Demerval Lobão-PI, 05 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o
reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Demerval Lobão
que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.”.
Toda a legislação federal que rege os Regimes Próprios de Previdência permite
apenas dois tipos de reajustes de proventos de inativos e pensionistas.
O primeiro deles é o reajuste nas mesmas datas e índices utilizados para fins
de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da
concessão e a do primeiro reajustamento.
Estes índices são dados anualmente através de portaria do Ministério da
Economia.
O segundo tipo de reajuste permitido é o da Paridade. Isso significa que o
servidor inativo ou pensionista que tiver direito a este reajuste, terá seu benefício revisto
na mesma data e proporção que os servidores que ocupam o mesmo cargo nível e classe e
que ainda estão na atividade.
É sabido que alguns beneficiários do DEMERVAL-PREV, possuem direito ao
reajuste nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do
RGPS, direito este protegido pelo artigo 83 da Orientação normativa nº 02 do Ministério da
Previdência Social. Vejamos:
Art. 83. A partir de janeiro de 2008, os benefícios de aposentadoria de que
tratam os arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 67 e de pensão previstas no art. 66, concedidos a partir de
20 de fevereiro de 2004, devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do
RGPS, excetuadas as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com o art. 69. (grifo nosso)
Ainda com relação ao assunto, diz a Lei nº 10.887/2004, in verbis:
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e
2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se
der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os
beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões
de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei no 11.784, de 22/09/2008).
Anteriormente, estes índices eram aplicados automaticamente, logo após a
publicação da Portaria Ministerial regulamentadora. No entanto, devido uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade movida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul (ADI
4582), o STF concedeu medida cautelar que suspendeu a obrigatoriedade de aplicação
automática dos índices de reajuste do RGPS nos benefícios dos RPPS.
Desta forma, os índices inseridos na portaria Ministerial, para serem aplicados
aos benefícios dos RPPS, devem estar devidamente regulamentados e autorizados em Lei
Municipal específica. Por isso, a necessidade de aprovação deste projeto.
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível interesse
público, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis.
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa
Excelência os protestos de minha elevada consideração.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Demerval Lobão – PI
PROJETO DE LEI Nº 014/2019
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DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios
pagos pelo Fundo Previdenciário do
Município de DEMERVAL LOBÃO-PI,
que possuem direito ao reajuste na mesma
data e índices aplicados ao RGPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO - PI,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de
DEMERVAL LOBÃO - PI, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices
aplicados ao RGPS, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três
inteiros e quarenta e três décimos por cento).
§ 1º. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1°
de fevereiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no
Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Fica expressamente vedada a aplicação dos índices de reajuste de
que trata esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito de
revisão na forma da Paridade.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 4°. Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Luís Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
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ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS
DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2018 3,43
em fevereiro de 2018 3,20
em março de 2018 3,01
em abril de 2018 2,94
em maio de 2018 2,72
em junho de 2018 2,28
em julho de 2018 0,84
em agosto de 2018 0,59
em setembro de 2018 0,59
em outubro de 2018 0,29
em novembro de 2018 0,00
em dezembro de 2018 0,14
Luís Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
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