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Projeto de Lei nº 025/2019 de 16 de dezembro de 2019.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 629.811,31 (seiscentos e vinte e nove mil,
oitocentos e onze reais e trinta e um centavos), e a criar
fonte de recurso em elemento de receita e um programa
de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que
se destina e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Demerval Lobão – PI, Luis Gonzaga de Carvalho
Júnior, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual nº
553/2018, de 10/12/2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 629.811,31
(seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e onze reais e trinta e um centavos).
Art. 2º Para viabilizar o registro da receita, fica criado o Elemento de Receita
Orçamentária 17.18.99.1.1 – Outras Transferências da União, a fonte de recursos 990 –
Outras Destinações Vinculadas de Recursos, no valor de R$ 629.811,31 (seiscentos e vinte
e nove mil, oitocentos e onze reais e trinta e um centavos).
Art. 3º - A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no
orçamento vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa
a seguir, com a mesma fonte de recursos 990 – Outras Destinações Vinculadas de
Recursos:
• Detalhamento da despesa:
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Códigos Especificações Valores
04.122.0018.2032.000 Despesas com obrigações patronais – Cessão
Onerosa do Pré-Sal
188.905,66
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - RGPS
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS
FR - 990 Outras Destinações Vinculadas de Recursos
C.A - 115 000 Recursos vinculados
02 11 01/02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB
Códigos Especificações Valores
12.361.0018.2233.000
12.361.0018.2234.000
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
Despesas com obrigações patronais –
Cessão Onerosa do Pré-Sal
Obrigações Patronais - RGPS
Obrigações Patronais - RPPS
126.000,00
FR - 990 Outras Destinações Vinculadas de Recursos
C.A - 115 000 Recursos vinculados
02 10 01 SECRETARIA MUN DE INFRAESTR. SERV. PÚBLICOS E DESENV. URBANO
Códigos Especificações Valores
15.451.0018.1301.000 Pavimentação em Paralelepípedo – Cessão
Onerosa do Pré-Sal
314.905,65
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FR - 990 Outras Destinações Vinculadas de Recursos
C.A - 115 000 Recursos vinculados
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado
são derivados das transferências oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré - Sal.
Art. 5º - O saldo remanescente das dotações se houver passará a constar na
Lei orçamentária do exercicio seguinte como superávit financeiro de exercício anterior.
Art 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os
ajustes necessários à execução do programa e as adequações orçamentárias necessárias
ao atendimento das recomendações da Nota Técnica SEI nº 11490/2019 do Ministério da
Economia.
Art 7º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº
535/2017 de 14/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada
pela Lei Municipal nº 546/2018 de 06/07/2018, conforme especificações acima.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão - PI, em 16 de dezembro de 2019.
Luis Gonzaga de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
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