materia nº 22/2019

g b PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO (ec.
EPP ENDEREÇO: AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132
dação CIDADE: DEMERVAL LOBAO
DEMENVAL CNP): 06554885/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 0/9. DE 2S DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 535 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, usando de suas atribuições que
lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela
Lei nº. 535 de 14 de Dezembro de 2017, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.
Parágrafo Único — Integra esta Lei o Anexo Único, que demonstra as alterações
procedidas por programa de governo, metas e ações (Planejamento Orçamentário).
Art. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos
projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal,
ficam restritos àqueles integrantes do PPA-2018/2021.
Parágrafo Único — Os valores consignados a cada programa no PPA-2018/2021 são
referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis
Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas
propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos
cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação
ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação,
do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
Art. 4º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos
especiais, modificação de ações nos programas do PPA-2018/2021 nos seguintes casos:
[. desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades
semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do
mesmo programa;
Il. inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles
decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido
previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no
art.16, inciso |, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar,
incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com
as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
(primeiro) de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Demerval Lobão (PI), 2S-de Outubro de 2019.
Luis Gonza rvalho Júnior
Maria Rosúrgelal Pisa Erandim Morais
Chefe de Gabinete