texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 019/2018
Dispõe sobre autorização de pagamento de
abono salarial para os profissionais do
magistério público vinculados à Secretaria
de Educação de Demerval Lobão – PI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí,
apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos
profissionais do magistério público municipal abono salarial em valor suficiente para que
alcance a aplicação mínima de 60% do FUNDEB com ditos profissionais, utilizando-se
como parâmetro para o cálculo do abono a folha salarial do mês de dezembro do corrente
ano, proporcional à remuneração do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e
dezoito.
Luiz Gonzaga de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
open original →