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AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 019/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ingressar
no Consórcio Público denominado “Consórcio dos
Municípios do Médio Parnaíba – COMEPA”, bem
como ratifica o Protocolo de Intenções, anexo à Lei,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO- PI, no uso de suas atribuições legais e
em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e
Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal propõe o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao ingresso do Município
de Demerval Lobão/PI no Consórcio Público denominado “Consórcio dos Municípios do Médio Parnaíba
– COMEPA”, nos termos do Protocolo de Intenções, anexo a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 30 de setembro de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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