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Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
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E-mail: camara_1963@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a Fixação do subsídio dos Vereadores e do
Presidente do Poder Legislativo, para vigorar a partir de 01 de
janeiro de 2021, referente à Legislatura 2021/2024, contudo,
com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de janeiro de
2022, nos termos Lei Complementar nº 173/20, da EC 19/98,
do art. 29,V,VI e 37, X, da CF/88, Regimento Interno e Lei
Orgânica do município de Demerval Lobão, na forma que
indica e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEMEVAL LOBÃO,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei
Orgânica do Município, bem como o que determinam a EC 19/98 e os artigos 29, V, VI e 37, X da
Constituição Federal de 1988 e Resolução TCE-PI nº 1.276/2004, faz saber que o Plenário aprovou
e fica promulgado o presente Projeto de Resolução:
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Demerval Lobão, Estado
do Piauí, para a Legislatura 2021/2024, obedecendo ao princípio da anterioridade, bem como o
disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em parcela única, será fixado conforme abaixo:
- Subsídio de Vereador........................................ R$ 5.200,00
- Subsídio do Vereador Presidente..................... R$ 7.800,00
§ lº - O Subsídio de que trata o caput deste artigo, sofrerá revisão geral e anual sempre
na mesma data com base nos índices oficiais de correção.
§ 2º - A fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente deste Poder Legislativo
fica condicionada ao que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020, obedecendo aos prazos e limites
legalmente estabelecidos.
§ 3º - Ao Subsídio de que trata a presente Resolução, é vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie
remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio fixado por esta Resolução respeita os limites fixados pela
Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 173/2020,
Constituição do Estado do Piauí, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Demerval Lobão-PI.
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Parágrafo Único – Se, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado por esta
Resolução for superior ao limite a que se refere o art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 1988 e
demais limites legais constantes do ordenamento jurídico, estes últimos prevalecerão.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, contudo, seus efeitos
financeiros somente incidirão a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos do inc. I do art. 8° da Lei
Complementar n° 173/2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Demerval Lobão-PI, 12 de agosto de 2020.
Mavilson da Fonseca Veloso
Presidente da Câmara
Joseildo Alves Rodrigues da Cruz Francide de Oliveira Lopes Vilarinho
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
César Alexandre Olímpio Antonio Francisco Frazão Teixeira
1º Secretário 2º Secretário