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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição transformada em lei F Lei 586/2020
2020-06-18 Aguardando sanção governamental U Encaminhado ao Executivo e Aguadando as providências
2020-06-17 Aprovado em 2º Turno S Aprovada em segundo turno
2020-06-03 Proposição aprovada em 1º turno P aprovada por unanimidade em primeiro turno
2020-06-03 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes P Pareceres vavoráveis das comissões
2020-05-06 Proposição apresentada em Plenário P Lida em plenário e distribuída às Comissões Pertinentes
2020-04-27 Proposição Recebida na Câmara P Recebida na Secretaria da Câmara

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 Ofício nº. / 2020 – Gabinete do Prefeito.
 Demerval Lobão (PI), 27 de abril de 2020. 
Senhor Presidente, 
Ao dirigir-me respeitosamente a Vossa Excelência, encaminho a essa Egrégia 
Casa Legislativa para apreciação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), relativo ao exercício financeiro de 2021. 
Assim, diante do exposto e da grande importância deste instrumento de 
planejamento para o exercício financeiro de 2021, é que apresentamos o presente Projeto 
de Lei, contando com o beneplácito dos Nobres Vereadores para sua aprovação por 
UNANIMIDADE. 
Respeitosamente, 
Luis Gonzaga de Carvalho Júnior 
Prefeito Municipal 
Exmº. Sr.º MAVILSON DA FONSECA VELOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Demerval Lobão 
Demerval Lobão - PI 
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por LUIS 
GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 10:09:45 -03'00'
1 
 
PROJETO DE LEI Nº. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes para 
Elaboração da Lei Orçamentária para 
o Exercício Financeiro de 2021 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas, 
 
FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de 
Demerval Lobão - PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Demerval 
Lobão - PI, para o Exercício Financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 2o
 da 
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei no
 4.320/64, e nos termos da Lei 
Complementar Federal nº. 101/2000, compreendendo: 
• As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
• As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
• A organização e estrutura dos orçamentos; 
• Disposições relativas à Dívida Municipal e a captação de recursos; 
• Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; 
• As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais; 
• As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o 
incremento da receita, para o exercício correspondente; 
• No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa 
Lei o Anexo II de metas Fiscais e o Anexo III de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4º da Lei 
Responsabilidade Fiscal – LRF, elaborados de acordo com a Portaria nº. 637, de 18 de 
outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
2 
 
Parágrafo Único – As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro. 
CAPÍTULO I I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioridades e as respectivas metas da Administração Pública 
Municipal para o Exercício de 2021 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades 
desta Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, cujas 
dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência no projeto de Lei 
Orçamentária as quais serão especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem 
detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021: 
I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
II. A prestação de serviços educacionais de qualidade; 
III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico; 
IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; 
V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; 
VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra 
local e da garantia de crédito; 
VII. A habitação e o urbanismo – habitação popular e infraestrutura urbana e rural; 
VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperação e preservação do meio ambiente; 
X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, 
efetividade e eficácia. 
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária de 2021 e durante sua 
execução, o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta 
Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de 
reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas 
publicas e o atendimento às necessidades da sociedade. 
CAPÍTULO I I I
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
3 
 
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o
. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município 
de Demerval Lobão, relativo ao Exercício Financeiro de 2021, as diretrizes gerais e 
específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei. 
Art. 4º. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes 
fatores: 
I - Execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo III - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores); 
II - Arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da 
arrecadação no primeiro quadrimestre de 2020, considerando-se, ainda, a tendência para os 
quadrimestres seguintes; 
III - alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação 
da Renúncia de Receita); 
IV - Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade; 
V - Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na 
análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal; 
VI - Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem 
desenvolvidas; 
VII - Índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2020 e, 
se estiver apurado, o provisório para 2021; 
VIII - Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2021; 
IX - Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da 
arrecadação no ano de 2021, desde que devidamente embasados. 
Art. 5o
. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2021, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o 
equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
4 
 
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenha sido objeto de projetos 
de Leis especifica. 
Art. 7o
. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos recursos, 
especificando aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, desdobrados as despesas por função, subfunção, programa, projeto e 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo 
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias 
MOG 42/1999, interministerial Nº. 163/2001, conjunta STN/SOF Nº. 02/2012 e alterações 
posteriores. 
Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à 
execução orçamentária observada no período de Janeiro a Junho de 2020, observando-se: 
I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser 
corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na 
Lei Orçamentária Anual. 
II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. 
III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de 
despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. 
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de 
expansão. 
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados 
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e 
operacional. 
VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção 
e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição 
Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.º 11.494 de 20 de Junho de 2007, esta 
regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.253, de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 
6.571 de 17/09/2008. 
5 
 
VII. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos 
de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos, cumprirá 
ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 
VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito 
autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico. 
IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de 
recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei. 
X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei 
Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos. 
XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 2%, cuja forma de utilização 
e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo Único: Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência 
não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a 
abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 
40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária 
por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2021. 
Art. 9º. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, 
somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade 
pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3o
, da Constituição Federal. 
Art. 10. Em cumprimento ao disposto na alínea “f” do inciso I do Art. 4º da Lei 
Complementar Federal – LRF nº 101, de 04/05/2000. 
Fica o Poder Executivo autorizado a: 
§ 1º - Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, 
inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde 
que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante 
convenio, ajustes ou congêneres. 
§ 2º - Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá transferir 
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os 
programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou 
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a 
forma e os prazos para prestações de contas. 
6 
 
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou 
empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade 
do Município. 
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 11. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, 
compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, 
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município. 
§ 1o
. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com 
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, 
a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado: 
1 - Pessoal e encargos sociais; 
2 - Juros e encargos da dívida Interna; 
3 - Outras despesas correntes; 
4 - Investimentos; 
5- Inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou 
aumento de capital de empresas; 
6 - Amortização da dívida. 
§ 2o
. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos 
e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o 
produto esperado da ação pública. 
§ 3o
. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, 
sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico 
sequencial. 
§ 4o
. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de códigos 
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência da 
execução orçamentária: 
I - Transferências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social (15); 
II - Transferências à União (20); 
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30); 
7 
 
IV - Transferências a Municípios (40); 
V - Transferências a Instituições Privadas (50); 
VI - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90). 
Art. 12. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo 
Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem contratadas. 
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo 
até 15 de julho de 2020, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município. 
Parágrafo único – Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam 
estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo: 
I. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos 
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) 
do somatório da receita tributaria e das transferências constitucionais efetivamente 
realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.C. 
n.º 58/2009). 
II. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão 
observar o disposto no Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal (E.C nº 25/2000). 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 14. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I – Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem 
como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, 
evidenciando déficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos; 
II – Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem 
como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias 
econômicas; 
III – Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
bem como do conjunto dos dois orçamentos; 
a) Por classificação institucional; 
b) Por função; 
c) Por sub-função; 
d) Por programa; 
8 
 
e) Por grupo de despesa; 
f) Por modalidade de aplicação; 
g) Por elemento de despesa. 
IV – Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, 
do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; 
V – Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do 
Município; 
VI – Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos 
identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em 
termo global e por órgãos; 
VII – As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, B e C, sobre a 
evolução da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei no
4.320/64. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA MUNICIPAL
Art. 15. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas 
na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de 
crédito. 
Art. 16. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 
167, inciso III da Constituição Federal. 
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 18. As despesas com o serviço da dívida do Município, deverão considerar 
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as 
autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. 
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade. 
9 
 
Art. 20. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do 
Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades 
integrantes do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 21. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos 
poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a áreas de Saúde, 
Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e 
Assistência Social e da Lei Orgânica do Município. 
Art. 22. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município detalhará, 
individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações 
destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei. 
Art. 23. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do 
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos dos Arts. 21 
e 22 da Lei Federal N.º 11.494/2007, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 
1º, incisos I e II da Constituição da República. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo 
e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, do Art. 19 e inciso III, do 
Art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 
182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município. 
§ 1o
. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados 
Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada semestre. 
§ 2o
. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente 
artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as 
Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e 
Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000. 
§ 3o
. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, 
abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas: 
I – Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); 
10 
 
II – Obrigações patronais (encargos sociais); 
III – Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
IV – Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; 
V – Subsídios dos Vereadores; 
VI – Outras Despesas de Pessoal. 
§ 4o
. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos 
índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a 
admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do caput
deste artigo. 
§ 5o
. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras 
Despesas de Pessoal”. 
§ 6o
. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras 
capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal 
correspondente. 
Art. 25. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins 
lucrativos de reconhecida utilidade pública; a pessoas físicas, em situação de 
vulnerabilidade social, mediante processo interno, nas áreas de administração, educação, 
saúde e assistência social. 
§ 1o
. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos 
Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. 
§ 2o
. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, 
dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do 
encerramento do exercício. 
§ 3o
. Fica vedada à concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem 
contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas 
pelo Executivo Municipal. 
SEÇÃO I
DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA
11 
 
Art. 26. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art. 
29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional no
 58, de 23 de dezembro de 2009. 
Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 
(vinte) de cada mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores 
de convênios, alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que 
aprovado por lei específica tornando este poder independente. 
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal 
do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo 
Legislativo até o seu vencimento e debitados na Conta do FPM. 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
Art. 28. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2021, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das 
receitas próprias. 
Art. 29. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na 
legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a: 
I – Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
II – Priorização dos tributos diretos; 
III – Aplicação da justiça fiscal; 
IV – Atualização das taxas; 
V – Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais. 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2020, o 
Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão 
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção. 
12 
 
Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 
31 de dezembro de 2020, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária 
em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da 
Constituição Estadual. 
Art. 31. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2020, 
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa – Q.D.D., especificando por órgão, 
os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com 
valores devidamente atualizados. 
§ 1º - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os 
Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária. 
I - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas 
propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com 
a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei. 
II - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das 
dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão. 
§ 2º - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação por 
Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), sem onerar a margem de suplementação 
orçamentária a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2021. 
Art. 32. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em 
cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as 
disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 33. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por 
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas 
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da 
administração municipal. 
Art. 34. Em cumprimento ao disposto na alínea “e“ do inciso I do artigo 4º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei 
Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação 
dos resultados dos programas do Governo Municipal. 
13 
 
Parágrafo Único – A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos 
programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do 
Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, I, alínea “e” da LRF, deverá ser procedida pelo Poder 
Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsável pela 
apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que 
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro 
de 2021. 
Art. 35. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar concurso 
público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal direta e 
indireta, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, 
elencados no Art. 24 da presente Lei. 
Art. 36. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras e oficiais de fomento. 
Art. 37 – Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea “b” 
inciso I do Art. 4º da LRF nº 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, será feita de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes 
inversões financeiras“ de cada poder, aos trinta dias subsequentes. 
Art. 38 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2021 não seja aprovado e sancionado 
até 31 de Dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executado até a 
edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara 
Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com 
recursos ordinários do Tesouro Municipal. 
Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO – PI, 27 DE ABRIL DE 2020.
14 
 
 Luis Gonzaga de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal 
CPF: 396.375.733-72
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES 
REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI – LDO / 2021 
01 – CÂMARA MUNICIPAL
 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA 
 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA 
 ENCARGOS COM ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL 
02 – GABINETE DO PREFEITO
 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E CONVÊNIOS 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
 ENCARGOS COM ASSESSORIAS AO GABINETE 
 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES 
 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
03 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:42:10 
-03'00'
15 
 
04 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
 ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
05 – GUARDA MUNICIPAL
 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
06 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA 
07 – GERÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
 MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
08 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO
 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA; 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS; 
 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; 
 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; 
 RESERVA DO RPPS 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
 MANUTENÇÃO DE COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
 TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL 
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TV 
 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
 MANUTENÇÃO DAS COORDENAÇÕES SEC. FINANÇAS 
 ENCARGOS COM O PASEP 
16 
 
 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
 ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA 
 INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS 
 ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS 
11 – SECRETARIA MUN. DE INFRAEST SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENV. URBANO
 ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 
 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA 
 APOIO AO PROJETO DE INFRAESTRUTURA EM TERRITÓRIO 
 ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO 
 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS 
 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS 
 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
 ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS 
 CONSTRUÇÃO REST DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E OUTROS 
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
 MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS 
 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO, DE LAVANDERIA PÚBLICA 
 CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGEM 
 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS 
 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO 
 IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO E LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO 
 MANUTENÇÃO DE LAVANDERIAS PÚBLICAS 
 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL 
 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE PONTES E BUEIROS 
 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS 
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS 
 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA 
 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 
 REFORMA DE CEMITÉRIOS PUBLICOS 
 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTAL 
 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA 
ZONA URBANA 
17 
 
 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS 
 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E 
RESIDUOS SOLIDOS 
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 CONST. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS 
 INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA 
 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEMED 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED 
 DISPÊNDIOS COM O SALÁRIO EDUCAÇÃO 
 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
 MANUTENÇÃO DE COORDENAÇÕES DA SECRETARIA 
 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS 
 MANUTENÇÃO DO PNAE 
 MANUTENÇÃO DO PNATE 
 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PEATE 
 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 
 MANUTENÇÃO DO PDDE 
 ENCARGOS COM O ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADE DO ENS INFANTIL 
 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
 INSTALAR E MANTER CRECHE 
 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
13 – FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS 
 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB￾60% 
 MANUTENÇÃO ENCARGOS ADMINISTRATIVO - FUNDEB 40% 
 TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO 
 OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO 
18 
 
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-40% 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-60% 
 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RESTAURAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA AS 
ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL 
 CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR CRECHES 
 CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PRÉ-ESCOLA
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40% 
 ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAG. DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PRÉ ESCOLAR – FUNDEB 40% 
 ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO PRÉ ESCOLAR – FUNDEB 60% 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB 40% 
 ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – 
FUNDEB 60% 
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
 REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA 
 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO 
 AQUISIÇÃO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA 
 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS 
 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 
 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO 
 REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTAS COMEMORATIVAS 
 DISPÊNDIOS COM A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 
 DISPÊNDIOS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE FOLGUEDOS 
 APOIO A GRUPOS DE TEATRO E DANÇA 
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
 CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E GINÁSIO DE ESPORTES 
 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 
 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
 ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE LAZER 
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19 
 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL 
17– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE 
 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE UNIDADES, SECRETARIA E POSTOS 
DE SAÚDE 
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE 
 CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA DA SAÚDE 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA E FMS 
 MANUTENÇÃO DO PAB - FIXO; 
 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS 
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NASF 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
PMAC 
 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 
 ENCARGOS COM VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PPI/ECD 
 IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES EM DECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA E/OU 
CALAMIDADE PÚBLICA 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
 IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES EM DECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA E/OU 
CALAMIDADE PÚBLICA 
19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
 CONST. DE OBRAS DIVERSAS NA SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPEC. DA ASSIST. SOCIAL 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA – SCFV 
 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF 
20 
 
 APOIO AO CIDADÃO A FAMÍLIA E AO ADOLESCENTE 
 MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRATIVA E FMAS 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA – PBFI 
 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CRAS 
 BENEFICIOS EVENTUAIS A POPULAÇÃO CARENTE 
 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DO SUAS – IGD SUAS 
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INCLUSÃO PRODUTIVA 
 DISPÊNDIOS COM CONSELHOS MUNICIPAIS 
 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
 IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES EM DECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA E/OU 
CALAMIDADE PÚBLICA 
20 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL 
 MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO TUTELAR 
 PROJETO DE PREVENÇÃO Á ALCOOL E DROGAS A CRIANÇAS 
 PROJETO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXSUAL CONTRA CRIANÇA 
21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E 
ABASTECIMENTO
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS 
 AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 
 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MATADOUROS 
 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS 
 REVITALIZAR AS CONDIÇÕES PAISAGÍSTICAS DOS LOGRADOUROS 
 AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE PSICULTURA 
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL 
 REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FEIRAS AGRÍCOLAS 
 PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 
 PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS 
 MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS 
 PROGRAMA CINTURÃO VERDE – HORTAS COMUNITÁRIAS 
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
21 
 
 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS PARQUES PÚBLICOS 
 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE 
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
 CONSTRUÇÃO, REST. DE CASAS POPULARES E MELHORIA HABITACIONAL 
 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
 CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGENS 
 CONSTRUÇÃO E RESTARAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS 
 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTEC. DE ÁGUA
 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LAVANDERIA
 MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO ÁGUA 
 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO 
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL 
 NORMATIZAR O MUNICÍPIO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO 
 EQUIPAR VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO COM EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO 
R$ 1,00
Valor Corrente (A) Valor Constante % PIB (A/PIB)x100 Valor Corrente (B) Valor Constante % PIB (B/PIB)x100 Valor Corrente (C) Valor Constante % PIB (C/PIB)x100
RECEITA TOTAL 41.194.420.226,68 47.250.000.000,00 186,424% 49.612.500.000,00 43.254.141.238,01 180,977% 52.093.125.000,00 45.416.848.299,91 1,827
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 41.102.135.571,05 47.144.149.500,00 186,006% 49.501.356.975,00 43.157.242.349,61 180,572% 51.976.424.823,75 45.315.104.467,09 1,823
DESPESAS TOTAL 41.194.420.226,68 47.250.000.000,00 186,424% 49.612.500.000,00 43.254.141.238,01 180,977% 52.093.125.000,00 45.416.848.299,91 1,827
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 41.194.012.859,63 47.249.532.750,00 186,422% 49.612.009.387,50 43.253.713.502,62 180,975% 52.092.609.856,88 45.416.399.177,75 1,827
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) (91.877.288,58) (105.383.250,00) -0,416% (110.652.412,50) (96.471.153,01) -0,404% (116.185.033,13) (101.294.710,66) (0,004)
RESULTADO NOMINAL 6.900.144,52 7.914.465,77 0,031% 8.310.189,06 7.245.151,75 0,030% 8.725.698,51 7.607.409,34 0,000
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 7.418.703,30 8.509.252,69 0,034% 8.934.715,32 7.789.638,47 0,033% 9.381.451,09 8.179.120,39 0,000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (4.911.089,13) (5.633.019,23) -0,022% (5.914.670,19) (5.156.643,58) -0,022% (6.210.403,70) (5.414.475,76) (0,000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
AMF - DEMONSTRATIVO I (LRF, ART. 4º, INCISO 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
 22
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:3963757337 2
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:29:22 
-03'00'
R$ 1,00
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
RECEITA TOTAL 0,152 36.000.000,00 38.585.020,34 0,163 2.585.020,34 7,181%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 0,151 35.740.086,25 38.184.659,15 0,161 2.444.572,90 6,840%
DESPESAS TOTAL 0,152 36.000.000,00 38.268.083,92 0,162 2.268.083,92 6,300%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 0,151 35.619.033,75 37.957.970,82 0,160 2.338.937,07 6,567%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 0,001 121.052,50 226.688,33 0,001 105.635,83 87,264%
RESULTADO NOMINAL 0,000 35.577,50 (173.672,86) (0,001) (209.250,36) -588,154%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,037 8.819.365,79 310.113,10 0,001 (8.509.252,69) -96,484%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (0,024) (5.633.019,23) (5.633.019,23) (0,024) - 0,000%
Variação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2019(A) % PIB Metas Realizadas em 2019 % PIB
 23
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:29:45 
-03'00'
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2022 %
RECEITA TOTAL 30.800.000,00 36.000.000,00 16,8831% 45.000.000,00 25,000% 47.250.000.000,00 104900,000% 49.612.500.000,00 5,000% 52.093.125.000,00 5,000%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 30.543.182,30 35.740.086,25 17,0149% 44.090.000,00 23,363% 47.144.149.500,00 106827,080% 49.501.356.975,00 5,000% 51.976.424.823,75 5,000%
DESPESAS TOTAL 36.000.000,00 30.800.000,00 16,8831% 45.000.000,00 25,000% 47.250.000.000,00 104900,000% 49.612.500.000,00 5,000% 52.093.125.000,00 5,000%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 30.437.175,00 35.619.033,75 17,0248% 44.555.000,00 25,088% 47.249.532.750,00 105947,655% 49.612.009.387,50 5,000% 52.092.609.856,88 5,000%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 121.052,50 106.007,30 14,1926% (465.000,00) -484,131% (105.383.250,00) 22563,065% (110.652.412,50) 5,000% (116.185.033,13) 5,000%
RESULTADO NOMINAL 35.577,50 (42.492,70) -183,7261% (730.000,00) -2151,859% 7.914.465,77 -1084,173% 8.310.189,06 5,000% 8.725.698,51 5,000%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 8.819.365,79 8.819.365,79 0,0000% 8.509.252,69 -3,516% 8.509.252,69 0,000% 8.934.715,32 5,000% 9.381.451,09 5,000%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (5.633.019,23) (2.863.549,03) 96,7146% (2.863.549,03) -49,165% (5.633.019,23) 96,715% (5.914.670,19) 5,000% (6.210.403,70) 5,000%
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2022 %
RECEITA TOTAL 34.443.640,00 37.980.000,00 10,267% 45.000.000,00 18,483% 44.575.471.698,11 98956,604% 43.947.648.153,07 -1,408% 43.327.892.372,95 -1,410%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 34.156.440,77 37.705.790,99 10,391% 44.090.000,00 16,932% 44.475.612.735,85 100774,604% 43.849.195.655,06 -1,408% 43.230.828.265,62 -1,410%
DESPESAS TOTAL 34.443.640,00 37.980.000,00 10,267% 45.000.000,00 18,483% 44.575.471.698,11 98956,604% 43.947.648.153,07 -1,408% 43.327.892.372,95 -1,410%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 34.037.892,80 37.578.080,61 10,401% 44.555.000,00 18,566% 44.575.030.896,23 99944,958% 43.947.213.559,66 -1,408% 43.327.463.908,24 -1,410%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=(I-II) 127.710,39 118.547,96 7,729% (465.000,00) -464,105% (99.418.160,38) 21280,250% (98.017.904,60) -1,408% (96.635.642,62) -1,410%
RESULTADO NOMINAL 37.534,26 (47.519,59) -178,987% (730.000,00) -2044,890% 7.466.477,14 -1122,805% 7.361.315,49 -1,408% 7.257.505,21 -1,410%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 9.304.430,91 9.862.696,76 -5,660% 8.509.252,69 -8,546% 8.027.596,88 -5,660% 7.914.532,13 -1,408% 7.802.920,31 -1,410%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (5.942.835,29) (3.202.306,88) 85,580% (2.863.549,03) -51,815% (5.314.169,08) 85,580% (5.239.321,63) -1,408% (5.165.436,00) -1,410%
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por LUIS 
GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:30:14 -03'00'
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 100,000% (33.718.926,99) (36.126.951,22) 100,000% 6.355.985,81 100,000%
RESERVAS 0,000% 0,000% - - 0,000%
RESULTADO ACUMULADO 0,000% 0,000% - - 0,000%
TOTAL 100,000% (33.718.926,99) (36.126.951,22) 100,000% 6.355.985,81 100,000%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
PATRIMÔNIO 100,000% (42.976.914,10) (46.663.250,35) 100,000% 2.052.011,18 100,000%
RESERVAS 0,000% - - 0,000% - 0,000%
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 0,000% - - 0,000% - 0,000%
TOTAL 100,000% (42.976.914,10) (46.663.250,35) 100,000% 2.052.011,18 100,000%
R$ 1,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF. Art 4º, §2º, inciso III
 25
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:30:35 
-03'00'
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 ( a ) 2018( b ) 2019 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) R$ - - R$ - R$ 
Alienação de Bens Móveis R$ - - R$ - R$ 
Alienação de Bens Imóveis R$ - - R$ - R$ 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 ( d ) 2018 ( e ) 2019( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) R$ - - R$ - R$ 
 DESPESAS DE CAPITAL R$ - - R$ - R$ 
 Investimentos R$ - - R$ - R$ 
 Inversões Financeiras R$ - - R$ - R$ 
 Amortização da Dívida R$ - - R$ - R$ 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ - - R$ - R$ 
 Regime Geral de Previdência Social R$ - - R$ - R$ 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$ - - R$ - R$ 
2017 ( a ) 2018( b ) 2019 ( c )
 (g)=(Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) R$ - - R$ - R$ 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
SALDO FINANCEIRO
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
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ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 26
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:3963757337 2
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:30:59 
-03'00'
R$ 1,00
RECEITAS 2017 2018 2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( I ) 963.696,52 1.197.957,13 1.473.724,41
 RECEITAS CORRENTES 963.696,52 1.197.957,13 1.473.724,41
 RECEITAS DE CAPITAL
 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) 650.649,00 861.239,93 1.451.140,58
 RECEITAS CORRENTES 650.649,00 861.239,93 1.451.140,58
 RECEITAS DE CAPITAL
 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 1.614.345,52 2.059.197,06 2.924.864,99
DESPESAS 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IV) 793.189,44 1.349.763,78 1.577.123,89
ADMINISTRAÇÃO
PREVIDÊNCIA 793.189,44 1.349.763,78 1.577.123,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - -
ADMINISTRAÇÃO
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 793.189,44 1.349.763,78 1.577.123,89
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 821.156,08 709.433,28 1.347.741,10
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
SERVIDOR 2017 2018 2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Plano Previdenciário
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
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PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
 27 LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:3963757337
2
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:31:23 
-03'00'
R$ 1,00
0 0 0
Taxa de Fiscalização de 
Estabelecimentos Anistia NÃO HOUVE Elevação de alíquota do ISSQN em 2%
ISSQN Remissão NÃO HOUVE Elevação de alíquota do ISSQN em 2%
ISSQN Isenção NÃO HOUVE Instituição da Contribuição de Iluminação Pública
R$ - - R$ - R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
 28
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:33:19 
-03'00'
R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
 (-)Transferências Constitucionais
 (-)Transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III)=(I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2021
R$ 950.000,00
R$ -
R$ 220.030,00
R$ 729.970,00
R$ 47.500,00
R$ 777.470,00
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 777.470,00
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
 29
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:33:41 
-03'00'
30
PROJETO DE LEI – LDO / 2021 
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” 
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais
 (Art. 4º, § 3º da LC nº101, de 04/05/2000)
A Lei de responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu que a lei de Diretrizes 
Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos 
contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando 
da elaboração do orçamento anual.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos, que por incertos, 
podem causar impacto negativo nas receitas publicas e são classificadas em dois 
grupos:
a) OS RISCOS ORÇAMENTARIOS – referem-se à frustração de arrecadação, a 
restituição de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade 
econômica e situação de calamidade pública, dentre outras.
b) RISCOS DE GESTÃO DA DÍVIDA – referem-se às ocorrências externas à 
administração, tais como variação da taxa de cambio de juros que afetam as 
obrigações vincendas.
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de 
R$ 306.218,85 (trezentos e seis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco 
centavos) para o exercício financeiro de 2021, conforme demonstrativo que segue.
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal 
CPF: 396.375.733-72 
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:39637573372
Assinado de forma digital por LUIS 
GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:28:52 -03'00'
R$ 1,00
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Assistências a Epidemias 164.581,85 R$ Abertura de Créditos Adicionais a 
partir da Reserva de Contingência R$ 306.218,85 
SUB-TOTAL 164.581,85 R$ SUBTOTAL R$ 306.218,85 
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Discrepância de projeções R$ 65.637,00 TOTAL DE ABERTURA DE 
CRÉDITOS 
 Taxas de Juros R$ 8.000,00
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias 
R$ -
 Salário Mínimo R$ 60.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a
partir da Reserva de Contingência R$ -
Frustação de receita R$ 8.000,00 Limitação de empenho 
SUBTOTAL 141.637,00 R$ SUBTOTAL - R$ 
TOTAL 306.218,85 R$ TOTAL 306.218,85 R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
PROJETO DE LEI - L.D.O / 2021
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
 31
LUIS GONZAGA DE 
CARVALHO 
JUNIOR:3963757337
2
Assinado de forma digital por 
LUIS GONZAGA DE CARVALHO 
JUNIOR:39637573372 
Dados: 2020.04.26 09:34:08 
-03'00'

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