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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaConsolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP do Município de Demerval Lobão, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-21 Proposição transformada em lei F SANCIONADA
2019-06-06 Aguardando sanção governamental U Enviada ao executivo para sanção ou veto
2019-06-05 Proposição aprovada U aprovada por unanimidade
2019-06-05 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U favoráveis
2019-06-05 Proposição distribuída às comissões U aguardando parecer
2019-06-05 Proposição apresentada em Plenário U apresentada
2019-05-20 Proposição Recebida na Câmara P Proposição recebida pelo Secretário da Cãmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-27T10:18:10.730235-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
PROJETODELEIN°012/2019
ConsolidaalegislaçãoreferenteàContribuiçãoparaCusteio
daIluminaçãoPública– COSIP doMunicípiodeDemerval
Lobão,previstanoartigo149-AdaConstituiçãodaRepública
FederativadoBrasiledáoutrasprovidências.
Art.1°-FicainstituídanoMunicípiodeDemervalLobão-PI,parafinsdocusteiodo
serviçodeIluminaçãoPublica,aContribuiçãoparaCusteiodoServiçodeIluminação
Pública–COSIP.
Parágrafoúnico–Oserviçoprevistono"caput"desteartigocompreendeailuminação
devias,logradourosedemaisbenselocaispúblicos,bem como ainstalação,
manutenção,melhoramentoeexpansãodarededeiluminaçãopúblicamunicipal.
Art.2°-CaberáaoGestordasFinançasPúblicasdoMunicípiodeDemervalLobão
procederaolançamentoeàfiscalizaçãodopagamentodacontribuição,nostermosdo
ContratofirmadocomaDistribuidoradeEnergiaElétrica,quandoforocaso.
Art.3°-Contribuinteétodoaquelequepossualigaçãodeenergiaelétricaregularao
sistemadedistribuiçãoefornecimentodeenergiadaDistribuidoradeEnergiaElétrica
local.
Art.4°-ADistribuidoradeEnergiaElétricapoderáserresponsávelpelacobrançae
recolhimentodaContribuiçãoparaCusteiodoServiçodeIluminaçãoPública–COSIP,
devendotransferiromontantearrecadadoparaacontaespecíficadoMunicípio
especialmentedesignadaparatalfim,sobpenaderespondercivilecriminalmente
pelonãocumprimentodoaquidisposto.
§1°-ÉlícitoàDistribuidoradeEnergiaElétricadeduzirdoprodutodaarrecadaçãoda
Contribuição de Iluminação Pública,através de encontro de contas,os valores
suficientesparaaliquidaçãodequaisquerobrigaçõesdoMunicípioparacom a
Concessionária,relativosaofornecimentodeenergiaelétricaqueabastecearedede
IluminaçãoPública,àprestaçãodosserviçosdecobrançaearrecadaçãodaCOSIPe
aosencargosfinanceirosdestinadosasupriraexpansãoemodernizaçãodaredeque
atendeaoSistemadeIluminaçãoPública.
§2°-Aeficáciadodispostono"caput"eparágrafo1ºdesteartigoficacondicionada
aoestabelecimentodecontratoespecíficoaserfirmadoentreaPrefeituraMunicipale
aDistribuidoradeEnergiaElétricadeenergiaelétrica,respeitadas,noquecouber,as
determinaçõesdaANEELecondiçõescontratuais.
§2°-Ocontratodefinidonoparágrafo2°desteartigoserácelebradonoprazomáximo
de90(noventa)diasedisporásobreaformaeoperacionalizaçãodacobrançaaque
serefereo"caput"eoparágrafo1º.
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
Art.5°-AbasedecálculodaContribuiçãoparaCusteiodoServiçodeIluminação
Pública–COSIPéoconsumodeenergiaelétricaem moedanacional,resultanteda
multiplicaçãodoconsumoem KWhedatarifaregulatóriodarespectivaclassede
consumodoconsumidor/contribuinte.
Art.6°-Ovalordacontribuiçãoseráincluídonomontantetotaldafaturamensalde
energiaelétricaemitidapelaconcessionáriadesseserviçoeobedeceráàsclassese
faixasdeconsumodeconsumidoresResidencial,Industrial,Comercial,Rural,Poder
Público(Federal,EstadualeMunicipal),ServiçoPúblicoeConsumoPróprio,conforme
tabeladoAnexoI.
§1°–OvalordaContribuiçãoparaCusteiodoServiçodeIluminaçãoPública–COSIP,
deveráobservarotetomáximode10% dabasedecálculodefinidonoart.5ºda
presentelei.
§2°–Ovalordacontribuiçãoseráreajustado,noiníciodecadaexercíciofinanceiro,
considerandooreajustedatarifadeenergiaelétricaparaaclasseiluminaçãopública
(B4a),aprovadonoexercíciofiscalanterior,pelaagênciareguladora–ANEEL.
§3°–Aeficáciaeaplicaçãodoreajustetarifáriodeenergiaelétricaparaclassede
IluminaçãoPúblicadispostanoparágrafoanteriorficacondicionadoamanifestação
expressadoPoderExecutivomunicipalàDistribuidoradeEnergiaElétrica,sobpenade
nãoaplicaçãoouaplicaçãodiferida.
§4°–OPoderexecutivodoMunicípiodeDemervalLobãosópoderáaplicarreajustes
referentesaosúltimos12meses,sobpenadepreclusão.
Art.7°-ADistribuidoradeEnergiaElétricadeverámantercadastroatualizadodos
contribuintesquedeixarem deefetuarorecolhimentodacontribuição,fornecendoos
dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela
administraçãodacontribuição,quandosolicitado.
Parágrafoúnico–Nahipóteseem queaconcessionáriarealizarcom ocontribuinteo
parcelamentodeumaoumaisfaturasdeconsumodeenergiaelétrica,orepassedo
tributoserárealizadodentrodoperíododepagamentodasparcelasnegociadas.
Art.8°–Ashipótesesdeisenção,parasuaaplicação,deverãoconstardoAnexoI
destaLei,alcançandointegralmentedeterminadaclassedeconsumo;especificamente
algumafaixadeconsumodentreasclassesestabelecidaspeloAgenteRegulador
(ANEEL)e/ou;àposteriori,paracasosparticulares,independentementedaclassede
consumooulocalizaçãogeográfica,mediantepréviaeformalsolicitaçãodoPoder
Executivo,necessariamentecom aidentificação/informaçãodocódigoúnico,sendo
estacondiçãoobjetiva,requisitooperacionalàisenção,exclusãodolançamentoe
cobrançadotributo.
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
Parágrafo único – A localização geográficadequalquerclientenão poderáser
evocadacomohipótesedeisenção,considerandoqueoscritériosobjetivosutilizados
pelo agente regulador(ANEEL)para a classificação dos clientes,privilegiam a
predominânciadacargaeaatividadeaserdesenvolvidanaunidadeconsumidora,em
detrimentodalocalizaçãofísicadesta.
Art.9°– O PoderExecutivoficaobrigadoaencaminharàCâmaraMunicipaldo
MunicípiodeDemervalLobãoprogramadegastoseinvestimentosebalanceteanual
doFundoEspecialasercriadoparacustearoserviçodeiluminaçãopública.
Art.10°-Asdespesasdecorrentesdaimplantaçãodestaleicorrerãoporcontadas
dotaçõesorçamentárias,suplementadassenecessário.
Art.11º-Esta leientrará em vigorna data de sua publicação,revogadasas
disposiçõesemcontrário.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeDemervalLobão,Estadodo
Piauí,aos16demaioode2019.
LuisGonzagadeCarvalhoJunior
PrefeitoMunicipal
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
ANEXOI–PROJETODELEINº.012/2019
CLASSEDE
CONSUMO
BAIXATENSÃO ALTATENSÃO
FAIXADECONSUMO(KWh)
VALOR(R$)
FAIXADECONSUMO(KWh)
VALOR(R$)
INICIAL FINAL INICIAL FINAL
Residencial
0 30 0,63 0 300 3,16
31 50 1,81 301 500 9,03
51 70 2,53 501 800 12,64
71 100 3,61 801 1000 18,05
101 120 6,50 1001 1200 32,49
121 140 7,58 1201 1400 37,91
141 180 9,75 1401 1800 48,74
181 220 11,91 1801 2200 59,57
221 270 14,62 2201 2700 73,11
271 320 17,33 2701 3200 86,64
321 370 20,04 3201 3700 100,18
371 420 22,74 3701 4200 113,72
421 500 27,08 4201 5000 135,38
501 600 32,49 5001 6000 162,46
601 700 37,91 6001 7000 189,54
701 800 43,32 7001 8000 216,61
801 900 48,74 8001 9000 243,69
901 1000 54,15 9001 10000 270,77
1001 9999999999 54,15 10001 9999999999 270,77
Rural 0 30 1,31 0 300 6,55
31 50 2,18 301 500 10,91
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
51 70 3,06 501 800 15,28
71 100 4,37 801 1000 21,83
101 120 5,24 1001 1200 26,19
121 140 6,11 1201 1400 30,56
141 180 7,86 1401 1800 39,29
181 220 9,60 1801 2200 48,02
221 270 11,79 2201 2700 58,94
271 320 13,97 2701 3200 69,85
321 370 16,15 3201 3700 80,76
371 420 18,34 3701 4200 91,68
421 500 21,83 4201 5000 109,14
501 600 26,19 5001 6000 130,97
601 700 30,56 6001 7000 152,80
701 800 34,92 7001 8000 174,62
801 900 39,29 8001 9000 196,45
901 1000 43,66 9001 10000 218,28
1001 9999999999 43,66 10001 9999999999 218,28
Comercial 0 30 1,87 0 300 9,35
31 50 3,12 301 500 15,59
51 70 4,37 501 800 21,83
71 100 6,24 801 1000 31,18
101 120 7,48 1001 1200 37,42
121 140 8,73 1201 1400 43,66
141 180 11,23 1401 1800 56,13
181 220 13,72 1801 2200 68,60
221 270 16,84 2201 2700 84,19
271 320 19,96 2701 3200 99,79
321 370 23,08 3201 3700 115,38
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
371 420 26,19 3701 4200 130,97
421 500 31,18 4201 5000 155,92
501 600 37,42 5001 6000 187,10
601 700 43,66 6001 7000 218,28
701 800 49,89 7001 8000 249,46
801 900 56,13 8001 9000 280,65
901 1000 62,37 9001 10000 311,83
1001 9999999999 62,37 10001 9999999999 311,83
Industrial
0 30 1,87 0 300 9,35
31 50 3,12 301 500 15,59
51 70 4,37 501 800 21,83
71 100 6,24 801 1000 31,18
101 120 7,48 1001 1200 37,42
121 140 8,73 1201 1400 43,66
141 180 11,23 1401 1800 56,13
181 220 13,72 1801 2200 68,60
221 270 16,84 2201 2700 84,19
271 320 19,96 2701 3200 99,79
321 370 23,08 3201 3700 115,38
371 420 26,19 3701 4200 130,97
421 500 31,18 4201 5000 155,92
501 600 37,42 5001 6000 187,10
601 700 43,66 6001 7000 218,28
701 800 49,89 7001 8000 249,46
801 900 56,13 8001 9000 280,65
901 1000 62,37 9001 10000 311,83
1001 9999999999 62,37 10001 9999999999 311,83
ServiçoPúblico 0 30 1,12 0 300 5,61
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
31 50 1,87 301 500 9,35
51 70 2,62 501 800 13,10
71 100 3,74 801 1000 18,71
101 120 4,49 1001 1200 22,45
121 140 5,24 1201 1400 26,19
141 180 6,74 1401 1800 33,68
181 220 8,23 1801 2200 41,16
221 270 10,10 2201 2700 50,52
271 320 11,97 2701 3200 59,87
321 370 13,85 3201 3700 69,23
371 420 15,72 3701 4200 78,58
421 500 18,71 4201 5000 93,55
501 600 22,45 5001 6000 112,26
601 700 26,19 6001 7000 130,97
701 800 29,94 7001 8000 149,68
801 900 33,68 8001 9000 168,39
901 1000 37,42 9001 10000 187,10
1001 9999999999 37,42 10001 9999999999 187,10
PoderPúblico 0 30 1,87 0 300 9,35
31 50 3,12 301 500 15,59
51 70 4,37 501 800 21,83
71 100 6,24 801 1000 31,18
101 120 7,48 1001 1200 37,42
121 140 8,73 1201 1400 43,66
141 180 11,23 1401 1800 56,13
181 220 13,72 1801 2200 68,60
221 270 16,84 2201 2700 84,19
271 320 19,96 2701 3200 99,79
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
321 370 23,08 3201 3700 115,38
371 420 26,19 3701 4200 130,97
421 500 31,18 4201 5000 155,92
501 600 37,42 5001 6000 187,10
601 700 43,66 6001 7000 218,28
701 800 49,89 7001 8000 249,46
801 900 56,13 8001 9000 280,65
901 1000 62,37 9001 10000 311,83
1001 9999999999 62,37 10001 9999999999 311,83
ConsumoPróprio
0 30 1,87 0 300 9,35
31 50 3,12 301 500 15,59
51 70 4,37 501 800 21,83
71 100 6,24 801 1000 31,18
101 120 7,48 1001 1200 37,42
121 140 8,73 1201 1400 43,66
141 180 11,23 1401 1800 56,13
181 220 13,72 1801 2200 68,60
221 270 16,84 2201 2700 84,19
271 320 19,96 2701 3200 99,79
321 370 23,08 3201 3700 115,38
371 420 26,19 3701 4200 130,97
421 500 31,18 4201 5000 155,92
501 600 37,42 5001 6000 187,10
601 700 43,66 6001 7000 218,28
701 800 49,89 7001 8000 249,46
801 900 56,13 8001 9000 280,65
901 1000 62,37 9001 10000 311,83
1001 9999999999 62,37 10001 9999999999 311,83
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeDemervalLobão,Estadodo
Piauí,aos16demaioode2019.
LuisGonzagadeCarvalhoJunior
PrefeitoMunicipal
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
MENSAGEMAOPROJETODELEINº012/2019
ExcelentíssimoSenhorPresidentedaCâmaraMunicipaldeDemervalLobão-PI
Écom elevadahonraquesubmetemosparaanálisedeVossaExcelênciaedos
IlustresVereadoresdessaE.Casa,oanexoProjetodeLeiquepropõeaalteraçãoda
ContribuiçãoparaCusteiodoServiçodeIluminaçãoPublica–COSIP,previstanoartigo
149-AdaConstituiçãoFederaledáoutrasprovidências.
Atravésdopresenteprojetodelei,oExecutivoMunicipalvem solicitaraesta
EgrégiaCasaLegislativa,autorizaçãoparaalteraçãodaContribuiçãoparaCusteiodo
ServiçodeIluminaçãoPúblicanoMunicípiodeDemervalLobão,paraoqualpedimos
apreciaçãoemregimedeurgência.
O art.149-A eseuparágrafoúnicodaConstituiçãoFederalprevêespécie
tributárianovaequeincluidentreascompetênciasdosMunicípiosadeinstituir,na
formadasrespectivasleis,contribuiçãoespecialparacustearoserviçodeiluminação
pública.Prevê,ainda,onovotextoconstitucional,apossibilidadedequeovalorda
contribuiçãosejacobradojuntamentecom afaturamensaldeenergiaelétricaemitida
pelasconcessionáriasdistribuidorasemtodooPaís.
Talcontribuiçãoécaracterizadatecnicamentepeladestinaçãolegaldoproduto
desuaarrecadação.Sãoexemplosaquelasintegrantesdosistematributárionacional,
taiscomoasdeseguridade,asindical,CPMF,ascontribuiçõesparaasentidades
fiscalizadorasdoexercícioprofissional,ascontribuiçõesdeintervençãonodomínio
econômico,etc.
Osrecursosaserem arrecadadoscom anovacontribuiçãoserãoutilizados,
comoconstanoart.1°eseuParágrafoÚnico,paracustearaenergiafornecidapelas
concessionáriasdistribuidorasparaailuminaçãodevias,logradourosedemaisbens
públicos,ebem assim paraviabilizarosserviçosdeiluminaçãoqueoMunicípiodeve
realizar,especialmenteamanutençãoeaexpansãodasredespúblicasdeiluminação.
Acontribuiçãoserádevidaportodosaquelesque,residentesouestabelecidos
noterritóriodoMunicípio,possuam ligaçãoregulardeenergiaelétrica,sendoovalor
mensaldoconsumodecadaumabasedecálculodacontribuição.
A alíquotadecontribuiçãoforaestabelecidademodoaconjugarfatores
fundamentaisnaalteraçãodacontribuição,comopraticidadeeviabilidadetécnica
para cobrança,inclusão dentre os contribuintes do maioruniverso possívelde
munícipes,visandodistribuiradequadamenteacargatributáriaejustadistribuiçãodo
ônusdacontribuição.
OvalordaCOSIP,naformadapropostaoraenviada,serápagomensalmente,
nosmesmosprazosdevencimentodasfaturasdeenergiaelétrica.Em casode
inadimplência,incidirãosobreacontribuiçãoosônusdemultaejurosprevistosna
legislaçãotributáriamunicipalparaoIPTU.
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
Finalmente,a proposta contém autorização para que o PoderExecutivo
Municipalformalizejuntoàconcessionáriadistribuidoraconvêniooucontratovisando
delegaraarrecadaçãodacontribuição.Talajustepermitiráautilizaçãodossistemase
cadastrosdaempresadistribuidora,detalmodoquefiqueviabilizadaacobrançada
novacontribuição,comasegurançaeagilidadenecessárias.
Ressalte-se que a leiem vigor encontra-se completamente defasada,
prejudicando,assim,amunicipalidadenoincrementodesuareceita.
Estaé,emsíntese,apropostalegislativaencaminhadaàapreciaçãodeV.Exas,
comaconvicçãodequereceberáohabitualapoio.
Sendooquetínhamosparaomomento,subscrevemo-nos,renovandoelevados
protestosdeestimaedistintaconsideração.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeDemervalLobão,Estadodo
Piauí,aos16demaioode2019.
LuisGonzagadeCarvalhoJunior
PrefeitoMunicipal

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