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C Â M A R A M U N I C I P A L
D E M E R V A L L O B Ã O – P I
www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56 Fone: (86) 3260-1136
E-mail: camara_1963@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 009/2018, 08 de agosto de 2018.
"Institui o Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos,
Pessoas com Deficiência e
Imunodeficientes.”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Demerval Lobão, o
"Programa de Vacinação Domiciliar, de Idosos, Pessoas com Deficiência e
Pessoas com Imunodeficiência".
Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei é destinado a
cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, ou seja, em conformidade com o
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), os deficientes em conformidade com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), bem como os
Imunodeficientes em conformidade com a Lei (12.984/2014) com nas quais,
solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a
aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicilio.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplicase exclusivamente aos idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente
que estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são:
I - vacina contra a gripe (influenza);
II - vacina contra a pneumonia (pneumococo)
III - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt);
IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o
caso.
Art. 4º - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será
desenvolvido por meio da autuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem
competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
§ 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na
Secretaria Municipal da Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os
cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas com deficiência e/ou
imunodeficientes, seu domicílio, telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
§ 2º A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação
de que trata esta Lei, equipes de apoio e veículos para a plena consecução dos
objetos nela visados, todos devidamente habilitados.
C Â M A R A M U N I C I P A L
D E M E R V A L L O B Ã O – P I
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Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
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E-mail: camara_1963@hotmail.com
Art. 5º O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o
ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de
campanha de vacinação fixado pelo Poder Público.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo se necessário, serem
suplementadas.
Art. 7º O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
José Leite Pereira Neto
Vereador PSB
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