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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO
PAÍS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovado de acordo com o art. 21, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, o incluso pedido de autorização do Prefeito Municipal, no período de 23 de
junho de 2019 e retorno previsto para 06 de julho de 2019.
Art. 2º O pedido de autorização está alicerçado na ausência para tratar de
assuntos de interesse pessoal, sem prejuízo da percepção de seus subsídios.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Demerval Lobão-PI, 03 de junho de 2019.
Mavilson da Fonseca Veloso
Presidente
Joseildo Alves Rodrigues da Cruz Francide de Oliveira Lopes Vilarinho
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
César Alexandre Olímpio Antonio Francisco Frazão Teixeira
1º Secretário 2º Secretário
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