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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Demerval Lobão- PI de acordo com o piso nacional e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Proposição transformada em lei F PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
2019-02-21 Aguardando sanção governamental U ENIADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
2019-02-20 Proposição aprovada U APROVADO POR UNANIMIDADE
2019-02-20 Proposição apresentada em Plenário U LIDA EM PLENÁRIO
2019-02-18 Proposição Recebida na Câmara U PREPOSIÇAO RECEBIDA

Documents (1)

texto original #

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AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, 15 de fevereiro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o 
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias do Município de Demerval 
Lobão- PI de acordo com o piso nacional e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Demerval 
Lobão, ativos e inativos, estabelecendo- se como referência o vencimento de R$ 1.550,00 
(hum mil quinhentos e cinquenta reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinqüenta reais) em 1º de fevereiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Os vencimentos previstos no caput do art. 1º e incisos I, II e III, obedecem
ao piso nacional previsto no art. 9º-A da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, 
que altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, no que se refere ao piso salarial 
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão – PI, aos quinze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e dezenove. 
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º 001/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Demerval Lobão -PI,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos 
Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a reajustar o vencimento dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias do Município de Demerval Lobão- PI de acordo com o 
piso nacional e dá outras providências.
A finalidade da presente lei é repassar aos ocupantes dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir do mês de 
fevereiro/2019, o reajuste do piso salarial de tais profissionais, retroativo a 1º de 
fevereiro/2019. 
Os vencimentos previstos no caput do art. 1º e incisos I, II e III, obedecem ao piso 
nacional previsto no art. 9º-A da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, que altera 
a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, no que se refere ao piso salarial profissional 
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação urgente
urgentíssimas, o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, 
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal

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