AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 500/2015, de
05 de março de 2015, que instituiu, no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Demerval Lobão, Piauí, o incentivo de
Desempenho Variável do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica – PMAQ-AB, concedido aos
servidores do quadro do Fundo Municipal de
Saúde de Demerval Lobão, na forma da lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO – PI, no uso de atribuições
legais e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 500/2015, de 05 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I- O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Incentivo de
Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB aos servidores públicos municipais do
Fundo Municipal de Saúde de Demerval Lobão, com lotação nas equipes da
Estratégia de Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família –
NASF, e que fizeram adesão ao PMAQ-AB, instituído pelo Governo Federal”.
II- O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Farão jus ao Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB, conforme
Anexos desta Lei, os servidores públicos do Fundo Municipal de Saúde que
trabalhem, comprovadamente, em estrito cumprimento às suas respectivas
cargas horárias determinadas pela Administração Pública e inscritas no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES”.
III- O art. 7º passa a vigorar com o acréscimo de §1º, §2º, §3º e §4º com as seguintes
redações:
“Art. 7º. O valor repassado pelo Ministério da Saúde será utilizado em 50%
(cinquenta por cento) para pagamento de profissionais e 50% (cinquenta por
cento) para manutenção das ações da Atenção Básica e pagamento do incentivo
destinado aos serviços da Coordenação de Atenção Básica.
§1º Em caso de desistência, afastamento do serviço, não obtenção das metas ou
qualquer circunstância que impeça a prestação do serviço de forma direta, o
profissional perderá o direito ao incentivo do PMAQ, sendo esse valor revertido
para a Secretaria de Saúde, para que seja aplicado no custeio da atenção básica.
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§2º O profissional que estiver de férias ou afastado do exercício profissional em
razão de licença e/ou perícia médica não fará jus ao incentivo.
§3º Farão jus às gratificações instituídas na presente Lei, os servidores em
atividade na Atenção Básica que aderirem ao PMAQ-AB, conforme os critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que ocupantes dos
seguintes cargos:
I- Coordenador de Estratégia de Saúde da Família;
II- Médico, Enfermeiro, Psicólogo, Nutricionista, Cirurgião-Dentista,
Fonoaudiólogo, Educador Físico, Fisioterapeuta;
III- Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, Agente Comunitário de
Saúde, Atendente de Consultório Médico;
IV- Agente Administrativo ou cargo que ocupe função de supervisão ou
coordenação nas unidades de Saúde.
§4º As gratificações do PMAQ referentes aos profissionais inscritos no Núcleo de
Apoio a Saúde da Família serão distribuídas de forma igual, desde que os
profissionais atendam aos requisitos da presente Lei.
IV- O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PROFISSIONAIS %
DENTISTAS 15
MÉDICOS 10
ENFERMEIROS 25
DEMAIS PROFISSIONAIS (AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE
SAÚDE BUCAL, ATENDENTE DE
CONSULTÓRIO MÉDICO, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM)
50
Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Lei nº 500/2015, de 05 de março de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão/PI, 20 de fevereiro de 2019.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º 006/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos
Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivos da
Lei nº 500/2015, de 05 de março de 2015, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo
do Município de Demerval Lobão, Piauí, o incentivo de Desempenho Variável do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB,
concedido aos servidores do quadro do Fundo Municipal de Saúde de Demerval Lobão,
na forma da lei.
Trata-se de projeto de lei de importância extrema, já que tem por escopo
manter e alterar o prêmio por produtividade para os servidores municipais que
participam do PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica, oriundo do Governo Federal.
Ao manter o prêmio, alterando e ampliando os servidores que fazem jus ao
incentivo, a Administração Pública intenta obter mais melhorias significativas na área da
Saúde, especialmente na Atenção Básica.
A valorização do servidor é diretamente relacionada à avaliação das equipes
que prestam o serviço público, aliando o bem-estar social e a promoção da dignidade da
pessoa humana.
Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação
urgente o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão/PI, 20 de fevereiro de
2019.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal