- -L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
ANEXO 11 -METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
... : 
VALOREíA PREÇOS CÓRRENTES 
. . 
..- - SPECIFICA00=-- .- 
2016 .. .. -2017 % 1)/ 2019 - -2020 - 2021.........................% 
'RECEITA TOTAL" - 25190950;00 • • 28.500:000;00 --131359% 30800:000,00 8,070i -32:340.00000 5,000% 33.957.000;00 - 5,000% 35:654:850;00 5,000% 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 25.093.600,00 28.392.915,00 13,1480% 30543.182,30 7,573% 32.143.841,41 5,241% 33.751.033,48 5,000% 35.438.585,15 5,000% 
DESPESAS TOTAL 25.190.950,00 28.500.000,00 13,1359% 30.800.000,00 8,070% 32.340.000,00 5,000% 33.957.000,00 5,000% 35.654.850,00 5,000% 
DESPESAS PRIMARIAS (II) 25:104.600,00 28.037.175,00 11,6814% 30.437.175,00 8,560% 31.959.033,75 5,000% 33.556.985,44 5,000% 35.234.834,71 5,000% 
RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(I.11) (11.000,00) 355.740,00 106.007,30 -70,201% 184.807,66 74,335% 194.048,04 5,000% 203.750,45 5,000% 
RESULTADO NOMINAL 216.000,00 318.230,00 47,3287% (42.492,70) -113,353% 102.382,66 -340,942% 107.501,79 5,000% 112.876,88 5,000% 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - - #DIV/0! - #DIV/0! 9.482.348,16 #DIV/0! 9.956.465,57 5,000% 10.454.288,85 5,000% 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA #VALOR! 3.474.035,96 #VALOR! - -100,000% 3.474.035,96 #DIV/0! 3.647.737,76 5,000% 3.830.124,65 5,000% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
RECEITA TOTAL 28.171.039,39 30.067.500,00 6,732% 30.800.000,00 2,436% 30.509.433,96 -0,943% 30.079.723,62 -1,408% 29.655.535,22 -1,410% 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 28.062.172,88 29.954.525,33 6,743% 30.543.182,30 1,965% 30.324.378,69 -0,716% 29.897.274,76 -1,408% 29.475.659,28 -1,410% 
DESPESAS TOTAL 28.171.039,39 30.067.500,00 6,732% 30.800.000,00 2,436% 30.509.433,96 -0,943% 30.079.723,62 -1,408% 29.655.535,22 -1,410% 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 28.074.474,18 29.579.219,63 5,360% 30.437.175,00 2,901°/0-- 30.150.031,84 -0,943% 29.725.383,50 -1,408% 29.306.192,06 -1,410% 
RESULTADO PRIMÁRIO (111)4.11) (12.301,30) 375.305,70 -3150,943% 106.007,30 -71,754% 174.346,85 64,467% 171.891,26 -1,408% 169.467,23 -1,410% 
RESULTADO NOMINAL 241.552,80 335.732,65 38,989% (42.492,70) -112,657% 96.587,42 -327,304% 95.227,03 -1,408% 93.884,12 -1,410% 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - - #DIV/0! #DIV/0! 8.945.611,47 #DIV/0! 8.819.616,94 -1,408% 8.695.241,49 -1,410% 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA #VALOR! 3.665.107,94 #VALOR! -100,000% 3.277.392,42 #DIV/0! 3.231.231,96 -1,408% 3.185.664,68 -1,410% 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
24 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
--- -AMF--DemonstrativoIV-LRF-. Art 4'; ;inciso III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
PROJETO DE LEI. L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
ANEX0-11- METAS FISCAIS 
 VpLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
R --1-0 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2017 % 2016 - - % 2015 
, 
A 
PATRIMÔNIO/CAPITAL 6.355.985,81 100,000% 4.340.780,01 100,000% (3.093.070,19) 100,000% 
RESERVAS - 0,000% 0,000% - 0,000% 
RESULTADO ACUMULADO - 0,000% 0,000% - 0,000% 
TOTAL 6.355.985,81 100,000% 4.340.780,01 100,000% (3.093.070,19)_ 100,000% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % - 
PATRIMÔNIO 2.052.011,18 100,000% 1.235.542,59 100,000% - #DIV/0! 
RESERVAS - 0,000% - 0,000% - #DIV/0! 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - 0,000% - 0,000% - #DIV/0! 
TOTAL 2.052.011,18 100,000% 1.235.542,59 100,000% - #DIV/0! 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
25 
- - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO￾Alienação de Ben&Imóveis R$ R$ R$ 
Inversões Financeiras R$ R$ R$ 
N9-003 DE C)9_DE ABRIL-DE _ 
ANEXO H - METAS FISCAIS 
--ORIGEM-E-APLICAÇÃO-DOS-RECURSOS-OBTIDOS -COM --ALIENAÇÃO -DE ATiVOS--: 
_ 
.. • 
AMF -DemonstrativoV L.RF, art 4°; § 2°, incisoIII 
RECEITAS REALIADAS 
RECEITAS"DECAP ITAL.: AL IENAÇÃO'"D E ATIVOS fly 
.7Alienação de Bens :Móveis... 
• 2019,( .201-7-( 
R$ 
R$ R$ R$ 
DESPESAS EXECUTADAS 
'APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
2019 (d) 2018 ( 2017 ( f ) 
'..R$ 
DESPESAS DE CAPITAL R$ R$ R$ 
Investimentos R$ R$ R$ 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
R$ R$ R$ 
R$ R$ R$ 
R$ R$ , R$ 
SALDO FINANCEIRO 2019(a) 
(g)=(Ia-lid)+111h) 
2018 ( b ) 
(h)_=((lb-lle)+1111) 
2017(c) 
(i)=-(1c-Ilf) -
VALOR (Ill) R$ R$ - R$ - 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
26 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
REFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
PROJETO DE LEI - L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
RECEITAS DESPESÀ, S PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÕPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
AMF - Dei-nbnstrativo VI LRF, °, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
b ' '' !ft ' OPUS 2015 2016 2017 
RECEITÀS'PREV4D.EN,QÀRIA PMÊXCETO,INTRA-ORçAmgNTÁRuks,( I ) 128.731,05 706:361,28- 963.696,52 
RECEITAS CORRENTES ' 128.731,05 706.361,28 963.696,52 
RECEITAS DE CAPITAL , 
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS Vii3ENOIÀROS 13 11,S:(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) 127".948,36. 611.818,63 650.649,00 
RECEITAS CORRENTES 127.948,36 611.818,63 650.649,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
( - ) DEDUÇÕES DA RÉCE11 
'OTAL DA',REcgpulpRp. igNçrARI;d4ok-:(1 4-iffi 256679,41 1.318.179;91 1,614.345,52 
pgpgAs 2015 2016 2017 
DESPESAS pRylogN :JARIM.,rEXC TOIN!TOA-ORÇAMENTÁRIAS (IV) 8.618,00 336,349,39 793.189,44 ' 
ADMINISTRAÇÃO : 
PREVIDÊNCIA ,i , ' i 8.618,00 336.349,39 793.189,44 
DESPESAS pf0;800.0 ' 'i?, ., P$ NTFWQRçAmENTARiAs) 0,0 - 
ADMINISTRAÇÃO 
TOTAL DASDSPEqA P.Rgiil PENdl RIAS (VI) = (iv4. v) 8:618,00 336.349,39 793.189,44 
RESULTADO PRE1110010010 (1,i):= (III '-' VI) 248.061,41 981.830,52 821.156,08 
APORTES DE RECQR b REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA pp 
SERVIDOR 
2015 2016 2017 
TOTAL DOS APORTES PARA Q RPPS 
PlanoFinancero' i i 
Plano PrévidenciáriO I , . 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 00 RPPS 
ENS E DIREITOS DO RPPSII 1 
FONTE: SISTEMA DE QONTAEILIDADE,:ESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ 0 
27 
:-PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
PROJETO DE LEI - L.D.0-11P-003-DE-09.DEABRIL DE-201.8- . 
ANEX011--IVIETAS 
------,-ESTIMATIVA,-E-COMPENSAcAODARENÚNCIA DE _RECEITA=- - 
-• • ..... .• 
• 
• 
AMF - Demonstrativo VII (LRF,art. 4°, §2°, inciso V R$ 1,00 
TRIBUTO NIODALIDADE ' 
SET-ORES / PROGRAMAS / . 
BENEFICIÁRIOS 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 0 
Taxa de Fiscalização de 
Estabelecimentos Anistia NÃO HOUVE Elevação de alíquota do ISSQN em 2% 
ISSQN Remissão NÃO HOUVE 
— 
Elevação de alíquota do ISSQN em 2% 
ISSQN Isenção NÃO HOUVE instituição da Contribuição de Iluminação 
Pública _ 
TOTAL R$ - R$ - R$ - 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
28 
Valor Previsto para 2018 
466.423,84- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
- 
PROJETO DE LEI..-.L.D.0 N°003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
ANEXO - METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUANT-- 
„ ..... 
• .:JAM.E..7:flemousItAtivo.31111...(LRE,...att 
EVENTOS'' 
Aumento Permanente da Receita 
(-)Transferências Constitucionais 
R$ 1,00 
R$ 
R$ 
(-)Transferências ao• Fundeb 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Redução Permanente de Despesa (II) 
Margem Bruta (111)=(I+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
R$ 93.284,76 
R$ 
R$ 
R$ 
373.139,08 
23.321,19 
396.460,27 
R$ 
R$ 
Novas DOCC geradas porPPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V).(111-IV) 
R$ 
R$ 396.460,27 
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
29 
! PREFEITURA MUN DE DEMERVAL LOBAO 
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 
• +C:MADE: DEMERVAL LOBAO VÁL OW3: • 06554885/0001-57 
1 
1;20JETO DE LEI N°. 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
1/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS" , 
ANEXOIII- RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais 
(Art. 40, § 30 daLCn°101, de 04/05/2000) 
11 I I; 
IA !Lei de tesponsabilidade Fiscal — LRF estabeleceu que a lei de Diretrizes 
Orçamentáriasdeve Conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos 
contingentes e dé outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando 
da elaboração dd, orçamento anual. 
Riscos Fiscis é a possibilidade de ocorrência de eventos, que por incertos, 
podem causar. impacto negativo nas receitas publicas e são classificadas em dois _ grupos:. 
, 
R1;$'p SDRÇAMENTARIOS — 1 referem-se à frustração de arrecadação, a 
restituição .dé pli2uiCisnão ,previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade 
econôhiba .ells)tu'eç'ão.de calamidade pública, dentre outras. 
¡ : , - 
b) RISCOS PE 'GESTÃO DA DIVIDA — referem-se às ocorrências externas à 
adrniniStriaçãô,; tais l como Variação da taxa de cambio de juros que afetam as 
- brigações ,VTICenda 
' 
Desse .Modo sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de 
253. 
 .71 8,1 8 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta 1 
'e cinco CenteVoS). Oàrã o exercício financeiro de 2019, conforme demonstrativo que 
segue. • 
LIUIS GONZAGA DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
CPF: 396.375.733-72 
30 
sup-TI OTAILI 
Assiátênciasa Epidemiási 
TOTAL DE ABERTURA DE 
CRÉDITOS Discrepância de projeçõ'oi 
VALOR (R$) DESCRIÇÃO 
Abertura de créditos adicionais a 
partir da redução de dotações de 
despesas discricionárias 
Abertura de Créditos Adicionais a 
partir da Reserva de Contingência 
I 
Taxas de jurd0 R$ 8.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 141.637,00 
R 253.718,85 
Limitação de empenho 
SUBTOTAL 
TOTAL 
LUIS:GONZAGA DECARVALHOJUNIOR 
1:PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
PRWET0 DE LEI - L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
, ANEXOIII- RISCOS FISCAIS 
4TRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ARF (LRF, art 4, § ) R$ 1,00 
ÃSBIVOSiCQNT I 'INGENTES 
! 1•. • PROVIDÊNCIAS 
-VALOR (R$) 
R$ 112.081,85 
R 112.081,85 
DESCRIÇÃO 
Abertura de Créditos Adicionais a 
partir da Reserva de Contingência 
SUBTOTAL 
VALOR (R$) 
R$ 253.718,85 
R$ 253.718,85 
DEM4S RISC,&S FISCAIS PASSIVOS 
' I I 
PROVIDÊNCIAS 
VALOR (R$) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 253.718,85 
31 

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