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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaInstitui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Demerval Lobão/PI, e dá outras providências.
native_id225

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-21 Proposição transformada em lei F SANCIONADA
2019-06-21 Aguardando sanção governamental U Encaminhado ao Executivo Municipal
2019-06-19 Aprovado em 2º Turno S Aprovado
2019-06-12 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em primeira discussão
2019-06-12 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes P parecer favorável das comissões
2019-06-05 Proposição apresentada em Plenário P apresentada aos vereadores
2019-05-20 Proposição Recebida na Câmara P Proposição recebida pelo secretário da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-02T09:06:07.818785-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
ProjetodeLeiNº013/2019.
InstituioProgramaMunicipaldeParcerias
Público-PrivadasdoMunicípiodeDemerval
Lobão/PI,edáoutrasprovidências.
Art.1º-EstaLeiinstituioProgramaMunicipaldeParceriasPúblico-Privadasdo
Município de DemervalLobão/PI,destinado a promover,fomentar,coordenar,
disciplinar,regularefiscalizaraatividadedeagentesdosetorprivadoque,nacondição
de parceiros da Administração Pública,atuem na implementação das políticas
públicasvoltadasaodesenvolvimentodoMunicípiodeDemervalLobão/PIeaobem￾estarcoletivo.
§1º.OProgramarege-seporestaLei,pelaLeiFederalnº11.079de31dedezembrode
2004comsuasalteraçõesposterioreseaplicando-lhe,noquecouberodispostonaLei
Federalnº8.987,de13defevereirode1995,naLeiFederalnº9.074,de07dejulhode
1995enasleisquelhesãocorrelatas.
§2º.ApresenteLeiseaplicaatodososórgãosdaadministraçãodireta,dequalquer
dosPoderesdoMunicípio,àsautarquiaseàsempresaspúblicas.
Art.2º-NacontrataçãodeParceriaPúblico-Privada-PPP serãoobservadasas
seguintesdiretrizes:
I–eficiêncianaexecuçãodaspolíticaspúblicasenoempregodosrecursospúblicos;
II–transparênciaepublicidadequantoaosprocedimentosedecisões;
III– eficiência no cumprimento das finalidades do Programa,com estímulo à
competitividadenaprestaçãodeserviçoseàsustentabilidadeeconômicadecada
empreendimento;
IV – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de
parceria;
V–respeitoaosinteressesedireitosdosdestinatáriosdosserviçosedosagentes
privadosincumbidosdesuaexecução;
VI–indelegabilidadedasfunçõespolítica,normativa,policial,reguladora,controladora
efiscalizadoraedeoutrasatividadesexclusivasdoMunicípiodeDemervalLobão-PI;
VII– anecessidadedevantagem econômicaeoperacionaldapropostaparao
Município,relativamenteaoutraspossibilidadesdeexecuçãodiretaouindireta;
VIII–universalizaçãodoacessoabenseserviçosessenciais;
IX–responsabilidadefiscalnacelebraçãoeexecuçãodasparcerias;
X–responsabilidadesocialeambientalnaconcepçãoeexecuçãodoscontratos;
XI–qualidadeecontinuidadenaprestaçãodosserviços;
XII–participaçãopopular,inclusiveporintermédiodeconsultaspúblicas;
XIII–repartiçãoobjetivadosriscosentreaspartes.
Art.3º-APPPserádesenvolvidapormeiodeadequadoplanejamento,quedefiniráas
prioridadesquantoàimplantação,expansão,melhoria,gestãoouexploraçãodebens,
serviços,atividades,infraestruturas,estabelecimentosouempreendimentospúblicos.
Parágrafoúnico:Aexecuçãodosprojetosdeparceriaspúblico-privadasdeveráser
acompanhadapermanentementeparaavaliaçãodesuaeficiência.
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
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CNPJ:06.554.885/0001-57
Art.4º-Considera-sePPPocontratoadministrativodeconcessão,namodalidade
patrocinadaouadministrativa,celebradoentreaAdministraçãoPúblicaMunicipale
agentesdosetorprivado,paraimplantação,desenvolvimento,exploraçãoougestão,
notodoouem parte,deserviços,empreendimentoseatividadesdeinteressepúblico
deledecorrentes,observando,além dasdiretrizesestabelecidasnalegislaçãofederal,
edasdisposiçõesnestaLei,asseguintesdiretrizes:
I-eficiêncianocumprimentodasmissõesdoMunicípioenoempregodosrecursosda
sociedade;
II-qualidadeecontinuidadenaprestaçãodeserviços;
III-repartiçãodosriscos;
IV-sustentabilidadeeconômicadaatividade;
V-remuneraçãodocontratadovinculadaaoseudesempenho.
ParágrafoÚnico:Concessãopatrocinadaeconcessãoadministrativasãoaquelas
definidasnostermosdos§§1ºe2ºdaleinº11.079de31dedezembrode2004.
Art.5º-AsParceriasPúblico-Privadasserãodesenvolvidaspormeioadequadode
planejamento,com definição das prioridades quanto à implantação,expansão,
melhoria,gestão ou exploração de bens,serviços,atividades,infraestruturas,
estabelecimentosouempreendimentospúblicos.
Art.6º-PodemserobjetodasPPPs:
I–adelegação,totalouparcial,daprestaçãoouexploraçãodeserviçospúblicos,
precedidaounãodaexecuçãodeobrapública;
II– a prestação de serviços públicos,tanto à Administração Pública como à
comunidade,precedidaounãodeobrapública,excetuadasasatividadesexclusivasde
Estado;
III–aimplantação,execução,ampliação,melhoramento,reforma,manutençãoou
gestãodeinfraestruturapública;
IV–aexploraçãodebempúblico;
V–aexploraçãodedireitosdenaturezaimaterialdetitularidadedoMunicípio,tais
comomarcas,patentes,bancosdedados,métodosetécnicasdegerenciamentoe
gestão,resguardadaaprivacidadedeinformaçõessigilosas;
VI–aexploraçãodeserviçoscomplementaresouacessórios,demodoadarmaior
sustentabilidade financeira ao projeto,redução do impacto tarifário ou menor
contraprestaçãogovernamental;
VII–demaisobjetosqueatendam aodispostonaLei11.079de31dedezembrode
2004.
Parágrafoúnico:Oscontratosdeparceriapúblico-privadadeverãopreverque,nocaso
de seu objeto reportar-se a setores regulados,as regras de desempenho das
atividadeseserviçosdeverãoficarsubmetidasàquelasdeterminadaspelaagência
reguladoracorrespondente.
Art.7º-AcontraprestaçãodaAdministraçãoPúblicaseráobrigatoriamenteprecedida
dadisponibilizaçãodoserviçoobjetodocontratodeparceriapúblico-privada.
Parágrafoúnico:ÉfacultadoàAdministraçãoPública,nostermosdocontrato,efetuar
o pagamento dacontraprestação relativaaparcelafruíveldo serviço objeto do
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contratodePPP.
Art.8º-Paraainclusãodeum projetonoProgramaMunicipaldeParceriasPúblico￾Privadas,deveráserdemonstradooatendimentoaosseguintesrequisitosecondições:
I-efetivointeressepúblico,considerandoanatureza,relevânciaevalordeseuobjeto,
bem comoocaráterprioritáriodarespectivaexecução,observadasasdiretrizesdo
governoMunicipal;
II–estudotécnicodesuaviabilidade,mediantedemonstraçãodasmetaseresultados
aserem atingidos,prazosdeexecuçãoedeamortizaçãodocapitalinvestido,bem
comoaindicaçãodoscritériosdeavaliaçãooudesempenhoaseremutilizados;
III-aviabilidadedosindicadoresderesultadosaserem adotados,em funçãodesua
capacidadedeaferir,demodopermanenteeobjetivo,odesempenhodoenteprivado
em termosqualitativosequantitativos,bem comodeparâmetrosquevinculem o
montantedaremuneraçãoaosresultadosatingidos;
IV–melhoriadaeficiêncianoempregodosrecursospúblicos,relativamenteaoutras
possibilidadesdeexecuçãodiretaouindireta;
Art.9º-FicacriadooConselhoGestordoProgramaMunicipaldeParceriasPúblico￾Privadas–CGP,integradopelosseguintesmembrospermanentes:
I–Secretário(a)deFinanças;
II–Secretário(a)deAdministração;
III–Secretário(a)deInfraestrutura;
IV–Secretário(a)deMeioAmbiente;
V–Controlador(a)Geral.
§1º.OsmembrosdoConselhoGestorserãonomeadosporportariadoChefedo
ExecutivoeaPresidênciaseráexercidapeloSecretáriodeFinanças.
§2º.PoderãosubstituirosmembrosaquesereferemosincisosIaVdesteartigoos
representantesquevenhamaserporelesdesignados.
§3º.ParticiparãodasreuniõesdoConselho,comdireitoavoz,ostitularesdosórgãos
daadministraçãodireta,dequalquerdosPoderesdoMunicípioedeentidadesda
AdministraçãoIndiretaquetiverem interessediretoem determinadaparceria,em
razãodevínculotemáticoentreoobjetodestaeorespectivocampofuncional.
§4º.OConselhoGestordeliberarámediantevotodamaioriadeseusmembros,tendo
oseuPresidentedireitoaovotodequalidade.
§5º.AparticipaçãonoConselhoGestorseránãoremunerada,sendoconsiderada
prestaçãodeserviçopúblicorelevante.
§6º.AomembrodoConselhoGestorévedado:
I–exercerodireitodevozevotoem qualqueratooumatériaobjetodoPrograma
MunicipaldeParceriasPúblico-Privadasem quetiverinteressepessoalconflitante,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho Gestor de seus
impedimentosefazerconstarem ataanaturezaeextensãodoconflitodeseu
interesse;
II–valer-sedeinformaçãosobreprocessodeparceriaaindanãodivulgadoparaobter
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DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
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vantagem,parasiouparaterceiros.
§7º.CompeteaoCGP:
I–examinareaprovarprojetosdePPP,acompanhareavaliarasuaexecução;
II–fixarprocedimentosparaacontrataçãodeparcerias;
III–autorizaraaberturadelicitaçãoeaprovarosrespectivosatosconvocatórios;
IV–fiscalizarepromoveroacompanhamentodaexecuçãodosprojetosdePPP,sem
prejuízodascompetênciascorrelatasdasSecretariasMunicipaisedosórgãosde
controle;
V–opinarsobrealteração,revisão,rescisão,prorrogaçãoourenovaçãodoscontratos
deparceriapúblico-privadas,observadoolimitetemporalconsignadonaLeiFederalnº
11.079/2004;
VI–fixardiretrizesparaaatuaçãodosrepresentantesdoMunicípionoPrograma
MunicipaldeParceriasPúblico-Privadas;
VII–encaminharàCâmaraMunicipaleaoTribunaldeContasdoEstadodoPiauí,
anualmente,relatóriosdedesempenhodoscontratosdePPP,osquaisserãotambém
disponibilizados ao público,pormeio eletrônico,ressalvadas as informações
classificadascomosigilosas;
VIII–remeteraoSenadoFederaleàSecretariadoTesouroNacional,previamenteà
contrataçãodaparceria,asinformaçõesnecessáriasaocumprimentodosrequisitos
previstosnoartigo28daLeiFederalnº11.079,de30dedezembrode2004;
IX–expedirresoluçõeseregulamentosnecessáriosaoexercíciodesuacompetência.
§8º.AdeliberaçãodoCGPsobreacontrataçãodeParceriaPúblico-Privadadeveráser
precedidadepronunciamentofundamentado:
I–daSecretariadeAdministração,sobreoméritodoprojeto;
II–daSecretariadeFinanças,quantoàviabilidadedaconcessãodegarantiaeàsua
forma;
III–daControladoriaGeral,sobreascondiçõesdoEditaledaminutadocontrato.
§9º.AsSecretariasMunicipaiseEntidadesdaAdministraçãoIndireta,nassuas
respectivasáreasdecompetência,encaminharão ao Conselho Gestor,relatórios
circunstanciadosdaexecuçãodoscontratosdePPP,naformaeprazoaserdefinida
emregulamentopróprio.
§10.OConselhoGestordoProgramaMunicipaldeParceriasPúblico-Privadas-CGPé
oórgãodoMunicípiodeDemervalLobão/PIcompetenteparadeliberarsobrematérias
relativasàsPPPs.
Art.10 -Caberá à Secretaria Municipalde Finanças executaras atividades
operacionaisedecoordenaçãodePPP,assessoraroConselhoGestoredivulgaros
conceitosemetodologiasprópriosdoscontratosdeparceria,apoiadaporequipe
técnica.
Art.11-AcontrataçãodePPPpeloMunicípiodeDemervalLobão/PIseráprecedidade
licitaçãonamodalidadedeconcorrência,nostermosdalegislaçãovigente,estandoa
aberturadoprocessolicitatóriocondicionadaàsuainclusãonoProgramaMunicipal
de Parcerias Público-Privadas pelo Conselho Gestordo Programa Municipalde
ParceriasPúblico-Privadas–CGP.
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
Parágrafoúnico:Oeditaldelicitaçãopoderápreverem favordoparceiropúblico￾privadooutrasfontesdereceitasalternativas,complementares,acessóriasoude
projetosassociados,com ousem exclusividade,com vistasafavoreceramodicidade
das tarifas,conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor
contraprestaçãodoMunicípio.
Art.12-Antesdacelebraçãodocontratodeveráserconstituída,peloparceiroprivado,
SociedadedePropósitoEspecífico-SPE,incumbidadeimplantaregeriroobjetoda
parceria,nostermosdoart.9ºedemaisdisposiçõesconstantesnaLeiFederalnº
11.079,de30dedezembrode2004.
Art.13-OscontratosdeParceriaPúblico-Privadareger-se-ãopelodispostonestaLei,
naLeiFederalcorrespondente,pelasnormasgeraisdoregimedeconcessãoou
permissãodeserviçospúblicos,delicitaçõesecontratosadministrativos.
Art.14 -Os contratos poderão preveradicionalmente o estabelecimento de
mecanismosamigáveisdesoluçãodasdivergênciascontratuais,inclusivepormeiode
arbitragem,paradirimirconflitosdecorrentesourelacionadosaocontrato.
Art.15 -Dentreoutrasestabelecidasna legislação vigente,são obrigaçõesdo
contratadonaPPP:
I–aassunçãodeobrigaçõesderesultadodefinidaspeloPoderPúblico,comliberdade
para a escolha dos meios para sua implementação,nos limites previstos no
instrumento;
II–asubmissãoacontroleestatalpermanentedosresultados,comocondiçãopara
percepçãodaremuneraçãoepagamento;
III–submeter-seàfiscalizaçãodaAdministraçãoPública,sendolivreoacessodos
agentespúblicosàsinstalações,informaçõesedocumentosrelativosaocontrato,
incluídososregistroscontábeis;
IV – sujeição aos riscos do empreendimento,salvo nos casos expressamente
previstosnoeditaldelicitaçãoenocontrato.
V – demonstrarcapacidadetécnica,econômicaefinanceiraparaaexecuçãodo
contrato;
Art.16-Ficamrevogadasasdisposiçõesemcontrário.
Art.17-Estaleientraemvigornadatadasuapublicação.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeDemervalLobão,EstadodoPiauí,
aos16demaiode2019.
LuisGonzagadeCarvalhoJunior
PrefeitoMunicipal
AVENIDAPADREJOAQUIMNONATO,132–BAIRRO:CENTRO
DEMERVALLOBÃO–PIAUÍ CEP.:64390-000
CNPJ:06.554.885/0001-57
MENSAGEMAOPROJETODELEINº013/2019
ExcelentíssimoSenhorPresidentedaCâmaraMunicipaldeDemerval
Lobão-PI
ÉcomelevadahonraquesubmetemosparaanálisedeVossaExcelência
edosIlustresVereadoresdessaE.Casa,oanexoProjetodeLeiquevisa
autorização legislativa para instituir,no âmbito da Administração Pública
Municipal,oProgramaMunicipaldeParceriasPúblico-PrivadasdoMunicípiode
DemervalLobão/PI,incluindo diretrizes,requisitos,condiçõesedáoutras
providências.
Atravésdopresenteprojetodelei,oExecutivoMunicipalvem solicitara
esta Egrégia Casa Legislativa,autorização para implantação do referido
Programa,queserádegrandeimportânciaparaoMunicípio.
Asparceriaspúblico-privadasconstituem modalidadedecontratação
entreaAdministraçãoPúblicaeentesprivados,visando,dentreoutrascoisas,
viabilizarimplantaçãodeprojetos,melhorias,notodoouem parte,como
também controleefiscalizaçãodoPoderPúblicodosserviçosoferecidos,
empreendimentoseatividadesquepossueminteressepúblico.
Enseja-se o investimento por parte do empreendedor privado e
compartilhamentodosriscosentreosparceiros.
Ressalte-sequenãoexisteleiemvigorquetratesobreoassunto.
Estaé,emsíntese,apropostalegislativaencaminhadaàapreciaçãodeV.
Exas,comaconvicçãodequereceberáohabitualapoio.
Sendooquetínhamosparaomomento,subscrevemo-nos,renovando
elevadosprotestosdeestimaedistintaconsideração.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeDemervalLobão,Estadodo
Piauí,aos16demaioode2019.
LuisGonzagadeCarvalhoJunior
PrefeitoMunicipal

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