br-locleg corpus explorer

← Demerval Lobão (PI)

materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IMUNODEFICIENTES.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Proposição transformada em lei F LEI 549/2018
2018-10-22 Aguardando sanção governamental U Encaminhada ao Executivo para providências
2018-10-17 Aprovado em 2º Turno S Aprovada em segundo turno e destinada à secretaria para despacho ao Executivo Municipal
2018-09-05 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia P APRECIADA EM PRIMEIRO TURNO
2018-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão
2018-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C Â M A R A M U N I C I P A L 
D E M E R V A L L O B Ã O – P I
www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56 Fone: (86) 3260-1136
E-mail: camara_1963@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 009/2018, 08 de agosto de 2018.
"Institui o Programa de 
Vacinação Domiciliar de Idosos, 
Pessoas com Deficiência e 
Imunodeficientes.”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Demerval Lobão, o 
"Programa de Vacinação Domiciliar, de Idosos, Pessoas com Deficiência e 
Pessoas com Imunodeficiência".
Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei é destinado a 
cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, ou seja, em conformidade com o 
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), os deficientes em conformidade com o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), bem como os 
Imunodeficientes em conformidade com a Lei (12.984/2014) com nas quais, 
solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a 
aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicilio.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica￾se exclusivamente aos idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente 
que estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são: 
I - vacina contra a gripe (influenza); 
II - vacina contra a pneumonia (pneumococo) 
III - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt); 
IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; 
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o 
caso.
Art. 4º - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será 
desenvolvido por meio da autuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem 
competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
§ 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na 
Secretaria Municipal da Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os 
cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas com deficiência e/ou 
imunodeficientes, seu domicílio, telefone e o nome da pessoa que solicitou o 
atendimento, quando for o caso.
§ 2º A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação 
de que trata esta Lei, equipes de apoio e veículos para a plena consecução dos 
objetos nela visados, todos devidamente habilitados.
C Â M A R A M U N I C I P A L 
D E M E R V A L L O B Ã O – P I
www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56 Fone: (86) 3260-1136
E-mail: camara_1963@hotmail.com
Art. 5º O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o 
ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de 
campanha de vacinação fixado pelo Poder Público.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo se necessário, serem 
suplementadas.
Art. 7º O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
José Leite Pereira Neto
Vereador PSB

open original →