PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO evz
ENpIEREÇO:AVPADRE JOAQUIM NONATO, 132
DEMERVAL LOBAO
66554885 /GO 81-57
OJETO OE GEI
aLçDO
T1 IYAXCEIgtO / 2019
T"EITVU X1)%1C1W
mIxIsTzAÇÁO:
I g .x OE C.AWLII0 1VgirIOX
H
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
ÇIEME: DEMERVAL LOBAO
rwio OPJ:, , 06554S85110,01-57 LO
1'
,
bE Ll f4 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária
para o Exercício Financeiro de
2019 e dá outras providências.
0 REEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ, No
Iuso I siJaS!OtrillyiçOescluelhe São Conferidas,-
, . :
os os habitantes deste município que a Câmara
De/ nerval Lobão - PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
jam :estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de
, r , , . .
iDernervaí Lb l:, par? o Exercício Financeiro de 2019, nos termos doart. 165,
.§ 2° d'à ponStNçao Fed,er.al,,q,,Lei Orgânica do Município, da Lei n°4.320/64, e
InosterMos.dálLêi Complementar Federal n°. 101/2000, compreendendo:
•1M pri§rkládes e metas da Administração Pública Municipal;
—, .As dÓ-etrizes 'gerais e específicas para elaboração e execução dos
:prçamentos cq Mfflipipio e:suas alterações;
i t, lorganIzaçao e estrutura dos orçamentos;
Dispb. içõês1rOlativaS à Dívida Municipal e a captação de recursos;
•113lspoi
l
iSões:Sol?re oprçamento Fiscal e da Seguridade Social;
,
.'
• AS disPosçoes relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais;
I' •IAS disposições : sobre alterações tributárias do município e medidas para o I , i
liperenlento .41ree'1t'a,para: o exercício correspondente;
b (:yarrierito o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara
. ia essa Lei bliA,nexp ll de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscais, na forma do
„Art. 4°Idà, Lêii Responsabilidade Fiscal — LRF, elaborados de acordo com a Portaria
,n°. 637, de 1 614 outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional —STN. i 4
,
1
IDEbto LOB
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ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LOBAO
(UP): 436554&85 /0001- 57
1:TalágrOfb (hiicó -- As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração
da Lei ()-çarlintári'aAnual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.
• ii I: :
I :
CAPÍTULO I I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1
Art 20. As ações prioridades e as respectivas metas da Administração Pública
- , Municipal pára p gxercicio de 2019 são os constantes no anexo de Metas e
Prióridáces désté. Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e I ! suas alteraçoes;Cupsdotações necessárias ao cumprimento das metas terão
. preceaênciápo projéto de Lei Orçamentária as quais serão especificados no Anexo
II, clue integr 1esta rei, a Serem detalhadas na programação orçamentária para o
' ' • , . I !: p(ercípio, ,in,prilcéFpdé 2019:
adé na utilização dos recursos públicos;
. .
A. prestação de serviços educacionais de qualidade;
arOtia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento
'oçãô da cultura, esporte, lazer e turismo;
, asNtêndiá4.-Ipriança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
v . 1. A geráção de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão
'de obrá locallid dá garantia de crédito;
1 ! vol.! Alihábjtação e o:urbanismo — habitação popular e infraestrutura urbana e ! I
ra ;
viiiAOic:qo'9ãó da agricultura e do abastecimento;
équpéra!ção e preservação do meio ambiente;
:
. planejamento das ações municipais com vistas à racionalização,
: '0ficiên!ciá, éf4tividad0 e efidácia.
I I
. :11
. Pairági'4fplJnièt3, - Na elaboração da proposta orçamentária de 2019 e durante
siia ekéçuçãd, o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas
; leStabdlepidaS nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada,
iem viritude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o
:1 quilítirip das çoptaS publicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
2
bEi.,1
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CNP 06554885/00D1-57
1 1 CAPÍTULO I I I
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO!
Ii DAS DIRETRIZES GERAIS
4rt. A,‘ 1.!.ei? Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do
Municipió deijOeMérval Lobão, relativo ao Exercício Financeiro de 2019, as diretrizes
.„
gerais 'espêc)fiCasde que trataeste Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
rt 4°1 ,VOlores da receita e da despesa serão orçados com base nos
.seguintesfate
aó:orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ill - Metas
Fiscais Atuais l Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
•Anteriores
111; ârreCadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o
-comportamento çia arrecadação no primeiro quadrimestre de 2018, considerando-se,
inda, latendocia para os quadrimestres seguintes;
alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e
• ompenSaçào¡dà•Renúncia de Receita);
.e)pansão, ou, economia nos serviços públicos realizados pela
Municiplidadê; I
, 31 ,
-, inclibàdórd inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base
analise d 69ju:rittira econômica do país e da política fiscal do governo federal;
.m4tàsid0 'melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a
I
,L íhdiCeide!párticipação do município na distribuição
018 Se,eStrvérãO.urado,,o provisório para 2019;
.11 I
1• 1:7149
A
ii31( fatores que possam influir significativamente no comportamento da
trecadáçãolhd np de 2019, desde que devidamente embasados.
3
TrTT.íiinTTl,
do ICMS, fixado para
OkI tQXaide crescimento econômico para o ano de 2019;
:
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
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CIDADE: DEMERVAL LOBAO
ii•Okitg s
, CRP4: 065548,85/OG01-57 146 ;
I I '
Art 501 , A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentaria de 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal é'o equilíbrio das contas públicas, observando-se o principio da
publicidade permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações
relativasa cada unia dessas etapas.
i • ! I
1 l i
Artr 6°:!,e!k Lei Orçamentaria Anual poderá incluir a programação constante de
propostas dg alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenha sido objeto de
projetos de 4¡s gs¡-)ecifica..
•
! 111
Art7°14 Léi!orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de
'cada inia ci0 Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos
,recursos, ésioe~rido, aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orçamentos
Fiscais e..clà114égurliddde'Sócial, desdobrados as despesas por função, subfunção,
programa; preto è atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categdrià'éCOôi,Tiléa, ,grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
ludo eh conformidade com as portarias MOG 42/1999, interministerial N°. 163/2001,
conjunta i STN/QF .N°, 02/2012 e alterações posteriores.
I • • • . • • • • • Art8°.•„! té4gitãs'Serão•estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à
leice0u0ó, ..o ánlléigãOa,..,observada no período de Janeiro a Junho de 2018,
! iCbsèrV,arildó: è. "
,
1. I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda,
_ ser córrigidcis! duránte a execução orçamentária por critérios que vierem a ser
:estabelecido, há! Lei, Orçamentaria Anual.
!
pgramas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz
as proidaU estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
, • !,
III A Li Orçamentaria Anual observará, na estimativa da receita e na fixação
'de despesa, gfeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
• -
, .
p-It4ecição de,atividades existentes terá prioridade sobre as ações de
Xpan4,
V. !Os'recursordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser •; : ;
• programado para ;atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
'CoM è ° encargos ciais o serviço da dívida e outras despesas com o s !
!custeio àdmipi0trotivp e operacional.
4
PREFEITURAMEIN_DE DEMERVAL LOBAO
Ç.N1)EREÇá!: •AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
MADE: i DENERVAL LOBAO
Lon Ein 0655.48.85/0001-57
li
; !
I . VI. '0 Município aplicara no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente 'de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na
manutençãO.edesenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto noart. 212
da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para ! ; o Fundo! de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionai da: Educação, na forma doArt. 60 da ADCT e da Lei N.° 11.494 de
20 de Junho de 2007, esta regulamentada pelos Decretos Federais n° 6.253, de
13/11/2007 6.?7,8 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
VII.; A aliMicaçao de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços
públicOsi de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de
Recuro; gwnpçirkao disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de
2012.
1
, Éta,liaj Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito
. ,
autoriadf;!, I 14edOativo,Com'destinação e vinculação a projeto específico. .
IX Nãopoderão.ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
récursbs, e observadas às Metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
trods' as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei
Orçarriehtária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
'Ser !et'abeleáida, a Reserva de Contingência, em até 2%, cuja forma de
uiIização eIrrion't4hte', 'estara definida com base na Receita Corrente Líquida,
idestinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
! imprevistos..
I • • Partagrfo Único Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
!continêhcia.! hão precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser
, ! • ! ¡utilize& ! pare lamparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executi4o! nos termos doArt. 40 e 41 da Lei Federal n°. 4.320/64, sem onerar !»
• margerili::01 sp*mentação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei
Orçàrrientaria Ah,144,
rêlativa ao Exercício de 2019.
I
Art. 9°1 • despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução
sorl,iér4e i serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de
'calamí'dádélDibliCH declarada pelo Município, na forma doArt. 167, § 30
, da
foriStit4ãO1Fetdra' k.
Artr nj cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso I doArt. 4° da Lei
iComplernentail Federal — LRF n° 101, de 04/05/2000.
5
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ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
ÇrOADE: DEMERVAL LOBAO
009: 06554885/0001-57 I
,
Ficá o lodr cecutivo autorizado a:
-
SEÇÃO II
DÁS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
4rti Orçamento Anual -obedecerá à estrutura organizacional aprovada
10 'Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação, ihclu'sive instituições Publicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro
Município, desde 'que compatíveis com os programas constantes da Lei
Orçarlehtáriá Anu ál mediante convenio, ajustes ou congêneres.
,
§ reálizações das ações de sua competência, o município poderá
transferir recsds àjinstituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
¡ . .
comósdprográniaS constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio,
• -
.ajuste !ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigaçõésdê]cadá párte, a forma e os prazos para prestações de contas.
ará04f0 :(Mlico. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou
.ernpre'stimo.,. m: qualquer -caso serão estabelecidas de modo compatível com a
,
capacidade do; Myrlic.íPio.
•,POr,Lei,,cornOr'ééridendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e
,
Indiretà, incl(1sivé Fundações instituídas e mantidas pelo Município. í ;
! I 1 • .1 E •
§11.). C) órarhéntos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade órçáhiehtáría;: detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
.com slias ré4p'eetiN;as ‘dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade
, de apIicaçãO, 1ai fo,nte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminado' 1
1
i 1 -.¡Desoal'é ehcargos sociais;
2
, • .1 =
encargos da dívida Interna;
.4Firzt?qa uorrente3;
•
inVer'S(ieS financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição
aumento de capital de empresas;
; i f
.arpottkqçãp da dhlida.
I -
; 6
1
. ,
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO
ÉRDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
DEMERVAL LOBAO
DEmEwurA4» p]-4 06554885/0001-57 .1.1.413A0 ;; • ;
;
'
§ b - 2; . 'catégória de programação de que trata este artigo será identificada por
,
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas
que caracterizam ojOroduto- esperado da ação pública.
§ 3
0
. Nip:Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e
Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um
código,
4
0
. 'A !modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de
códigos indicadores com a, seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
Conveniênciaida 'pxécução orçamentária:
1 k 1"
.rn'sférências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos
Orçarrjetitos Fiscais eida Seguridade Social (15);
,
11- Tran'pfeilériia's à:União (20);
¡ -
- .
' 11 roiilèias a Estados e ao Distrito Federal (30),
itfisfdrêhcias a Municípios (40);
;
-Transferências a Instituições Privadas (50);
VI Aplicáçõe'sPiretas - Administração Municipal (90).
I
• Pirt. 1 s¡opêràções de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo
unicíPió, pao t,otalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem
contratadas
L
Art. 13il A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
, • .
executivoat 1510aijulho de 2018, para serem incluídos na proposta Orçamentária
do 1 Nkiniípio
I
Fiaéági4fb ániCci—'Pára efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam
. !
! ;éstipuiados 011irhitès para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:
,
! II I ; 1
10 tótâ1 despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios
bs vredoes excluídos-os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete
por cnto) 4Isómatório da receita tributaria e das transferências constitucionais
;ëfet'ivrri;enie 1ealizdas no exercício anterior, conforme lArt. 29-A, inciso I da
; 'Constituição Federal (E .C. n.° 58/2009).
;
Ill 'As cilés¡Pesas com, pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores
deverã:o H;plpsérvar c disposto noArt. 29-A, § 1° da Constituição Federal (E .0 no
25/20d0. !
CAPÍTULO IV
7
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MEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LORA°
3: . 06554885/0001-57
A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art,l4jAcompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social; bem Combdo conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética
. . . e agregada, evidenciando deficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos;
z ,
-FDeplohstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social bem iCoMd, .,c10 conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e
,
subcategorias econômicas,
. •
, • -
gl Q0drb-Resumodas despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social,! bem cbhib'ciC conjunto dos dois orçamentos;
ori;Clks,ificação institucional;
sub-funçãõ;
or. programa;
,or',gr:Lipb dedespesa;
claliçlácie de aplicação;
elemento de despesa.
„
IV Pmorstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino
Funda -riOntaP, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
!,
V Dehi
ibnWativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do
MuniO'pio';
,
1 .r11Ó,nsp*.ativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificándoio valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
'em termo'g101 e por 'órgãos;
; •i ,
, Mil A tabelas explicativas de que trata oArt. 22, inciso Ill, letras A, B e C,
'sobre a evd)L4ç4o da . Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa,
conforme a Lei n" A.320/64
I
CAPÍTULO v
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL
Jg , Ppder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
- Municipio, próçederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem I,nclu!das na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir
- rogramas d bperáções de crédito.
8
i I! i!
PREFEITURA MM.. DE DEMERVAL LOBAO
• ÉN6EREÇO: AV. PADRE JOAQUIM NOUATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LOBAO
v CNP):, 06554885/0001-57
;
Art16:i b 'Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da
,
receita recursos : provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
•estabelebidos no:alit 167, incisoIII da Constituição Federal.
I
Art:17, A Ldi,Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto noArt. 38, da
Lei CornplerrOtár no101/2000.
I
Art18..!4s despesas com o serviço da divida do Município, deverão considerar
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
autori*ões¡ çoncedidas, .ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
, ,
Orçamentári "
CAPITULO VI
DiSpOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
í
Art20 O qrçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
,despesa da PO Executivo,seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do ; s
.PoderiLegi4tív '
;
- Parágrafo Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e
entidaçies ir49rntes do Orçamento da Seguridade Social.
.1 , -
;Art b!;:Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
lgovernarnens dos poderes, orgaos e fundos da Administração Direta, vinculadas a
'areas!q4 Sa1e Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei
;!:;losFt.jrieios.ãd, aude e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município. ; í í
Art221 P.Prçarnento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município í
detalhara, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as
,áplicaçoés deOhadas-às Despesas de Capital, constantes de presente Lei.
.
I II : Art23 FicaoíPoder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
:do magistério 1a educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos
dos 1rts 21 e22 da Lei Federal N.° 11.494/2007, observando as condições
estipuladas 4Art. 169, § 1°, incisos I e ll da Constituição da República.
,
;
I ,
9
I
Art19i. 0!drçá,mento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da
unidade: uni\),e'rsaWade e anualidade.
,
-REFEITURA MUN. DE DEMERVAL LIMA°
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LOBAO
CNP3: 065542,-85/0001-57
, CAPÍTULOWI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
1H COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam
limitadas a 69% :(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para
o, Poder Executivo -e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III do Art.19 e incisoIII, doArt. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, bem .cortioi 4;dísposto noArt. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica
do Município'
suprarpénciorládbs:Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 10 i 1/2000, será realizada
'verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
ao finál de cada semestre.
'
§ 1E1 ericlerp-c0no Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do
' presentartb, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e
Indietà,;exclúídás as •Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio
do sistema.de,Previdencia e AsSistência Social, conforme inciso IV, letra c doart. 2°
da LeiiCompleméntar.h° 101, de 04.05.2000.
3 0 limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
. ,
abrange os dOtOé da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
I Salápos (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
I '
II —'ObrigaçõesPatronais (encargossocials);
Ill ProVentos de aposentadorias, reformas e pensões;
I •
o Prefeito e Vice-Prefeito;
I' Subsidiós1 orsVereadores;
I
I Outras Despesas de Pessoal.
• § 4°. , dor')cessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além
dosindicesinfiaeionános' a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
; -
bém, Ppmo, alládrps_sào, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração
Autrquis Fundações, sopoaera ser Teita se houver prévia dotação
orçamentaria; suficiente para atender as projeções de despesas até o final do
exercíio e.4édecerão ao limite do caput deste artigo.
6
0
. 'Os! Valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se 1 referem à súbstituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados „ ,
, IPOrrio70Útra4 Despesas de Pessoal".
'
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CHUM: DEMERVAL LOBAO
06554885/0801-57
11
§ 6°d pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e j
• regraslcapituíadas 'na Emenda Constitucional n° 62, de 09 de Dezembro de 2009 e
na Lei Municipal bo)tespondente.
, Art25.!,¡Ftp autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos dê' ité0or‘Cida utilidade pública; a pessoas físicas, carentes, mediante
processo intemo; nasareasde educação, saúde e assistência social.
§ 1'. OS 'IDO,méntos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo,
dos Pianos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
;
§ 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder
Executivo, dependendo dó Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30
,
(trinta) d as dcxerticérramento do exercício.
§ 3° Faf concessão de ajuda financeira às entidades que não
'prestarem .'qcntaè dcs-recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas apróVálà pelo Executivo Municipal.
I !
SEÇÃO!
DAS DESOESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA
Art 26 A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o
disposto,noArt29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 58, de 23 ;
de Deembrc de 2009
Rait'ágr4f6 (iniitd. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia
(vii+tê).délip4da mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da
receita tr,ibut4ria e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nosarts. 158 e
159, Ida Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior,
excluindo-se llós valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais e
operaçoes de credito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder
indepêndent. I
-11
Art27.J! O Podér Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
Mensal C.IG!6ubciéCiMo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS,
; 'não' pago pelolLégiSlativo até o seu vencimento e debitados na Conta do FPM.
;
CAPÍTULO VIII
, DÁS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
iNA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
11
PWEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
2
DEMERVAL LOBAO
CO3, 08554885/0001-57
'
I
Art28L A estimativa .da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o Exercício , de 2019, contemplara medidas de aperfeiçoamento da
administração :dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e
consequentemente aumento das receitas próprias.
Art 29J 0 Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações
. -
na legislação Tributaria, verificada a necessidade ou conveniência administrativa,
visando a: '
I Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
—:Priórização dos tributos diretos;
111 Aplicação da justiça fiscal;
! :
Atualiza,çâo das taxas;
LOÇO0 dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art30,110 pper;;Exequtivo. enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2018, o
'ProjetO de Li Orçamentaria Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última
SessãO iLegi'SlatiVa do:Semestre, devolvendo-o a seguir para sanção.
,
Ftarágr#p Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado 31 de Dezembro de 2018, fica o Legislativo Municipal autorizado a
'adotar a lei. lórçarr;entária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do
Parágrafo ÚnioopdiNrt. 34 da Constituição Estadual.
!! I
ArtM PI 1/4 Orçamentaria será sancionada até 31 de Dezembro de 2018,
acomparihadadO'Qúadro de Detalhamento de Despesa — Q.D.D., especificando por
órgão, os prójetás e atividades, os elementos de despesas e respectivos
,desdOramOitbs!ccilp valores devidamente atualizados.
,
o § si alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão
06 Quadros F1 Dé.talhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
• ' - . ,Orçameptana.1 I
1
1!- Os ojetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem
:como uas p4O1pOstas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão
lapresentada,Di-r? '0:forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
12
-
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AVPADRE JOAQUIM NONATO, 132
WADE: BE' ERVAL LOBAO M
• -
OEMAt, < 065548,8510001-57
3
!
• II -( Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das
dotações neles Contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
§ 2° - Pica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de ,
recursos de íJMa categoria- Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de aplicação ; por Decreto do Prefeito Municipal(art. 167, VI da CF), sem onerar a
1
. margernidelsuplementação orçamentária a ser autorizada na Lei Orçamentária
- :
Anual, i rélatiya iaO :Ei
xercíciode 2019.
' I - 1 É
:Art -32.1 ! EfetuarQomestrita observância a emissão de Relatórios e
demonstrativóé érri . cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de H
çonfortnidaclCorn as -disposições doArt. 63 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
!Maid,de 200Q L.eice Responsabilidade Fiscal.
,
Art. 33
. ,
orap consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
,
acrésdimos
.décorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficência de çaix?`:,e/owneapssidade.de priorizáção do pagamento de despesas
imprescindiv ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
adrninistraçãOMpíCipal.
=
Art34j Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da
.Lei : de 13espc*Igabilidade,Fiscal — LRF n° 101, de 04/05/2000, a alocação dos
recursos da, Lei Orçamentáriaserafeito de forma a propiciar o controle de custos
daaaões e,a avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
1 1
'
ParágrafP ,11rOcti — A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos
. É .
iprogramas : financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do
Orçarr¡ento, .WriforMe-.dispõe o .Art. 4a, I, alínea "e" da LRF, deverá ser procedida
:pelo Poder tecutivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município
resPonsávell Peia apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o
.
cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados
primário é nOMinal,durante: o Exercício Financeiro de 2019.
1111
Art 3$i ia I0 . Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar
;*i?ncuiiso puIiioo p41-a: preenchimento cle vagas e cargo no a- m131to da administração
• 'munici'pai dirOa 1 indireta, :desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial
dos gaI i • i
stos cprn pessoal, elencados noArt. 24 da presente Lei.
1 : Art 36.1Alei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
. adminis0a0b publica municipal, incluindo as despesas de capital para o
!aSercíciO firianceird subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
• 11 I " 13
•
.11
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO: AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LOBAO
065548.85/0001-57
disporá sobtj4! a alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.
Art 37114, Caio seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de ; •
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em
conformidade com :alínea "h" inciso I doArt. 4° da LRF n° 101, de 04/05/2000, para
atingiras metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária,
será feita . cle fôrrha proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento Ide '`oi..itras despesas correntes inversões financeiras" de cada poder,
•
aos trinta dias sUbsequentes.
1 6
Art 3 gasEo p Projeto da Lei Orçamentária de 2019 não seja aprovado e
sanciohàdoat31 .00..Dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser
executado,;*.a dição .0a respectiva Lei orçamentária na forma originalmente
• t, • r,
encaminhada a 'ÇOI-hara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Art39:,I Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua Niblibàçã'b, produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro
de 2.019.
, 13 FEI,T,,ILMA,N,IymcipAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI, 09 DE ABRIL DE 2018.
Luis Gonzaga de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
CPF: 396.375.733-72
14
PREFEITURAWIN .> DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LOBAO
CNPJ: 065548,8510001-57
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI DE N.° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
CÂMARA !MUNICIPAL
.• REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA
kkuiçÁ»,0. DE yaícp_o
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA INTERNA
I\AMYTOÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
ENCAIGOS '!QM ASSESSORIA JURÍDICA :E CONTÁBIL
02- GABINETEppPREFEITO
, , • 1:
• •• MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E CONVÊNIOS
AQUISÃO DE .EQUIPAMENTOS
M'ÁNljt:ENÇÃOpc, GABINETE DO PREFEITO
; ;
ar9q.,0o:s cpm ASSESSORIAS AO GABINETE
CON12:1'Beií'Ad A ENTIDADES
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA
,
03 G,ApiOr*, DO VICE-PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO ,! !
04 - JUNTA D9 SERVIÇO MILITAR
• L - ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
I
E ! , •
05 --; G,(LIARD:A MUNICIPAL
! ! ,
iMANpTENPAO E COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
u ,
• 05 CONTIR'O ,ADÓRIA GERAL DO MUNICÍPIO
, •
IMANVII-ENAP ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA
: 0,7 GERÊNCIADi?_NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
;
15
•••
PREFEITURA MUN . DE DEMERVAL LODO
:ENJEREÇO; , AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
WIADE: DEMERVAL LOBAO
(NP4: 06554885/G001-57
=,
MANUTENÇÃO PA GERÊNCIA DO NúCLE0 DE COMPRAS E ALMOXARIFADO ;••,
• I
• 5 :
08 r FUND;Ó: PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO
• im'myN94p po FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA;
• AQUIS,!çÃO. DE EQUIPAMENTOS
• ¡MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; I ¡ •-
iBENEFICIO.Sil?REVIDENCIÁRIOS;
• . . • • • ,
RESER\miD0IRPPS l
E
1 • • - ? a
'E
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• AQuisjoÃb DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
• MA'NiJip;(0 g ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
N4ÉNÇÁO DE COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS
REVISÃO po FIANO, DIRÉTOR
TREINAIENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
IMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TV
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
MÃNUrENÇ •• !I ; •.! • .• •
DE SERVIÇOS POSTAIS
,
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
,
MANUTENÇÃOOASCOORDENAÇÕESSEC. FINANÇAS
ENCARGOS çp'M O PASEP
„ • •
IRESEFOAIDE ÇONTIGÊNCIA
! I '
lEricmpqs '!;:)\A A DIVIDA INTERNA
¡ .- • ,
IINDENiZAÇÃO•ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS
ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
•i ••1!! IMAN U ENÇÃO pos SERVIÇOS CONTÁBEIS
1
I
- SECRETARIA MUN. DE INFRAEST SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENV. URBANO
ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA
HI!
Pk.MPQ,:fk9iN:P E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA 1
IAI)01040!PROJETO DE INFRAESTRUTURA EM TERRITÓRIO ,••¡¡ ; ¡
ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO
I ¡
I
i• 1 • • •
16
1
I
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
CIDADE: DEMERVAL LOBAO
06554885/OG01-57
!CÓ• NSTRUpÃQ E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
1:>)WINAÊNtAÃO ASEALTICA DE RUAS E AVENIDAS '
••• • : • c,c2NstmuçÃ. c? E RESTAURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
= . .
ABERTURA , DE RUAS E AVENIDAS
. ,
CONSTRUÇÃORESTDE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E OUTROS
r\~.ri-EN.
'çÃ9 pos SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
MANU' 'J- NIÇÃC7,',CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS '
CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO, DE LAVANDERIA PÚBLICA
CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGEM
. ,
coNspRuçgy E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
C&NStRUbÃ,Q E RESTAURAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
IOLA TA • p DE ESGOTO E LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO
ANU"g.NkPp DE . LAVAN.PERIAS PÚBLICAS • •
NüliNbX,O. DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IIMPLANT/NÇÃOtE AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUÇÃO RESTAURAÇÃO D.E PONTES E BUEIROS
IC.ONtRU-OO,...::'INTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS '
M,fkNU i ITÊNPN:Q.E,CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS
CONSTRUÇIO DE PASSAGEM MOLHADA
• CONS+FUO• Q E MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
. •• ,
IRFOAA, DE CEMITÉRIOS PUBLICOS
IC.0)NSIT-FkÃO EMANUTENÇÃO DO PORTAL
ICÓNSI)bik,Q E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
ZC*JA.uR[9,9kNIA
•• J
pors.TFupg? E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
<,• IN/PL41- 40 E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E
REsibuoSISOLIVOS •
L Hr:'11 i •
r SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO • •
: • :
, -..c0Ns1:..mii?LriNçÃo E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS
: , • , <•INSTALPAOID,E LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA : .
41CONSTRLIÇÁ'O, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEMED
• ,
• Aqt)isiqAO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
, • -
<.•niviNNIUTN:çipko./DMINITRATIVA DA SEMED
! I •
II I
•C'r
PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV, PADRE JOAQUIM NONATO, 132
MADE: DEMERVAL LOBAO
06554885/G001-57
•:• DISPÊNIOS d.,c1m4 O SALÁRIO EDUCAÇÃO
• PkIN141-1IRÁ,Çipc,ENSINO FUNDAMENTAL
• MkNUT,I\Ç;NO! DE COORDENAÇÕES DA SECRETARIA
• MANUTE,NÇJ?'0: DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS 1/4
• IVIANÚTNÇ'N'O DO PNÁE
;
• KANIUTENÇAq pc?PNATE
• M4,1LITEN,Ç)NO; DO TRANSPORTE ESCOLAR - PEATE .
• r\OOJT.iNQ DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
• TIREINAMÉNrrO È.QAPACITAÇÃO DE PESSOAL
•:,•mifekNiuTgrç4); po pppE
,
Ei\igAROOS ¡compENSINO PROFISSIONALIZANTE !
+CONSTPÇAO MPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADE DO ENSINFANTIL
• MANUTNÇAO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
‹,•INStA MANTER CRECHE
• MiANUTENIÇk) pg ENSINO INFANTIL
, .
• Nt-Ifilçi?,P pi$ EDUCAÇÃO ESPECIAL
13— FUNDD;p I 0EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
CONS:fFLOO/A.IVIPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Ao:Ulp•iÇÃÕ:k. : 1:?,L4MNI-OS PARA AS ESCOLAS
• „
• MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB-
.60% '
MANUtÈNCÃO ENCARGOS ADMINISTRATIVO - FUNDEB 40%
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO
I0.1tR4 ÉSEÓI:F'ESAS DE CUSTEIO
• IMANUtÉNb'AO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
I I ! IMANUTENpAQ E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-40%
IMANILNNOQ'E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-60%
• CONStáliÇÃO, AMPLIAÇÃO, RESTAURAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA AS
EscNAO Dg ENONO INFANTIL
ICONSTRUR AMPLIAR E EQUIPAR CRECHES
1
CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PRÉ-ESCOLA
;
iMANUTENÇÃO È ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL — FUNDEB 40%
1ENCAFC$,S COM O PESSOAL DO MAG. DO ENSINO INFANTIL — FUNDEB 60%
-
¡nOkNuTEN'çk? E ENCARGOS DO PRÉ ESCOLAR — FUNDEB 40%
; -
IENCMGOS COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO PRÉ ESCOLAR — FUNDEB 60%
I I 18
REFEITURA MUN . DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
(IODE: DEMERVAL LOBAO
0655488510001-57
; ; ; • MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 40%
• ENCARGOS íCOM PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNDEB60%1
; ; !
!
I ,
1.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
•• REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA
.CONSTRUÇÃO . DO CENTRO DE ARTESANATO
4 AQUISIÇÃO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA
. . . ,
MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS • —;
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
•:* MANUtENÇ ' ' pA.
SECRETARIA DE TURISMO
f'Z'AL4.4Çq:
. :E;pROMOÇÃO DE EVENTOS FESTAS COMEMORATIVAS
Ipp\IDIOS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE FOLGUEDOS
1.0010J Á GRUPOS DE TEATRO E DANÇA
;
D.I901\lbiÓSI COM A:REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
I
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
jcpw-Fw.cAo DE: cmpos DE FUTEBOL E GINÁSIO DE ESPORTES
!
C!::!NSi-RUÃO REFORMA ' 'E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
AQUISIÇÃO [:)'EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
!MANOI I -E110C:) bo DEPARTAMENTO DE ESPORTES
. , .
,
MANUTENÇÃO PA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
;
; <,• IEICAR9CÍS p;OM O DEPARTAMENTO DE LAZER
• • ! ! ; ; , , • ,H
! 16 -1SECROARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IMANUTENÇAQ E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL
1.! Í !
; . ! . •
17-1F01*) IÍVI,ÚNICIPAL DE SAÚDE
iN9L11.,04ÃO. pi VEÍCULOS PARA A SAÚDE
,-; CON.SUÇÃO,..AMPLIAÇÃO EREST. DE UNIDADES, SECRETARIA E POSTOS
DE SAQIDE
'AQUISIÇÃO.: 60 IMÓVEIS
1./N6UIÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
; ; ; • :;; : •
NSTRU)RiE, EQUIPAR ACADEMIA DA SAÚDE
! ;; ••.;j_ ;
ImANK.J4NpAo E ENCARGOS DA SECRETARIA EFMS
! 1; • '; ! • ,_ ; MANUTENÇÃO PO PAB - FIXO
Ii
I 1!!
19
oz 1: VÓNVI10 bal_NO0 1vnsx3s VI0N310IA VG 01N31A1V.I.N3adN3 30 0113r02:1d; ;
SVÓNV12:10 V SV002:10 3 10001V y OVÕN3A32:Id 30 0131-'014 •
OH13SNO0 OV 010db 3 OVÕJ\191CINVIAll •
ivdtoiNnn OCINfld O WOO SOOdVON3 3 OVÕ,N3.41INVIAl! •
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Z113d VÓNV12:i0 VIA1V2-.1001d oq
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SV2:10 SOCI OV,ÓVA2:13SNO0 3 QI9,fAN4-)1\lb 1
IdEld - VIAIV2:100d oq ,N3111NblAl
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31N30S3100V OV 3 vnivwd V ovavdto oVioloàv !
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ivioos VION91SISSV 90,03S VN SVSI2AIG S`0,300 301;•ISNC?0(
; I I
SVIAIA-1VIOOS VI3N,31SISSV 3G 1VciiQINfilAl
SOld\M3Nfld SOÕIA2:13$ soc. owOr>134..ONV
, . , , I
1VIOOS VON ,91SISSV 30 Vldb.132:103a:V0 OVÓNnNV "
lvioos VI3N31SISSV 3G 7Vd1P1W111.11 . VAI - 94
003/1dd Vffird002:1d 00 QVÕ,N3.1.11:(1A.1 1
VI&VIINVS 0 ,VÕ3dSNI 3 VIONrIDIA INdd soiv0N13 j
ivons 3anv's ViAlk1902:1d •
• ; ' OVIAld
3 3C1CIVS 30 9012:1V1INNA100 S3.1.,N3OV SOCIVIA1V2:1e0dd 00 OVÕ,N31fINVIA1 •
dSVN 3 VI111A1Vd VCI 300VS WW2:1902;1d 00 C4,',N3.',1-INVIAI
VOISVEI VI0VIA12:IVd VVffle02:1d Qa 0b$141Nb1/11
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. " • t
SN3OVN3d0 30 SIVNVO 3 SVId31V0 sawes9 90 óy,504sNao!
oft.LiNvs 02n1d3.1V 00 OY,ÕVW1VIS32:13 ('?võni_sNadi
1VNOIOVIIEIVH V12:10H131/\1 3 S32:1V1rld0d SVSVO 30 1S3d ovrli§Neio
1VdioiNnw VIdV.1.32:102S VO (j4iNilf)NVVNI
031SY8 OIN31AIV3NVS 3 0,V5V.LIEWH 30 1Vd101N1fliAl.1211403S - OZ
-
31N31EINV 0131A1 00 01-1-13SNO0 00 0,VÓN3MINVIA1 3 O VIO!
S001180d 93f10dVd SOO 1VIN31,81AIVOYÓ.V/\!:1S31d1
31N319WV 0131A1 20 VIdV13?:1038 vcl OV.NikfINVIA11
SO3ld011-1 SOS1119321 3 3.1N318INV 0131AIOaMidlOINfliAl vi Aios zz ! , :
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•
•
•;*
-PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
_ _PROJETO DE_09 DE ABRIL_DE 2018
ANEXO II METAS FISCAIS
METAS-ANUAIS---
-
AMF - DEMONSTRKTIVO' I LRF, At. 4°, INCISO 1°
. . . .
. . , •
• • .
R$ 1,00
2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente
(A)
Valor
Constante
% PIB
(A/PIB)x100
Valor Corrente
(B)
Valor
Constanté
% PIB
(B/PIB)x100
Valor Corrente
(C)
Valor
Constante
(3/0 PIB
(C/PIB)x100
RECEITA TOTAL 32.340.000,00 28.195.292,07 0,133% 33.957.000,00 29.605.056,67 0,134% 35.654.850,00 31.085.309,50 0,001
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 32.143.841,41 28.024.273,24 0,132% 33.751.033,48 29.425.486,91 0,133% 35.438.585,15 '30.896.761,25 0,001
DESPESAS TOTAL 32.340.000,00 28.195.292,07 0,133% 33.957.000,00 29.605.056,67 0,134% 35.654.850,00 31.085.309,50 0,001
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 31.959.033,75 27.863.150,61 0,131% 33.556,985,44 29.256.308,14 • 0,132% 35.234.834,71 30.719.123,55 0,001
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(1.11) 184.807,66 161.122,63 0,001% 194.048,04 169.178,76 0,001% 203.750,45 177.637,70 0,000
RESULTADO NOMINAL 102.382,66 89.261,26 0,000% 107.501,79 93.724,32 0,000% 112.876,88 98.410,53 .0,000
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 9.482.348,16 8.267.086,45 0,039% 9.956.465,57 8.680.440,77 0,039% 10.454.288,85 9.114.462,81 0,000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.474.035,96 3.028.802,06 0,014% 3.647.737,76 3.180.242,16 0,014% 3.830.124,65 3.339.254,27 0,000
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
22
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVALLOBÃO
. •
_ . . . . . . . .
PROJETO DELEI - L.D.O_N° 09..DE ABRIL_DE 2018..
- -ANEXO II---META-S.FISCAIS-------
-IAÇÃO_DC/CUMPRIMENTO DASMETAS. I CAI :._DO_EXERCICIO_ANTERI
" AMF :Démongi.ativo II LRF átt..4° 2° inciso 1
• - -
=== = _
•-• • - ,•••• •••• -;;; • •
...ESPECIFICAÇÃO .. „.
Metas Previstas em
... 2017(A) % PIB Metas Realizadas
êiii 2017 — ...
0/0 FIB .- Variação
- Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
RECEITA TOTAL 28.500.000,00 0,122 29.709.716,67 0,128 1.209.716,67 4,245%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 28.392.915,00 0,122 29.375.260,57_ 0,126 982.345,57 3,460%
DESPESAS TOTAL 28.500.000,00 0,122 29.658.878,34 0,12T 1.158.878,34 4,066%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 28.037.175,00 0,120 29.350.936,47 0,126 1.313.761,47 4,686%
RESULTADO PRIMÁRIO {III)=(I-II) 355.740,00 0,002 24.324,10 0,000 (331.415,90) -93,162%
RESULTADO NOMINAL 318.230,00 0,001 (310.132,00) (0,001) (628.362,00) _.,
-197,455%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - - - #DIV/0!
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.474.035,96 0,015 3.474.035,96 0,015 - 0,000%
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
- _
...::PROJETO DE LEI-- -L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
ANEXO 11 -METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
... :
VALOREíA PREÇOS CÓRRENTES
. .
..- - SPECIFICA00=-- .-
2016 .. .. -2017 % 1)/ 2019 - -2020 - 2021.........................%
'RECEITA TOTAL" - 25190950;00 • • 28.500:000;00 --131359% 30800:000,00 8,070i -32:340.00000 5,000% 33.957.000;00 - 5,000% 35:654:850;00 5,000%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 25.093.600,00 28.392.915,00 13,1480% 30543.182,30 7,573% 32.143.841,41 5,241% 33.751.033,48 5,000% 35.438.585,15 5,000%
DESPESAS TOTAL 25.190.950,00 28.500.000,00 13,1359% 30.800.000,00 8,070% 32.340.000,00 5,000% 33.957.000,00 5,000% 35.654.850,00 5,000%
DESPESAS PRIMARIAS (II) 25:104.600,00 28.037.175,00 11,6814% 30.437.175,00 8,560% 31.959.033,75 5,000% 33.556.985,44 5,000% 35.234.834,71 5,000%
RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(I.11) (11.000,00) 355.740,00 106.007,30 -70,201% 184.807,66 74,335% 194.048,04 5,000% 203.750,45 5,000%
RESULTADO NOMINAL 216.000,00 318.230,00 47,3287% (42.492,70) -113,353% 102.382,66 -340,942% 107.501,79 5,000% 112.876,88 5,000%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - - #DIV/0! - #DIV/0! 9.482.348,16 #DIV/0! 9.956.465,57 5,000% 10.454.288,85 5,000%
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA #VALOR! 3.474.035,96 #VALOR! - -100,000% 3.474.035,96 #DIV/0! 3.647.737,76 5,000% 3.830.124,65 5,000%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
RECEITA TOTAL 28.171.039,39 30.067.500,00 6,732% 30.800.000,00 2,436% 30.509.433,96 -0,943% 30.079.723,62 -1,408% 29.655.535,22 -1,410%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 28.062.172,88 29.954.525,33 6,743% 30.543.182,30 1,965% 30.324.378,69 -0,716% 29.897.274,76 -1,408% 29.475.659,28 -1,410%
DESPESAS TOTAL 28.171.039,39 30.067.500,00 6,732% 30.800.000,00 2,436% 30.509.433,96 -0,943% 30.079.723,62 -1,408% 29.655.535,22 -1,410%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 28.074.474,18 29.579.219,63 5,360% 30.437.175,00 2,901°/0-- 30.150.031,84 -0,943% 29.725.383,50 -1,408% 29.306.192,06 -1,410%
RESULTADO PRIMÁRIO (111)4.11) (12.301,30) 375.305,70 -3150,943% 106.007,30 -71,754% 174.346,85 64,467% 171.891,26 -1,408% 169.467,23 -1,410%
RESULTADO NOMINAL 241.552,80 335.732,65 38,989% (42.492,70) -112,657% 96.587,42 -327,304% 95.227,03 -1,408% 93.884,12 -1,410%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA - - #DIV/0! #DIV/0! 8.945.611,47 #DIV/0! 8.819.616,94 -1,408% 8.695.241,49 -1,410%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA #VALOR! 3.665.107,94 #VALOR! -100,000% 3.277.392,42 #DIV/0! 3.231.231,96 -1,408% 3.185.664,68 -1,410%
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
24
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
--- -AMF--DemonstrativoIV-LRF-. Art 4'; ;inciso III
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI. L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
ANEX0-11- METAS FISCAIS
VpLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
R --1-0
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2017 % 2016 - - % 2015
,
A
PATRIMÔNIO/CAPITAL 6.355.985,81 100,000% 4.340.780,01 100,000% (3.093.070,19) 100,000%
RESERVAS - 0,000% 0,000% - 0,000%
RESULTADO ACUMULADO - 0,000% 0,000% - 0,000%
TOTAL 6.355.985,81 100,000% 4.340.780,01 100,000% (3.093.070,19)_ 100,000%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % -
PATRIMÔNIO 2.052.011,18 100,000% 1.235.542,59 100,000% - #DIV/0!
RESERVAS - 0,000% - 0,000% - #DIV/0!
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - 0,000% - 0,000% - #DIV/0!
TOTAL 2.052.011,18 100,000% 1.235.542,59 100,000% - #DIV/0!
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
25
- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃOAlienação de Ben&Imóveis R$ R$ R$
Inversões Financeiras R$ R$ R$
N9-003 DE C)9_DE ABRIL-DE _
ANEXO H - METAS FISCAIS
--ORIGEM-E-APLICAÇÃO-DOS-RECURSOS-OBTIDOS -COM --ALIENAÇÃO -DE ATiVOS--:
_
.. •
AMF -DemonstrativoV L.RF, art 4°; § 2°, incisoIII
RECEITAS REALIADAS
RECEITAS"DECAP ITAL.: AL IENAÇÃO'"D E ATIVOS fly
.7Alienação de Bens :Móveis...
• 2019,( .201-7-(
R$
R$ R$ R$
DESPESAS EXECUTADAS
'APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
2019 (d) 2018 ( 2017 ( f )
'..R$
DESPESAS DE CAPITAL R$ R$ R$
Investimentos R$ R$ R$
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
R$ R$ R$
R$ R$ R$
R$ R$ , R$
SALDO FINANCEIRO 2019(a)
(g)=(Ia-lid)+111h)
2018 ( b )
(h)_=((lb-lle)+1111)
2017(c)
(i)=-(1c-Ilf) -
VALOR (Ill) R$ R$ - R$ -
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
26
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
REFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
ANEXO II - METAS FISCAIS
RECEITAS DESPESÀ, S PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÕPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Dei-nbnstrativo VI LRF, °, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
b ' '' !ft ' OPUS 2015 2016 2017
RECEITÀS'PREV4D.EN,QÀRIA PMÊXCETO,INTRA-ORçAmgNTÁRuks,( I ) 128.731,05 706:361,28- 963.696,52
RECEITAS CORRENTES ' 128.731,05 706.361,28 963.696,52
RECEITAS DE CAPITAL ,
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS Vii3ENOIÀROS 13 11,S:(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) 127".948,36. 611.818,63 650.649,00
RECEITAS CORRENTES 127.948,36 611.818,63 650.649,00
RECEITAS DE CAPITAL
( - ) DEDUÇÕES DA RÉCE11
'OTAL DA',REcgpulpRp. igNçrARI;d4ok-:(1 4-iffi 256679,41 1.318.179;91 1,614.345,52
pgpgAs 2015 2016 2017
DESPESAS pRylogN :JARIM.,rEXC TOIN!TOA-ORÇAMENTÁRIAS (IV) 8.618,00 336,349,39 793.189,44 '
ADMINISTRAÇÃO :
PREVIDÊNCIA ,i , ' i 8.618,00 336.349,39 793.189,44
DESPESAS pf0;800.0 ' 'i?, ., P$ NTFWQRçAmENTARiAs) 0,0 -
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DASDSPEqA P.Rgiil PENdl RIAS (VI) = (iv4. v) 8:618,00 336.349,39 793.189,44
RESULTADO PRE1110010010 (1,i):= (III '-' VI) 248.061,41 981.830,52 821.156,08
APORTES DE RECQR b REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA pp
SERVIDOR
2015 2016 2017
TOTAL DOS APORTES PARA Q RPPS
PlanoFinancero' i i
Plano PrévidenciáriO I , .
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 00 RPPS
ENS E DIREITOS DO RPPSII 1
FONTE: SISTEMA DE QONTAEILIDADE,:ESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ 0
27
:-PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.0-11P-003-DE-09.DEABRIL DE-201.8- .
ANEX011--IVIETAS
------,-ESTIMATIVA,-E-COMPENSAcAODARENÚNCIA DE _RECEITA=- -
-• • ..... .•
•
•
AMF - Demonstrativo VII (LRF,art. 4°, §2°, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO NIODALIDADE '
SET-ORES / PROGRAMAS / .
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 0
Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos Anistia NÃO HOUVE Elevação de alíquota do ISSQN em 2%
ISSQN Remissão NÃO HOUVE
—
Elevação de alíquota do ISSQN em 2%
ISSQN Isenção NÃO HOUVE instituição da Contribuição de Iluminação
Pública _
TOTAL R$ - R$ - R$ -
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
28
Valor Previsto para 2018
466.423,84-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
-
PROJETO DE LEI..-.L.D.0 N°003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
ANEXO - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUANT--
„ .....
• .:JAM.E..7:flemousItAtivo.31111...(LRE,...att
EVENTOS''
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
R$ 1,00
R$
R$
(-)Transferências ao• Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (111)=(I+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
R$ 93.284,76
R$
R$
R$
373.139,08
23.321,19
396.460,27
R$
R$
Novas DOCC geradas porPPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V).(111-IV)
R$
R$ 396.460,27
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUISGONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
29
! PREFEITURA MUN DE DEMERVAL LOBAO
ENDEREÇO:AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
• +C:MADE: DEMERVAL LOBAO VÁL OW3: • 06554885/0001-57
1
1;20JETO DE LEI N°. 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
1/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS" ,
ANEXOIII- RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 40, § 30 daLCn°101, de 04/05/2000)
11 I I;
IA !Lei de tesponsabilidade Fiscal — LRF estabeleceu que a lei de Diretrizes
Orçamentáriasdeve Conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e dé outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando
da elaboração dd, orçamento anual.
Riscos Fiscis é a possibilidade de ocorrência de eventos, que por incertos,
podem causar. impacto negativo nas receitas publicas e são classificadas em dois _ grupos:.
,
R1;$'p SDRÇAMENTARIOS — 1 referem-se à frustração de arrecadação, a
restituição .dé pli2uiCisnão ,previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade
econôhiba .ells)tu'eç'ão.de calamidade pública, dentre outras.
¡ : , -
b) RISCOS PE 'GESTÃO DA DIVIDA — referem-se às ocorrências externas à
adrniniStriaçãô,; tais l como Variação da taxa de cambio de juros que afetam as
- brigações ,VTICenda
'
Desse .Modo sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de
253.
.71 8,1 8 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta 1
'e cinco CenteVoS). Oàrã o exercício financeiro de 2019, conforme demonstrativo que
segue. •
LIUIS GONZAGA DE CARVALHOJUNIOR
Prefeito Municipal
CPF: 396.375.733-72
30
sup-TI OTAILI
Assiátênciasa Epidemiási
TOTAL DE ABERTURA DE
CRÉDITOS Discrepância de projeçõ'oi
VALOR (R$) DESCRIÇÃO
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias
Abertura de Créditos Adicionais a
partir da Reserva de Contingência
I
Taxas de jurd0 R$ 8.000,00
R$ 60.000,00
R$ 8.000,00
R$ 141.637,00
R 253.718,85
Limitação de empenho
SUBTOTAL
TOTAL
LUIS:GONZAGA DECARVALHOJUNIOR
1:PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PRWET0 DE LEI - L.D.0 N° 003 DE 09 DE ABRIL DE 2018
, ANEXOIII- RISCOS FISCAIS
4TRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4, § ) R$ 1,00
ÃSBIVOSiCQNT I 'INGENTES
! 1•. • PROVIDÊNCIAS
-VALOR (R$)
R$ 112.081,85
R 112.081,85
DESCRIÇÃO
Abertura de Créditos Adicionais a
partir da Reserva de Contingência
SUBTOTAL
VALOR (R$)
R$ 253.718,85
R$ 253.718,85
DEM4S RISC,&S FISCAIS PASSIVOS
' I I
PROVIDÊNCIAS
VALOR (R$)
R$
R$
R$
R$ 253.718,85
31