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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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2020-12-21T09:25:17.100581-03:00 Aprovado 7 0 0

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AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
e-mail: chefiadegabinete.pmdl@gmail.com
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
Projeto de Lei N.º ______ de _____de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e 
dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO Estado do Piauí, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à 
União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum 
milhão duzentos e cinquenta mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à 
contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste 
artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional 
de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título 
pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 
158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá 
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações 
pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a 
requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do
débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como 
receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Demerval Lobão, 07 de dezembro de 2020.
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

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